A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias realizou, na última quarta-feira (17/4), a primeira reunião sob condução do conselheiro José Rotondano, com a finalidade de definir as principais ações a serem executadas no ano de 2024.
Os integrantes do colegiado compartilharam o atual estágio das comissões regionais, apresentando suas experiências exitosas e os principais desafios enfrentados. “A visita ao local de conflito é o melhor caminho para soluções consensuais”, assegurou o desembargador Fernando Prazeres, que preside a comissão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O magistrado relembrou o trabalho desenvolvido no órgão pela comissão, que foi instituída em 2019.
A atuação do tribunal paranaense inspirou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828. Durante a pandemia da Covid-19, foi decidida a interrupção dos despejos, desocupações ou remoções forçadas para assegurar a proteção à moradia.
Mesmo entendendo tratar-se de uma questão complexa, o desembargador Prazeres salientou que a atuação dos colegiados “é uma instância necessária para a humanização das questões, tanto nos casos de reintegração de posse quanto de regularização fundiária”.
Por parte dos movimentos, por outro lado, já há um certo reconhecimento dos benefícios da atuação das comissões. “Esses grupos estão mais confiantes no tratamento que damos aos conflitos e, quando há sucesso nas negociações, o Judiciário também passa a valorizar o trabalho desenvolvido”, avalia o juiz do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade.
De outro lado, foi consenso o diagnóstico de que os tribunais carecem de orientação mais aprofundada sobre o fluxo de trabalho definido pela Resolução n. 510/2023, razão pela qual ficou encaminhada a realização de uma oficina nacional, a ocorrer no final de junho, com a participação de todas as comissões locais.
Para o presidente da comissão no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Gervásio Protásio dos Santos, a capacitação dos tribunais é realmente necessária. “Integrantes do Poder Judiciário ainda têm alguma resistência sobre a atuação das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias.”
Interlocução
O conselheiro Rotondano considerou que, do ponto de vista do Judiciário, a atuação das comissões não resolve questões políticas e, por isso, sugeriu ao grupo uma “efetiva interlocução com todos os segmentos envolvidos e a celebração de convênios com outras instâncias”.
Para isso, o presidente da comissão nacional pretende dialogar com o Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). “Precisamos ter uma radiografia das principais questões fundiárias rurais e urbanas do país para avançarmos nas soluções”, enfatizou.
Outro encaminhamento definido, foi a aproximação com as universidades, que, por meio de grupos de pesquisa e projetos de extensão, podem colaborar com a atuação do Poder Judiciário, com capital humano qualificado e até mesmo equipamentos, a exemplo de drones e GPS.
Ele espera a concretização dessas ações até o segundo semestre deste ano quando deve ocorrer a Reunião Anual da Comissão Nacional e das Comissões Regionais. O encontro está previsto na Resolução CNJ n. 510/2023. Antes desse evento, devem ocorrer reuniões bimestrais para avaliação das atividades em curso.
A reunião ainda contou com a presença da juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Cristina Marques Peres, da juíza do TJPA Josineide Gadelha Pamplona Medeiros, do desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF2) Ricardo Perlingeiro, do desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) Anderson Máximo, além de servidores dos tribunais e do CNJ.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
