O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a fazer o mapeamento, em tempo real, das prisões provisórias em curso no país, determinação definida pelo CNJ desde a Resolução n. 66/2009. De acordo com dados extraídos da ferramenta eletrônica, no Paraná, primeiro estado a utilizar, em sua plenitude, o sistema recentemente lançado pelo CNJ, existem 11.547 presos considerados provisórios – ou seja, presos que ainda aguardam a sentença de primeiro grau ou o julgamento de recursos no tribunal. Destes, 6.195 aguardam há mais de 180 dias. Os presos provisórios correspondem a aproximadamente 39,4% do total de presos no estado, que atualmente custodia cerca de 29.083 pessoas.
Distribuído gratuitamente pelo CNJ, o SEEU, cujas atualizações também serão realizadas e garantidas automaticamente pelo Conselho, será inicialmente levado a Cortes que ainda não possuem qualquer sistema eletrônico de execução penal. Nessa primeira fase, Minas Gerais, Piauí e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região são os contemplados em conhecer a nova ferramenta eletrônica.
Nesta primeira etapa de implantação, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) está realizando a capacitação e o treinamento de juízes e servidores desses estados e da equipe do CNJ que acompanhará os tribunais. O Conselho Nacional de Justiça vai estruturar um sistema de capacitação a distância, com a assessoria técnica do TJPR, para ampliar o alcance das atividades de capacitação. O sistema permitirá a sistematização e organização dos dados sobre a situação processual e penitenciária de pessoas condenadas no Brasil. Em abril, o SEEU foi aprovado pelo Plenário do CNJ como política nacional judiciária e tem 90 dias de prazo para ser instalado ou integrado aos tribunais brasileiros por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI). O sistema reforça e fortalece a série de ações e projetos que o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, vem apresentando para enfrentamento da crise no sistema penitenciário nacional, como as audiências de custódia e os programas Cidadania nos Presídios e Universidade no Cárcere, cuja experiência-piloto, já com ótimos resultados, está em andamento no Espírito Santo. Ainda no próximo mês de junho, o ministro Lewandowski pretende fechar esse conjunto de intervenções com o PAISÁ, programa de ações intersetoriais, visando à garantia da saúde dos encarcerados e a melhoria dos ambientes prisionais.
De acordo com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, juiz auxiliar da presidência Luís Lanfredi, o SEEU devolve ao Poder Judiciário uma expectativa esquecida de gestão da situação judicial de cada uma das pessoas que passaram pelo sistema de Justiça criminal, em especial das que se acham em privação de liberdade. Segundo ele, a garantia de direitos e o alívio da superlotação dos presídios serão consequências naturais da difusão do SEEU e de sua utilização nacionalmente.
“O Poder Judiciário está fazendo a lição de casa, resgatando uma dívida histórica com a efetivação de direitos na execução penal. O SEEU vai permitir que o magistrado exerça a direção do processo, de fato, pois passará a atuar em condições de permanente vigilância para reparar excessos e desvios surgidos no curso da execução de uma pena, desempenhando-se, portanto, com muito mais autoridade. Com isso, juízes também irão se permitir investir e aperfeiçoar atenção a outros métodos e técnicas de reinserção social”, disse o juiz Lanfredi.
Dados do Paraná – Os dados referentes ao Paraná, extraídos do SEEU por meio de informação disponibilizada pelas varas criminais e centrais de audiências de custódia e por juizados e tribunais do júri, revelaram a existência de 11.547 presos provisórios. De acordo com o SEEU, do total de presos provisórios no estado, 4.313 presos ainda aguardam sentença, sendo que, destes, 3.953 (91%) encontram-se encarcerados há mais de 180 dias. Entre os 7.234 presos provisórios cujos processos já foram sentenciados, 2.242 estão presos há mais de 180 dias, e 1.996 há mais de 90 dias.
Os dados auxiliarão o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) a pensar novas estratégias, visando diminuir o excessivo número de presos ainda recolhidos a Delegacias de Polícia (aproximadamente 9.800 presos) naquela localidade.
Contudo, mesmo com essa ferramenta, o número total de presos no Paraná aumentou, se comparado aos números divulgados no Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) de dezembro de 2014, quando o estado informou o recolhimento de 28 mil presos a suas carceragens. O contingente de 14.614 provisórios de lá para cá sofreu impacto decisivo. “O controle dos presos provisórios, que se alcança por meio do SEEU, vai permitir a garantia da celeridade de processos de pessoas que experimentam a privação da liberdade e ainda não foram julgadas, desenhando um controle inédito sobre a utilização da prisão”, diz o juiz Lanfredi.
Impacto na execução penal – O SEEU foi desenvolvido em parceria com o TJPR, que desde o ano de 2011 já vinha aperfeiçoando um sistema próprio e original de controle de penas e que acabou por ser escolhido como a melhor solução tecnológica em execução penal do país, em workshop promovido pelo CNJ em 2015. Segundo dados do TJPR, a quantidade de benefícios concedidos saltou de 36 mil para 80,9 mil entre 2011 e 2015, enquanto os indultos saltaram de 454 para 1.117 no mesmo período. Somente nos primeiros meses de 2016, foram concedidos mais de 1,2 mil indultos.
Situação dos presos provisórios – De acordo com dados do Infopen, em 2014 os presos provisórios correspondiam a cerca de 40% da população carcerária nacional (622 mil), ou seja, quase 250 mil pessoas. Para atender à demanda por vagas, o país precisaria aumentar em 50% o número de vagas existentes. Segundo esse mesmo levantamento, a superlotação dos presídios brasileiros pode ser atenuada com a diminuição da taxa de encarceramento provisório, considerada uma das mais elevadas do mundo.
Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias
