A vinculação das companhias aéreas à jurisprudência estabilizada foi apontada pelo desembargador César Cury, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), como uma das saídas para a redução da litigiosidade registrada pelo setor. O magistrado participou do painel “Resolução consensual de conflitos no setor aéreo”, mediado pelo juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Anderson Paiva Gabriel e que encerrou o webinário “Setor Aéreo Brasileiro: Caminhos para a redução da litigiosidade”, promovido na terça-feira (25/5).
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Cury classificou a ação de litigar reiteradamente por questões já pacificadas pelos tribunais como uma iniciativa desnecessária, onerosa e contraproducente. Ele apresentou mais quatro propostas. A vinculação da Agência Nacional de Aviação (Anac) à jurisprudência é outro fator apontado para redução da judicialização. Segundo o desembargador, as orientações dos tribunais, principalmente das cortes superiores, devem ser reconhecidas, adotadas e praticadas, inclusive de modo ativo, com implantação de infraestrutura necessária para que sejam cumpridas. “É assim que se reforça o direito, é assim que se estabiliza a ordem normativa interna.”
A redução do índice de recorribilidade diante de decisões pacificadas pelos tribunais superiores foi outra medida destacada pelo magistrado, que defendeu que as companhias aéreas instituam estruturas efetivas para soluções negociadas e que observem a jurisprudência dos tribunais. Cury defendeu que as empresas adotem uma etapa pré-processual vinculativa de solução negociada. A medida deve ser pactuada com os tribunais por meio de protocolos interinstitucionais e disponibilizar alternativas razoáveis para solução de controvérsias, com resolutividade e efetividade, em detrimento do processo judicial.
Ação preventiva
Já o professor de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Humberto Dalla defendeu a necessidade de reconfiguração do princípio de acesso à Justiça. Segundo ele, atualmente, qualquer sistema de enfrentamento de litigiosidade tem que trabalhar de maneira preventiva e adotando sistemas digitais. E a disponibilização de informações adequadas também contribui para a prevenção de litígios e citando, como exemplo, o lançamento da Cartilha do Transporte Aéreo pelo CNJ. “Nesse sentindo, chama a atenção a atividade normativa do CNJ, pelo protagonismo de, por meio de atos normativos necessários, concretizar um sistema de Justiça multiportas.”
A utilização da plataforma consumidor.gov.br para resolução de conflitos de maneira negociada foi indicada pelo professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Luciano Benetti Timm como um caminho para a autocomposição entre consumidores e companhias aéreas. O sistema, que é disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, também foi defendido pelo gerente de regulação das Relações de Consumo da Anac, Cristian Vieira dos Reis. Ele ressaltou que todas as empresas do setor do país estão na plataforma, que recebeu 64 mil reclamações em 2020 e registra um tempo médio de resposta de 4,4 dias.
O diretor da Junta dos Representantes das Companhias Aéreas Internacionais do Brasil (Jurcaib), Márcio Souto, concordou com o mediador dos debates, juiz Anderson Paiva, que adoção de mecanismos similares ao do Balcão Virtual, criado pelo CNJ e adotado pelos tribunais brasileiros, pode estimular a resolução consensual dos conflitos entre consumidores e empresas. “Todos os instrumentos que incentivem o entendimento entre as partes podem contribuir para redução de litígios no Poder Judiciário”.
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias
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