O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Zona Norte de Macapá (Cejusc Norte), unidade do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), realizará um mutirão de audiências de conciliação, com foco em dívidas junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP), de 4 a 8 de novembro. A iniciativa é integrada à 19ª Semana Nacional de Conciliação, e permitirá o parcelamento com desconto em juros e multas, de débitos relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), licenciamento, multas de trânsito e taxas de liberação de veículos.
A iniciativa só será possível devido à sanção da Lei 3.127, sancionada pelo Governo do Estado do Amapá e publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá do dia 22 de outubro de 2024 (Edição nº 8.274). A norma dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, Licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá DETRAN/AP e demais providências.
Segundo o juiz Marconi Pimenta, coordenador do Cejusc Norte, uma das principais novidades é a definição de taxa fixa para liberação de veículos retidos: R$ 700 para carros e R$ 300 para motos, independentemente do tempo de apreensão. De acordo com a Assessoria de Comunicação do Detran-AP, mais de 7 mil veículos estão armazenados nos pátios da instituição, disponíveis para negociação de retirada.
“Outra inovação é a possibilidade de pagamento via PIX. As dívidas também podem ser quitadas via boleto, débito ou crédito, parcelado em até 10 vezes — para multas de trânsito específicas, o parcelamento pode chegar a 12 vezes”, complementa o magistrado.
Para participar do mutirão, os interessados devem apresentar documentos originais e cópias do Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou último CRLV emitido, documento de identificação e, se necessário, procuração específica. O Cejusc Norte fica na Rua da Cidadania, S/N – Infraero II, Macapá – AP (ao lado do TRT-8).
Principais pontos da Lei 3.127/2024
– Permite parcelamento de IPVA e licenciamento em até 10 vezes sem juros e multas;
– Estabelece taxa fixa para liberação: R$ 700 (carros) e R$ 300 (motos);
– Multas podem ser parceladas em até 12 vezes no cartão de crédito;
– Aceita pagamentos via PIX, boleto, débito e crédito;
– Vale para débitos gerados até 31/12/2023;
– Prazo de adesão vai até 20/12/2024;
– Benefício pode ser solicitado apenas uma vez por veículo;
– Exige desistência de eventuais ações judiciais relacionadas.
19ª Semana Nacional de Conciliação
Com o tema “É tempo de conciliar”, a iniciativa é realizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tribunais, com o objetivo de incentivar a resolução consensual de conflitos, com foco em acordos judiciais e extrajudiciais. A ação possui mais de 250 audiências agendadas. A abertura e encerramento da 19ª Semana Nacional de Conciliação ocorrerão no Plenário do TJAP, em Macapá.
A Semana Nacional de Conciliação representa uma oportunidade única para que as partes envolvidas em processos judiciais busquem um acordo e resolvam seus conflitos de forma amigável. O mutirão contará com o trabalho de magistradas e magistrados, servidoras e servidores da Justiça Estadual nas Comarcas amapaenses. Para participar, os interessados devem procurar a unidade do TJAP, onde o processo tramita. Em 2023, o Judiciário amapaense homologou acordos que somaram R$ 10,5 milhões.
A iniciativa conta com o apoio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos (Nupemec) e dos Centros Judiciais de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) das Comarcas amapaenses. A atividade foi organizada por uma comissão do TJAP, presidida pelo juiz Marconi Pimenta, com a participação das juízas Joenilda Lenzi e Aline Perez, que integram o grupo de trabalho, juntamente com servidoras e servidores do Poder Judiciário amapaense.
