A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), que atende a população do Rio de Janeiro, editaram o Ato Conjunto nº 16/2020, que prorroga, por prazo indeterminado, a duração da “Etapa 1” estabelecida no Plano de Gestão da Crise Covid-19. O início da “Etapa 2” estava previsto para o dia 30 de novembro.

A decisão considerou as condições de crise epidemiológica no estado do Rio de Janeiro, com o crescimento da incidência de casos e óbitos, demonstrando a reversão no quadro das curvas de gravidade da situação de segurança à saúde pública. De acordo com a nova norma, durante a “Etapa 1”, o trabalho presencial de magistrados e servidores ocorrerá para o desempenho de atividades específicas, necessárias e urgentes, e somente quando for impossível a realização do trabalho remoto, reiterando a vedação para trabalho presencial de magistrados e servidores integrantes do grupo de risco.

Processos físicos

O novo ato também determina que, durante o período de vigência da “Etapa 1”, em caráter excepcional e sempre mediante agendamento, os advogados devidamente constituídos nos autos poderão fazer carga e retirar os processos físicos que tramitam em ambos os graus de jurisdição, para providenciar a sua digitalização e possibilitar a migração para o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Assim, o atendimento presencial durante a “Etapa 1” será excepcional e exclusivo para carga e retirada de processos físicos, com as seguintes condições:

• Os atendimentos presenciais somente serão realizados mediante prévio agendamento por telefone ou e-mail.
• Os números de telefone e os endereços eletrônicos das unidades administrativas e judiciárias estão disponíveis no site do TRT1.
• No pedido de agendamento, devem ser informados o número do processo, a parte que o interessado representa, o e-mail de contato e o número de telefone com WhatsApp.
• Ressalvadas as situações de inequívoca urgência, a resposta à solicitação de atendimento presencial deverá ocorrer no prazo de até 48 horas e conterá o dia e o horário designados para o atendimento presencial ou a impossibilidade do atendimento, se for o caso.
• A unidade que agendar o atendimento presencial, encaminhará a relação dos agendamentos à Segurança Institucional, para fins de ciência e efetivo controle do acesso aos prédios do TRT1.
• Para todos os demais tipos de atendimento, deverão ser utilizados, em regra, os meios de atendimento remoto, como telefone e e-mail.
• Advogados, procuradores, membros do MPT, defensores públicos e partes (no exercício do jus postulandi) que necessitarem de atendimento pelo magistrado deverão priorizar a videoconferência, conforme o estipulado no Ato Conjunto nº 12/2020.

Peticionamento

Também foi incluído o artigo “15-A” ao Ato Conjunto nº 14/2020, determinando que permanece suspenso o peticionamento por e-Doc, conforme já havia sido estabelecido pelo Ato Conjunto nº 2/2020, de 16 de março de 2020. Assim, as secretarias das unidades judiciárias de 1º e 2º graus deverão desconsiderar e descartar todo documento enviado pelo sistema e-Doc a partir do dia 16 de março de 2020, inclusive.

Fonte: TRT1