2014
TERMO DE DOAÇÃO N.º 008/2014(Processo n.º 352.541)
2013
TERMO DE DOAÇÃO N.º 041/2013 – (Processo n.º 350.801)
2012
TERMO DE DOAÇÃO N.º 012/2012 – (Processo n.º 346.500)
2011
TERMO DE DOAÇÃO N.º 078/2011 – (Processo n.º 346.500)
2010
TERMO DE DOAÇÃO N.º 012/2010 – (Processo n.º 340.022)
2009
TERMO DE DOAÇÃO N.º 015/2009 – (Processo n.º 334.441)
TERMO DE DOAÇÃO N.º 043/2009 – (Processo n.º 334.441)
TERMO DE DOAÇÃO N.º 066/2009 – (Processo n.º 334.441)
TERMO DE DOAÇÃO N.º 091/2009 – (Processo n.º 334.441)
TERMO DE DOAÇÃO N.º 116/2009 – (Processo n.º 334.441)
TERMO DE DOAÇÃO N.º 141/2009 – (Processo n.º 334.441)
TERMO DE DOAÇÃO N.º 154/2009 – (Processo n.º 329.443)
TERMO DE DOAÇÃO N.º 187/2009 – (Processo n.º 334.441)
2008
TERMO DE DOAÇÃO N.º 002/2008 – (Processo n.º 329.443)
TERMO DE DOAÇÃO N.º 059/2008 – (Processo n.º 329.443)
2007
TERMO DE DOAÇÃO N.º 060/2007 – (Processo n.º 329.443)
TERMO DE DOAÇÃO N.º 069/2007 – (Processo n.º 329.443)
REVOGAÇÃO DO TERMO DE DOAÇÃO N.º 069/2007 – (Processo n.º 329.443)