A capacitação de magistrados e magistradas e a criação de uma rede institucional estão na pauta dos participantes das Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMF) das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Na manhã de segunda-feira (20/5), representantes de 45 UMFs em funcionamento em tribunais do país estiveram juntos, presencialmente, em Brasília, e remotamente, para debater soluções que superem os obstáculos que dificultam, no Brasil, a aplicação das normas que reconhecem e protegem a dignidade das pessoas.
A reunião foi iniciativa da Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF) das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e resultou na formação de uma lista com a indicação de pontos focais nos tribunais, a fim de agilizar a comunicação entre as unidades, além da adotar calendário de reuniões com, ao menos, três encontros anuais.
Unidades de Monitoramento
As UMF têm como objetivo atuar nas instituições do Poder Judiciário como mecanismos de implementação das decisões do SIDH – esse é um projeto-piloto, com potencial para replicação em outros 34 países das Américas. “Tenho certeza de que essa será uma oportunidade para que saiam as melhores ideias para levar adiante os conceitos dos direitos humanos, a fim de que eles se tornem prática”, disse, na abertura da reunião, o conselheiro do CNJ José Rotondano, que atua como supervisor da UMF/CNJ.
O CNJ e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) firmaram, em 2020, acordo para fortalecer a proteção dos direitos humanos. Em janeiro de 2021, por meio da Resolução n. 364, o Conselho instituiu a UMF/CNJ, e, em janeiro de 2022, com a Recomendação n. 123, indicou ao Poder Judiciário a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da CIDH. Em março de 2022, veio o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos e, em janeiro deste ano, o CNJ publicou a Resolução n. 544, com modelo e diretrizes para a criação de UMF pelos tribunais.
“Não é fácil vencer obstáculos porque estamos falando de cultura, de instituições, e ninguém tem solução pronta para essas questões que vêm da CIDH”, discursou o coordenador da UMF/CNJ e juiz auxiliar da Presidência do Conselho, Luís Lanfredi. “Estamos aprendendo a atuar no sistema interamericano, nos qualificando para a melhor articulação do Estado, a fim de que se supere uma falha grave e se evite a sua repetição, o que é uma forma de atuação diferente, que nos sofistica como atores do Estado.”
Transformação
O relato de quem trabalha com direitos humanos no Poder Judiciário confirmou a importância da qualificação. “Formação é a principal obrigação, precisamos monitorar incansavelmente se as escolas estão fazendo isso, porque só assim conseguiremos atuar de forma transformadora”, afirmou o desembargador José Henrique Rodrigues Torres, que atua na UMF do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). “A transformação da consciência de juízes e juízas é o nosso maior resultado”, destacou a desembargadora Germana de Oliveira Morais, representante da primeira corte a ter UMF no Brasil, o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5).
“É fundamental difundir e fortalecer a cultura dos direitos humanos no Poder Judiciário, em todos as suas possibilidades”, concluiu a professora da pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Flávia Piovesan. Ela colabora com a UFM/CNJ e participou presencialmente da reunião.
Texto: Luís Cláudio Cicci
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
