O compromisso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, com o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e com a defesa e fomento do Estado Democrático de Direito foi reafirmado pela presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, nesta terça-feira (14/2), durante a abertura da 1ª Sessão Ordinária de 2023. Ao enfatizar que o início do Ano do Judiciário não foi afetado pelo ataque antidemocrático de 8 de janeiro, a ministra enfatizou que a Justiça prossegue com a missão de tornar efetivo o direito, de viabilizar a vida em sociedade e de realizar justiça.
A ministra Rosa Weber destacou que o CNJ prosseguirá com a missão de instituir políticas judiciárias de caráter nacional para entregar uma prestação jurisdicional qualificada, efetiva e célere, “sempre tendo presente a necessidade de tratamento prioritário às minorias diante das marcantes desigualdades sociais e econômicas que constituem verdadeira chaga neste Brasil de tantos Brasis”.
A presidente do CNJ anunciou que, além de prosseguir com iniciativas como o Programa Fazendo Justiça, que amplia o acesso ao Poder Judiciário pela população privada de liberdade, e o Programa Justiça 4.0, que recorre às novas tecnologias para elevar a eficiência do Judiciário, o Conselho investirá em ações para atender o jurisdicionado e defender os direitos humanos.
Entre os projetos que receberão atenção do CNJ, a ministra Rosa Weber elencou a ampliação dos mecanismos de erradicação do sub-registro civil e de paternidade e o enfrentamento da exploração do trabalho infantil, do trabalho em condição análoga à escravidão e do tráfico de pessoas. A presidente observou que o Conselho prosseguirá no combate ao racismo estrutural, a buscar soluções para questões fundiárias e a investir na adoção da justiça restaurativa na educação.
A implementação de ações para responder aos litígios afetos à subsistência e convivência familiar, especialmente as ações de infância, família, violência doméstica, e ainda trabalhistas e previdenciárias e para buscar a efetividade na aplicação do direito infracional e penal, com foco nas ações preventivas e na dignidade da execução penal, com promoção de oportunidades de ressocialização, também foram apontados por Rosa Weber como prioridades para 2023.
Democracia inabalada
Ao enfatizar que o início do Ano do Judiciário não foi afetado pelo ataque golpista de 8 de janeiro, a ministra destacou que o Poder Judiciário prossegue com a missão de tornar efetivo o Direito, viabilizar a vida em sociedade e realizar justiça.
“Inabalada restou a nossa democracia, como inabalável continua. A simbólica reconstrução [do Plenário do STF] em tempo recorde evidencia que o sentimento de reverência à Justiça – que não reside na argamassa ou nos tijolos dos prédios, e sim no espírito das instituições democráticas – supera qualquer espécie de ódio irracional ou de pérfido fanatismo”, afirmou.
Na avaliação da ministra, a manutenção dos trabalhos institucionais do Poder Judiciário foi a resposta aos atos de violência sofridos. “Frustrado restou o real objetivo dos vândalos que assaltaram as instituições, intensa a repulsa demonstrada pelas autoridades públicas e pela sociedade civil desde as primeiras horas que se seguiram à invasão criminosa.”
Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
