Resoluções ampliam iniciativas para aproximar Judiciário e povos indígenas

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Medidas de atenção e promoção de acesso à Justiça para povos indígenas foram destaque na 348ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada na terça-feira (5/4). O Plenário aprovou duas resoluções que aproximam os povos originários do Judiciário. Uma institui diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas e outra cria o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas aos Povos Indígenas e Tribais (Fonit).

Além de se alinharem aos objetivos do CNJ e reforçarem o compromisso do Judiciário com a garantia de direitos fundamentais e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, as iniciativas também contemplam a Declaração da Organização das Nações Unidas (ONU) para os Direitos dos Povos Indígenas, que estabelece que os Estados-membros devem adotar medidas eficazes para garantir a proteção dos direitos desses povos. O projeto “Justiça Itinerante e Direitos Humanos”, do CNJ, também foi fundamental para a concretização das propostas. Durante ação realizada em dezembro no Amapá, foram recebidas reivindicações de lideranças da Terra Indígena Waiãpi, que pediram apoio para garantia de direitos, principalmente em temas relativos à saúde e educação em sintonia com a cultural indígena local, além de providências contra os ataques aos territórios.

Elaborado por grupo de trabalho coordenado pela então conselheira do CNJ, juíza Flávia Pessoa, o Ato Normativo n. 0009076-43.2021.2.00.0000 traz em suas diretrizes a determinação para que o Judiciário assegure a autoidentificação em qualquer fase do processo judicial, além da adequada assistência jurídica à pessoa ou comunidade indígena afetada, mediante a intimação da Defensoria Pública. O direito das crianças indígenas também é comtemplado, em sintonia com o disposto no art. 231 da Constituição Federal, no art. 30 da Convenção sobre Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e Adolescente.

A resolução prevê ainda que, na hipótese de atuação do CNJ para implementação de deliberações e recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e outros órgãos internacionais de direitos humanos, os povos e as comunidades indígenas serão ouvidos pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização. O objetivo é compreender a visão indígena sobre o litígio. Para viabilizar a implementação das medidas prevista na resolução, o CNJ irá elaborar um manual, além de mobilizar tribunais e escolas da magistratura para realização de cursos para qualificação e atualização funcional em especial nas comarcas e seções judiciárias com maior população indígena.

Fórum

Já o Fonit foi criado pelo Ato Normativo n. 0000197-13.2022.2.00.0000, que foi apresentado pela então conselheira do CNJ e atual ouvidora nacional da Mulher, Tânia Regina Silva Reckziegel. Entre outras atribuições, o Fórum vai promover levantamento de inquéritos e ações judiciais que envolvam indivíduos e comunidades indígenas e monitorar o andamento e a solução das ações judiciais por tribunal. Também pode apresentar proposta para implementação de medidas para o aperfeiçoamento de procedimentos e reforço à efetividade dos processos judiciais, incluindo a implantação e modernização de rotinas, a organização, especialização e estruturação dos órgãos do Judiciário.

Tânia Reckziegel ressalta que as iniciativas têm o objetivo de contribuir para superar restrições de recursos que atingem os povos indígenas, criando condições para estejam protegidos e para se prevenirem, enfrentarem e contornarem possíveis riscos a que possam estar expostos. Segundo ela, a participação no programa “Justiça Itinerante e Direitos Humanos” e o contato com os Waiãpi mostraram a necessidade de implementações de medidas mais objetivas e concretas em favor desses grupos.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

Reveja a sessão no canal do CNJ no YouTube