A Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) participou de evento, na terça e quarta-feira (13 e 14/4), com oficinas para representantes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares. O evento foi promovido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A juíza do TJSE Iracy Mangueira e a assistente social Conceição Prado destacaram a importância do atendimento integral a adolescentes em conflito com a lei, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Recomendação nº 87/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Apresentamos uma proposta de atendimento integrado ao adolescente em conflito com a lei, de caráter intersetorial e multidisciplinar, dentro da lógica da proteção integral, prioridade absoluta e melhor interesses da criança e do adolescente sempre”, explica Iracy Mangueira.
O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) é um equipamento público que busca garantir o atendimento imediato, intersetorial, qualificado e individualizado a adolescentes a quem foram atribuídas prática de ato infracional, mediante abordagem e assistência em rede que preservem sua dignidade. “Buscamos a sensibilização no sentido de haver colaboração, tanto na proposta de projetos e políticas públicas em cada município para atender a demanda, quanto no reforço para que os Conselhos Tutelares façam com que as políticas já existentes atendam aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Que as medidas protetivas de acesso à educação, saúde, enfim, aos direitos constitucionais sejam ofertadas aos adolescentes”, conta Conceição Prado.
A Recomendação 87/2021 do CNJ fomentou aos Tribunais a operacionalização de local específico para atendimento integral de adolescente autor de ato infracional. Conforme a Recomendação, o Atendimento Inicial Integrado deve ser prestado preferencialmente em um mesmo equipamento público, o NAI, composto por Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e Assistência Social; além de órgãos das áreas de saúde, educação, cultura e instituições como Conselho Tutelar e organizações da sociedade civil.
“No estado de Sergipe, com apoio do Tribunal de Justiça – e em especial da Coordenadoria da Infância e Juventude, – já iniciamos as articulações para efetivar um fluxo integrado de atendimento socioeducativo e para planejar a implementação do NAI, que deve contar com o apoio de diversos atores. Os Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares têm um papel importante no atendimento socioeducativo, acompanhando a execução da política e podendo facilitar encaminhamentos, inclusão e acesso a direitos pelos adolescentes e por suas famílias”, acrescenta a consultora do Programa Fazendo Justiça no estado, Isabela Cunha.
Fonte: TJSE
