Juristas, especialistas, professores, advogados e magistrados de várias partes do país participaram na quarta-feira (11/5) da audiência pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a regulamentação do novo Código de Processo Civil (CPC). A audiência foi convocada pelo Grupo de Trabalho do CNJ sobre o novo CPC com o objetivo de coletar contribuições sobre aspectos práticos da regulamentação para seis áreas específicas – depois de uma manhã dedicada à atividade dos peritos e aos honorários respectivos, a parte da tarde reuniu 25 exposições sobre leilões eletrônicos, demandas repetitivas, comunicações processuais e atualização financeira.
Segundo o presidente do Grupo de Trabalho do novo CPC e coordenador da audiência pública, conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, as contribuições serão analisadas por ocasião da revisão das propostas de minutas a serem apresentadas ao Plenário do CNJ o mais breve possível. Para o conselheiro, o principal mérito da audiência foi retratar visões plurais sobre assuntos diversificados. “Veio muita coisa nova, o que só demonstra a riqueza do debate, o quanto o diálogo é necessário e o quanto o CNJ está em um caminho certo para democratizar esse tipo de demanda e ficar mais próximo do cotidiano e da realidade do mundo jurídico”, disse.
Leilões – As discussões sobre leilões eletrônicos partiram da minuta de resolução elaborada pelo Grupo de Trabalho do CNJ e os participantes defenderam adequações para que não repita o texto do código nem extrapole a regulamentação exigida. Para o representante do Instituto dos Advogados de São Paulo, Cássio Scarpinella Bueno, o código autorizou o CNJ a tratar apenas sobre leilão eletrônico, e não sobre guarda e conservação de bens ou sobre corretores, por exemplo.
Os palestrantes também defenderam a readequação do texto para que não haja mais restrições do que as estabelecidas no próprio código e sugeriram que o Judiciário faça bom uso da tecnologia para evitar burocracias desnecessárias e garantir segurança, confiabilidade, universalidade e transparência no processo de leilão – a exemplo da criação de um cadastro nacional de penhoras e um de leilões.
Demandas repetitivas – Seis expositores falaram sobre a regulamentação da publicidade do incidente de resolução de demandas repetitivas, uma das inovações do novo CPC. A discussão partiu do artigo 979, que determina que a instauração e o julgamento deste incidente sejam divulgados pelo CNJ por meio de registro eletrônico. Os participantes destacaram preocupação com a forma de dar efetividade ao comando, em virtude da necessidade de unificar e catalogar dados e informações de um Poder Judiciário tão amplo e diverso, com a escolha de temas relevantes como parâmetro.
Para os expositores, publicidade, transparência, comunicação integrada e colaboração são formas de alcançar esse objetivo, não só aplicadas entre os diferentes órgãos do Judiciário, mas para o sistema de Justiça como um todo. Foi o que defendeu o conselheiro do Movimento de Defesa da Advocacia, Igor Santiago, ao propor um cadastro com as causas de pedir dos processos. “Parece evidente que o CNJ não poderia impor esse cadastro às partes e ao advogado, mas ao Poder Judiciário. Porém, quero crer que se houvesse autorização para que contribuísse, com a supervisão do Judiciário, a advocacia faria bem”, disse.
Comunicações processuais – Nove expositores falaram sobre comunicações processuais a partir da minuta de resolução previamente elaborada pelo grupo de trabalho do CNJ. Dentro do tema, foram abordados plataforma de editais, Diário de Justiça Eletrônico Nacional e o domicílio eletrônico judicial. Os expositores destacaram a necessidade de se operacionalizar um Diário da Justiça Eletrônico Nacional confiável, conforme expressado pela representante da OAB Nacional, Estefânia Viveiros.
Os expositores propuseram ajustes para esclarecimentos, flexibilizações e adequações de termos recorrentes nas comunicações processuais, como contagem de prazos e formas de cadastro. Também foi defendido que o sistema observe as peculiaridades de cada órgão para evitar nulidades que possam retardar ainda mais os processos, conforme pontuou a representante da Defensoria Pública do Ceará, Regina Câmara.
Atualização financeira – Três expositores apresentaram ao CNJ sugestões de regulamentação do artigo 509 do novo CPC – ainda sem minuta de resolução disponível – que determina que o CNJ desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. Uma das propostas foi a unificação de tabelas de atualização financeira em todo o país a fim de evitar injustiças, apresentada pela representante da Associação dos Peritos Judiciais, Árbitros, Conciliadores e Mediadores de Minas Gerais, Lilian Caldeira.
Também foram destacados temas como a metodologia de cálculo e a utilidade do programa de atualização financeira, com a indicação de comandos claros para evitar atrasos na execução. “Essa ferramenta deve ser de fácil uso, amigável e vai atender à grande maioria dos cálculos que é simples e não depende de perícia ou contador judicial”, disse o expositor Gilberto Melo.
Balanço – No encerramento, o conselheiro Gustavo Alkmim destacou que o saldo do evento foi positivo, tendo sido a maior audiência pública promovida pelo CNJ. “Fica o aprendizado de que demandas dessa natureza, que são complexas e atingem tantas pessoas na comunidade jurídica, exigem que sejam ouvidos os interessados”, disse. Além do presidente do Grupo de Trabalho sobre o novo CPC, participaram da audiência os conselheiros Carlos Eduardo Dias, Luiz Cláudio Allemand, Fernando Mattos, Daldice Santana, Bruno Ronchetti, Carlos Levenhagen e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão.
Acesse aqui o texto do novo Código de Processo Civil.
Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias
