O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolveu, em conjunto com Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), ferramenta que permite a emissão de certidões de antecedentes criminais de forma automatizada por meio do banco de dados do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A iniciativa nasce a partir do projeto “Certidão tá ON”, do TJSE, que possibilitará que pessoas físicas emitam Certidão de Antecedentes Criminais para finalidade civil online, sem a necessidade de ir ao cartório judicial.

A iniciativa parte da Resolução CNJ n. 121/2010, que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos e expedição de certidões judiciais. Neste caso, só é repassada ao cidadão a certidão para fim civil, que pode ser “positiva”, “negativa”, “negativa com feitos” e “negativa por homônimo”.

A certidão de antecedentes criminais informa, até o exato momento da pesquisa, se a pessoa possui registros criminais e demonstra, de forma objetiva, se existe uma resposta sobre possíveis pendências nas esferas jurídicos-criminais. O documento pode ser solicitado para atestar idoneidade em concursos públicos ou vagas de emprego, por exemplo.

“A possibilidade de trabalharmos em parceria com tribunais de todo o país para pensarmos em novas ferramentas e funcionalidades para o SEEU é um dos principais ganhos de termos uma plataforma nacional para a gestão unificada de processos de execução penal. Com essa nova funcionalidade, usamos nossa base de dados para um projeto de utilidade pública com o correto tratamento de dados sensíveis, como as certidões de antecedentes criminais”, avalia o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

“O SEEU tem demonstrado sua eficácia na gestão e acompanhamento dos processos judiciais, refletindo o compromisso da atual gestão do CNJ em promover eficiência e acessibilidade em nosso sistema judiciário. Estamos sempre em busca de novos aprimoramentos para melhor atender ao jurisdicionado e aos operadores da ferramenta”, complementa o juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF, João Felipe Menezes Lopes.

Como funciona

Por meio de seu amplo banco de dados, as buscas no SEEU respondem aos tribunais informações diversas sobre números dos processos, datas de distribuição e respectivos órgãos julgadores nos quais tramitam, além de facilitar ao usuário a busca pelo histórico na execução penal. Esses dados, no entanto, não são repassados ao cidadão, por isso é necessária uma solução que filtre esses dados para que o usuário tenha apenas a própria certidão.

“O SEEU é um banco de dados de tribunais e as respostas têm vários parâmetros que dependem do tipo de busca. Como ele traz todo o arcabouço necessário, o Tribunal precisa desenvolver a ferramenta para tratar esses dados e a interface para exibi-los de maneira correta, respeitando a sensibilidade das informações e filtrando de acordo com o usuário”, explica o coordenador da área de Sistemas e de Identificação do programa Fazendo Justiça, Alexander Cambraia.

Foi isso que o TJSE fez com o projeto Certidão Tá ON. Utilizando os subsídios fornecidos pelo SEEU e pelos sistemas locais da corte, os técnicos desenvolveram site e aplicativo que recebem os dados do SEEU, mas que só repassam ao usuário a resposta negativa ou positiva para que o usuário faça o download da certidão. Para acessar o serviço, é preciso fazer o login pelo sistema Gov.BR. Trata-se de uma camada de segurança a mais para permitir que apenas a pessoa interessada tenha acesso ao próprio documento, segundo explica o diretor de Inovação Judiciária do TJSE, Thiago Porto.

“Esse projeto busca apenas a emissão de certidão de antecedentes criminais para a finalidade civil. O login via Gov.BR atesta que aquela pessoa é dona daquele dado, portanto é seguro emitir a certidão. A interação digital do cidadão com o serviço é outro aspecto positivo, pois todo o fluxo pode ser realizado sem a necessidade de qualquer deslocamento até os fóruns”, disse.

O projeto Certidão Tá ON, do TJSE, estará disponível para o jurisdicionado sergipano a partir de 23 de agosto, tanto no site da instituição, quanto nas lojas de aplicativos virtuais. O mesmo serviço de banco de dados disponibilizado pelo CNJ ao TJSE está pronto para qualquer tribunal utilizar. Acesse o Manual de Documentação Técnica, um guia de implementação da inteligência para os tribunais interessados. Ele possui também exemplos dos tipos de processos, finalidades e tipos de certidão.

Sobre o SEEU

O SEEU integra 1,5 milhão de processos de execução penal e, por isso, é o maior banco de dados penais do Brasil. Está presente em 35 tribunais brasileiros, tanto estaduais quanto federais, e atualmente, em implementação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A expansão e qualificação do SEEU é uma das atividades do programa Fazendo Justiça, projeto executado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para superar desafios no campo de privação de liberdade

Texto: Isis Capistrano e Pedro Malavolta
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias