O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) promove, a partir desta segunda-feira (21/11) até o próximo dia 24, a 2ª Semana de Conciliação de Execução Fiscal de 2011, e a 5ª da programação de conciliações do Tribunal em 2011. O objetivo é dar oportunidade para os cidadãos em débito com tributos cobrados pelo governo do Distrito Federal de regularizarem sua situação com a Secretaria da Fazenda, especificamente com relação aos débitos relacionados ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e a TLP (Taxa de Limpeza Urbana). O horário do atendimento ao público será de 12 às 18h.
O início do atendimento será no auditório Sepúlveda Pertence, no Bloco A, Térreo, do TJDFT, onde serão distribuídas as senhas para o atendimento. As partes serão recebidas pela juíza da Vara de Execução Fiscal, e terão todos os esclarecimentos necessários. Os contribuintes poderão parcelar suas dívidas pendentes de IPTU e Taxa de Limpeza Pública – TLP, e ficar em dia com o fisco.
A cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa é regulada pela Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal. De acordo com seu art. 2º, considera-se Dívida Ativa qualquer valor, tributário ou não tributário, cuja cobrança seja atribuída à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias.
Assim, a Execução Fiscal engloba tanto os créditos provenientes de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios) quanto àqueles considerados não tributários (multas, aluguéis, custas processuais, indenizações, reposições, restituições etc). O recolhimento dos tributos devidos ajuda o Estado a construir a cidade que você deseja.
Fonte: TJDFT
