Atos Multilaterais

Atos Multilaterais em Vigor para o Brasil no Âmbito dos Direitos Humanos Título Data Promulgação     Decreto no Data Convenção sobre a Escravatura 25/09/1926 66 14/07/1965 Convenção sobre o…

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OAB defende ação do CNJ em Campo Grande

A Ordem dos Advogados do Brasil do Mato Grosso do Sul (OAB/MS), através da Comissão Especial de Assuntos Indígenas, enalteceu a ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao realizar…

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OAB/MS defende ação do CNJ em Campo Grande

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