Tribunais, conselhos e escolas do Poder Judiciário que forem exitosos na missão de tornar mais clara a comunicação dentro das instituições e com a sociedade têm até quarta-feira (31/7) para efetuarem a inscrição de seus projetos e concorrerem ao Selo Linguagem Simples. Os interessados podem se candidatar por meio deste link.
A certificação é concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e regulamentada por meio da Portaria n. 143/2024. A outorga do Selo Linguagem Simples 2024 será realizada no dia 13 de outubro, em alusão ao Dia Internacional da Linguagem Simples.
A iniciativa está alinhada ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, que incentiva os órgãos a eliminarem a excessiva formalidade em todas as comunicações do Poder Judiciário. Isso inclui despachos, decisões e sentenças, a fim de simplificar os serviços prestados aos cidadãos, focando na maior eficiência.
Para estarem aptos à premiação, os segmentos da Justiça devem ter ações implementadas em pelo menos três dos cinco eixos do Pacto: I – simplificação da linguagem nos documentos; II – brevidade nas comunicações; III – educação, conscientização e capacitação; IV – tecnologia da informação; e V – articulação interinstitucional e social.
Boas práticas
O uso de linguagem simples pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) têm sido referência para os segmentos de Justiça do país. Uma das iniciativas bem-sucedidas diz respeito a um vídeo, produzido por meio de Inteligência Artificial, no qual a avatar “Ju” esclarece que o comunicado de audiência judicial é um chamado para o depoimento especial, demandando a presença da criança ou do adolescente vítima.
Outra iniciativa exitosa do TJCE com linguagem simples diz respeito as audiências com apenados. Na oportunidade, é entregue um material com informações curtas e objetivas, auxiliadas por ilustrações. Nessas sessões, o juiz promove a leitura das condições que o beneficiado deverá cumprir para manter o novo regime. O objetivo é evitar que as pessoas beneficiadas com progressão para os regimes semiaberto e aberto voltem para o encarceramento em virtude da incompreensão das regras.
“Reduzimos em 31% a taxa de regressão de regime penal na comarca de Icó, desde que passamos a orientar os apenados com linguagem simples. Nossa experiência com a implantação da linguagem simples tem gerado resultados tão promissores que hoje é difícil imaginar outro caminho para a comunicação com a sociedade. A conscientização acerca do tema é crucial, e medir o retorno de cada expediente simplificado foi a maneira que encontramos para acelerar essa transformação”, comentou o coordenador do Laboratório de Inovação (LabLuz) do TJCE, Welkey Costa.
Ainda de acordo com Welkey Costa, a iniciativa do CNJ de reconhecer órgãos que incentivem a linguagem simples é uma ajuda valiosa para essa empreitada. “Reconhecer nacionalmente o que se faz em cada tribunal nos ajudará a converter quem ainda resiste a essa prática que substitui a vaidade pela empatia no ato da escrita”, avaliou.
Neste mês de julho, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) produziu uma cartilha com tradução para linguagem simples da Meta n. 5/2024 do CNJ, a qual pretende reduzir a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento, em relação a 2023. A ação ocorreu durante a Oficina Raízes, idealizada pelo Programa SimplesTOC, que atua em parceria com o Centro de Inovação do Poder Judiciário do Tocantins – Inovassol.
“A simplificação da linguagem é uma demonstração de respeito e empatia às pessoas que buscam os serviços da Justiça. A nossa entrega só é completa quando quem recebe tem clareza e compreensão do que foi decidido judicialmente. Por isso, desenvolvemos esse projeto que trabalha a sensibilização e a capacitação dos integrantes do Judiciário tocantinense”, reforçou o juiz auxiliar da presidência do TJTO, Roniclay Alves de Morais.
Texto: Thays Rosário
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias
