Para discutir o tema da saúde mental nos sistemas penal e socioeducativo e a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, implementada em maio deste ano no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), reuniu, em Curitiba, operadores do direito, representantes da sociedade civil, trabalhadores da saúde, usuários do SUS, autoridades do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
O objetivo do evento é lançar luz sobre os principais temas que perpassam a saúde mental das pessoas em conflito com a lei, incluídas aquelas que ainda estão em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico do Estado. Entre os assuntos, está a aplicação das medidas de segurança, no caso de adultos, e de medidas protetivas e socioeducativas, no caso de adolescentes, a partir de um paradigma de proteção dos direitos fundamentais e de atenção integral articulada com o SUS e com a rede de proteção social de modo geral.
Para a realização do evento, o CNJ contou com a participação do programa Fazendo Justiça, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio da Secretaria Nacional de Política Penais (Senappen), para aprimorar as políticas pública ligadas ao campo da privação de liberdade no Brasil.
O supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, conselheiro Mauro Martins, reforçou o compromisso do órgão e do Poder Judiciário “em transformar a realidade e devolver cuidado, atenção e atendimento adequado e permanente em rede assistencial que alcancem as pessoas em sofrimento mental em conflito com a lei”.
Com isso, pretende-se que magistrados, magistradas e toda a rede do Judiciário e do Executivo possam ter melhor compreensão sobre os desafios que encerram as diretrizes antimanicomiais, estabelecidas na Lei 10.216/2001 e reafirmadas na Resolução CNJ n. 487/2023, que entrou em vigor em maio.
“A preocupação com o tratamento digno a ser dispensado às pessoas em sofrimento mental, principalmente aquelas com vulnerabilidades acrescidas, como as que cumprem medida de segurança e as privadas de liberdade, foi o foco do Grupo de Trabalho do Caso Ximenes Lopes vs. Brasil, criado no âmbito do CNJ, e que marca o resgate do tema e dessa política como compromisso com a incorporação de parâmetros internacionais de promoção dos direitos humanos em nosso país”, justificou o conselheiro Mauro Martins, em seu discurso.
Na abertura do evento, o presidente do TJPR, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, afirmou que “é primordial pensarmos juntos em como aprimorar a execução da política antimanicomial, garantindo direitos fundamentais com atenção constante à segurança social”.
O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJPR, desembargador Ruy Muggiati, ressaltou, em sua fala, que a realização do seminário é um fato histórico. O desembargador falou que a política tem o dever de organizar as diversidades e garantir direitos fundamentais. “Esperamos que o nosso trabalho aqui alcance seu objetivo no final, para que possamos dizer que contribuímos para uma sociedade mais justa, fraterna e solidária”, disse Muggiati, lembrando as vulnerabilidades das pessoas privadas de liberdade em relação ao tratamento de saúde mental.
O Ministério da Saúde foi representado no evento pelo secretário nacional de Atenção Especializada à Saúde, Helvécio Miranda Magalhães Júnior, que se comprometeu a juntar forças entre o governo federal e os estados para colocar em prática a Lei n. 10.216/2001, a Lei da Reforma Psiquiátrica, criada há mais de 20 anos. “Vamos retomar a agenda, abandonada nos últimos anos, de dar direitos às pessoas privadas de liberdade com responsabilidade e segurança”, garantiu o secretário.
A secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça, Marta Machado, assumiu o compromisso de aplicar as diretrizes fundamentais da resolução do CNJ, fruto do grupo de trabalho que propôs a proteção dos direitos fundamentais com articulação entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e as redes de proteção social. “A Secretaria vai apoiar a aplicação da resolução em todo o país para que possamos avançar no sentido de dar dignidade às pessoas privadas de liberdade”, disse a secretária.
A deputada estadual, Márcia Huçulak, também ressaltou a importância de pensar o problema da saúde mental no sistema prisional a nível nacional. “Na legislação temos a proteção social e a saúde separados, precisamos aproximar ambos, pensar em uma legislação de irmandade”, afirmou.
Assista à íntegra da abertura e aos paineis da manhã do Seminário Internacional Saúde Mental:
Agência CNJ de Notícias, com informações do TJPR
