A Constituição Federal prevê que crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade absoluta. Com o intuito de reforçar a responsabilidade do Poder Judiciário e dar vazão a essa determinação, em 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), que realiza a sua reunião anual nesta quinta-feira (3/12). Na solenidade de abertura do evento, a presidente do Fórum, conselheira Flávia Pessoa, destacou a importância do encontro. “Pretendemos, com essa especializada e qualificada reunião, discutir as principais e relevantes temáticas que afligem todos os que trabalham e dependem da atuação da área de infância e juventude em todo o país.”
Ao elencar as atribuições do Foninj e os projetos realizados nos últimos quatro anos, a conselheira destacou a promoção da Meta 11, em que a Justiça do Trabalho se comprometeu a realizar pelo menos uma ação de enfrentamento ao trabalho infantil. Flávia enfatizou ainda a necessidade de se considerar a desigualdade social no acesso à Justiça. “É necessário que tenhamos sempre em vista a premência de ampliar o acesso à justiça a todos os hipossuficientes (sem condições financeiras) que tanto necessitam de nossa atenção. Como presidente da comissão permanente de democratização de acesso aos serviços judiciários, tenho como norte sempre priorizar os menos favorecidos que merecem nosso esforço no sentido de se imprimir efetividade com vistas à consolidação do Estado Democrático de Direito.”
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A relevância do trabalho desenvolvido pelos magistrados que atuam na área da infância e da juventude foi destacada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que também participou da abertura da reunião. “Gostaria de ressaltar a importância deste evento porque, enquanto estamos aqui, um conselho tutelar em algum lugar do país está resgatando uma criança em situação de risco. Posto o caso diante do juiz, aplicadas as medidas de proteção, muitos problemas são resolvidos, outros, todavia não. Então, enquanto estamos aqui, uma criança espera, acolhida numa instituição, o seu destino ser selado por um magistrado.”
A ministra destacou ainda que as situações reais com que se deparam juízes em um país como o Brasil exigem soluções “criativas e difíceis de serem tomadas”. De acordo com a corregedora, o CNJ fez muito pela área nos últimos anos, mas o diagnóstico dos setores dos tribunais que se ocupam dos direitos das crianças e dos adolescentes mostra que ainda é preciso avançar. “Nunca é demais lembrar: é tema que exige tratamento com prioridade absoluta. Norteada por esse comando constitucional, a corregedoria Nacional de Justiça pretende envidar todos os esforços possíveis para despertar este olhar em todos os magistrados ligados ao tema no Brasil, bem como alertar os tribunais para eventuais problemas estruturais e, por fim, cobrar a efetivação do que deve ser a atenção número um do magistrado.”
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, lembrou da contribuição do Foninj ao seu trabalho enquanto esteve à frente da Corregedoria Nacional de Justiça. “Exemplo disso foram as solicitações que fiz ao fórum para elaboração de parecer em pedidos de providências que culminaram na edição do Provimento nº 83/19, que trata da paternidade socioafetiva, e na edição do Provimento nº 103/20, que disciplina a autorização eletrônica de viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 anos desacompanhado de ambos ou um de seus pais.”
Prêmio
Logo após a solenidade de abertura do evento, a presidente do Foninj, conselheira Flavia Pessoa, lançou o Prêmio Prioridade Absoluta, uma parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) para premiar e disseminar ações, projetos ou programas inovadores com o propósito para a valorização e para o respeito dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens. O prêmio será anual e terá cinco categorias, de acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Trícia Navarro: tribunal; juiz; Sistema de Justiça (entidades Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil); governo; empresas e sociedade civil organizadas (escolas privadas). “Com esse prêmio, almejamos a criação de um banco com boas práticas replicáveis no Brasil e no exterior; daí nossa alegria pela parceria com a Unesco.”
De acordo com a representante da Unesco no Brasil, Marlova Noleto, a parceria com um “órgão tão importante do Sistema de Justiça brasileiro” abre um diálogo com o Conselho para o desenvolvimento de iniciativas de cooperação técnica, em apoio à missão institucional do CNJ que está em “completa sintonia” com os valores defendidos pela Unesco. “Para nós, as crianças e os jovens têm a Importante missão de contribui para modificar o nosso futuro, para encontrarmos a solução de desafios importantes, como a erradicação da pobreza, a superação e redução das desigualdades, o combate à violência, a melhoria da qualidade da educação, todos os objetivos de desenvolvimento sustentável previstos na Agenda 2030.”
Prioridade Absoluta
A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Kátia Magalhães Arruda destacou a importância da Justiça do Trabalho para a defesa e proteção dos direitos das crianças e adolescentes. “Na verdade, o único artigo da Constituição Federal que fala em absoluta prioridade é exatamente o Artigo 227, que trata da proteção da infância e da adolescência. A Justiça do Trabalho desde 2012 faz um trabalho intenso nesse tema, particularmente naquilo que nos cabe mais de perto, que é a questão da proteção de crianças e adolescentes da exploração do trabalho infantil, que mutila e que aniquila a infância, afastando de uma formação profissional futura. É um tema ainda não muito compreendido, até por nós magistrados que temos obrigação de proteger crianças e adolescentes.”
O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, ressaltou o apoio às ações do Foninj, especialmente na área tecnológica. “Me coloco à disposição da conselheira Flavia e a todos os colegas do Fórum, renovado nesta gestão, para que criemos condições de aperfeiçoamento dos sistemas nacionais, especialmente do Sistema Nacional de Adoção.”
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
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