Programa Nacional de Promoção da Equidade Racial do Poder Judiciário

O Programa Nacional de Promoção da Equidade Racial do Poder Judiciário teve como base inicial o relatório de Diagnóstico Étnico Racial do Poder Judiciário.

O Programa tem como objeto “Estruturar e implementar iniciativas e políticas para promover a equidade racial no Poder Judiciário”. E para atender este objeto foram definidos 4 benefícios a serem atendidos,  conforme a estrutura a seguir.

Estrutura Analítica de Benefícios do Programa (Atualizada em 11/2023):

Informações gerais:
Objeto: Estruturar e implementar iniciativas e políticas para promover a equidade racial no Poder Judiciário.

Justificativa:

Estudos recentes evidenciam as desigualdades vivenciadas pela população negra em todas as esferas da vida social. As conclusões dessas investigações convergem sempre na mesma direção: sob qualquer aspecto analisado, impressiona a magnitude das injustiças que sofre esse grupo populacional. A questão racial entrou na agenda política nacional com foco em promover a equidade racial por meio de ações afirmativas compensatórias e reparatórias.

No âmbito do poder público, como em toda a sociedade brasileira, a estrutura racista foi consolidada por uma política de Estado, na qual se praticam diariamente injustiças que impedem o acesso de pessoas negras ao judiciário, seja no papel de jurisdicionado seja nas funções públicas exercidas pelo corpo profissional deste poder. Nesse espírito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu no ano de 2020 um grupo de trabalho com a missão de produzir estudos e propor soluções efetivas que contribuam na formulação de políticas sobre a equidade racial no âmbito do Poder Judiciário.

De acordo com levantamento do próprio Conselho Nacional de Justiça, estima-se que apenas 12% da magistratura seja atualmente ocupada por pessoas negras, e que chegaremos no percentual de 22% apenas no ano de 2044. Dessa forma, a falta de representatividade configura um dos principais problemas a serem enfrentados, assim como o desconhecimento geral por parte das pessoas que atuam no judiciário acerca das causas e efeitos desse contexto, que também contribui para a manutenção do racismo internalizado.

A falta de informações precisas quanto às características de raça e cor das pessoas que trabalham no Poder Judiciário torna difícil a tarefa de traçar estratégias para o combate ao racismo estrutural, assim como a falta de um normativo amplo, destinado ao Poder Judiciário, com diretrizes aos órgãos para que promovam as ações necessárias.

Percebe-se ainda a falta de capacitação por partes dos agentes públicos quanto à temática, o que não contribui para a melhoria da cultura organizacional.

Essas questões são apenas parte de uma série de expressões do racismo estrutural, que estão no cotidiano do Poder Judiciário, que precisam ser enfrentadas mediante ações concretas que previnam e combatam o racismo institucional, bem como a adoção de medidas que gerem impactos diferenciados à população negra no nosso país.

O principal desafio do CNJ é unir todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário no intuito de transformar a cultura institucional com ações eficazes para mudança do contexto de racismo institucional e discriminações.

O primeiro direcionador consiste na elaboração de um Programa contendo diversas ações para atuar no contexto supramencionado.

Medição de Benefícios (Atualizado em 11/2023):

Benefício 1: Engajamento dos Tribunais em torno do combate ao racismo e da promoção da equidade racial;

Benefício 2: Fomento à implementação de medidas estruturantes antirracistas, de combate ao racismo estrutural e promoção da equidade racial;

Benefício 3: Aumento da capacidade organizacional quanto ao conhecimento sobre a temática e a obtenção de dados sobre as questões raciais, para o planejamento dos projetos e iniciativas do Programa;

Benefício 4: Definição de diretrizes para uma maior atuação dos órgãos do Poder Judiciário Nacional no combate ao racismo e na promoção da equidade racial.

Para maiores informações sobre o Pacto Nacional e outras iniciativas, acesse o link https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/direitos-humanos/pacto-nacional-do-judiciario-pela-equidade-racial/.