Em 12 de março, Curvelo, na região central de Minas, ganhou uma ferramenta para modernizar o cumprimento de penas na comarca: o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Com as fases de digitalização dos autos e cadastramento cumpridas, cada nova guia de execução já ingressa em formato digital, acelerando os trâmites entre as instituições envolvidas e apurando o controle das movimentações diárias de centenas de processos. A solenidade celebrando a mudança ocorreu no Fórum Newton Gabriel Diniz.
De acordo com o desembargador André Luiz Amorim Siqueira, que representou o presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Geraldo Augusto, as vantagens do SEEU podem ser resumidas em cinco pontos: “Há a humanização da pena, já que a ferramenta busca impedir que alguém fique preso além do tempo determinado; a possibilidades de cooperações remotas com o sistema de Justiça; a economicidade, com a redução de custos com diligências e consumo de papel; a otimização da ocupação dos prédios, com a eliminação do acervo físico; e a inovação tecnológica, que põe o TJMG na vanguarda, abrindo a perspectiva de ampliar o teletrabalho.”
O magistrado, que atuou, brevemente, há quase vinte anos, na comarca, diz acreditar que, hoje, o sistema eletrônico representa o maior e mais expressivo investimento na execução penal. “O SEEU vai permitir o correto cumprimento não só da pena, por parte do sentenciado, mas das determinações judiciais dos magistrados. Com isso, alcança-se a efetividade dos procedimentos, que ocorrem sem vícios e sem prejuízo aos presos. É preciso lembrar que a toda pessoa tem direitos fundamentais sagrados, que devem ser respeitados. Com quem está preso não é diferente”, declarou.
A titular da Vara de Execuções Penais (VEP) de Igarapé, juíza Bárbara Isadora Santos Nardy, salienta que o sistema favorece todas as comarcas independentemente da movimentação nas varas de execução: “Curvelo, por ser uma unidade menor, só tem a ganhar com o SEEU, em razão da agilidade que o sistema proporciona, permitindo ganho de tempo aliado a uma fiscalização do cumprimento da pena mais eficiente e transparente”.
Ela observou que Igarapé tem três unidades prisionais e uma população carcerária de mais de 5 mil presos. São cerca de 4 mil execuções, sendo 3.500 de presos dos regimes fechado e semiaberto. A implantação do SEEU, em julho de 2017, aumentou a agilidade, o controle e a disponibilidade da informação sobre a situação do preso em tempo real, para todos os envolvidos: o juiz, os servidores, o Ministério Público (MP), a Defensoria Pública, advogados, unidades prisionais, Delegacia de Polícia, Secretaria de Administração Prisional e entidades parceiras.
“Hoje é possível um controle muito mais acurado dos benefícios a que os sentenciados têm direito, de modo a evitar que prisões se estendam por prazo maior que o previsto em lei, aliviando as unidades, atualmente superlotadas. O processo fica acessível aos interessados, permitindo que os presos sejam informados acerca dos prazos e benefícios e, além disso, o sistema é de fácil utilização”, argumenta.
A juíza explica que a juntada de atestados carcerários, que antes levava em torno de 30 dias, entre requerimento, ofício, expedição pela unidade, juntada e remessa ao MP, atualmente acontece em horas: feita a solicitação via sistema, a unidade insere o documento no mesmo dia e o processo já é remetido ao MP e em seguida encaminhado ao juiz.
Expectativa com SEEU é que trâmites sejam mais simples e rápidos
“Outro exemplo são as remessas dos processos. A transferência de um sentenciado entre unidades, que antes podia demorar 30 dias, hoje acontece com um clique, muitas vezes por meio de um solicitação de um magistrado a outro, via WhatsApp. Tudo isso confere agilidade e eficiência na fiscalização do cumprimento da pena”, defende.
A magistrada diz que, com essa ferramenta, o Judiciário demonstrou estar conectado com nossa época, em que as tecnologias devem estar a serviço da eficiência, inclusive no setor público. “As conquistas em questão de velocidade na execução penal estão cada dia mais consolidadas. Ao conhecermos o número real de pessoas presas, podemos alocar os recursos públicos, seja de estrutura, seja de pessoal, onde eles são mais necessários e úteis”, conclui.
A juíza Erlânia Zica e Silva Lucas Pereira, da Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais, ressaltou que já se experimenta a otimização do processo produtivo, o que aproxima Curvelo do atendimento às garantias constitucionais que permeiam o devido processo legal, “cuja observância tem relevância ímpar quando se trata de pessoas em cumprimento de pena e estabelece novos parâmetros para a execução penal”.
Para a juíza Erlânia Zica e Silva Lucas Pereira, o SEEU é sinônimo de modernidade e eficiência.
“A implantação do SEEU é um divisor de águas não só aqui, mas em todas as outras unidades jurisdicionais que utilizam o sistema. Os resultados demonstram o sucesso da ferramenta. Essa mudança de paradigma, que vai se estabelecendo à medida que o sistema se expande pelas comarcas mineiras, representa, ainda, a consciência e a necessidade de aprimoramento da estrutura judiciária frente às constantes transformações sociais, que clamam pela modernização dos processos de trabalho e da própria atuação jurisdicional”, afirmou.
A magistrada expressou, na ocasião, sua gratidão à administração do TJMG, à Corregedoria-Geral de Justiça e a todos os servidores e estagiários envolvidos “no árduo processo de transição dos feitos físicos para sua versão eletrônica”, resultado de uma “ação disciplinada e sistêmica” e, finalmente, aos vários órgãos parceiros, inclusive entidades favorecidas com a prestação de serviços à comunidade.
Já são 86.118 as pessoas cuja execução penal é monitorada por meio do SEEU. Destas, 35.054, o correspondente a 40% desse universo, estão encarceradas. Estima-se que, ao todo, o número de presos em Minas não supere a cifra de 40 mil.
Até o fim do semestre, o sistema, que já é o padrão de movimentação das execuções penais em 27 comarcas: Alfenas, Araguari, Belo Horizonte, Betim, Capelinha, Caratinga, Carmo do Paranaíba, Contagem, Divinópolis, Governador Valadares, Igarapé, Ipatinga, Itabira, Itajubá, Juiz de Fora, Montes Claros, Muriaé, Pará de Minas, Patrocínio, Ponte Nova, Ribeirão das Neves, São João del-Rei, Teófilo Otoni, Três Corações, Uberaba, Uberlândia e Unaí.
O SEEU permite a movimentação simultânea de um processo por juízes, assessores, secretaria, advogados, promotores e defensores. Com ele, o cálculo da pena é automático, o lançamento de dias de remissão é simplificado e alertas notificam os usuários de que o sentenciado já pode usufruir de benefícios como comutação de pena, livramento condicional, indulto e progressão de regime. Além disso, o sistema gera relatórios que permitem ao magistrado analisar em profundidade o acervo processual, se organizar com as suas equipes e planejar melhorias.
Fonte: TJMG
