O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que regulamenta normas relativas à aplicação de procedimentos disciplinares contra magistrados acusados de infrações administrativas.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que regulamenta normas relativas à aplicação de procedimentos disciplinares contra magistrados acusados de infrações administrativas.
Os procedimentos e normas previstos na resolução são aplicáveis a magistrados da Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O documento lista quais penas podem ser aplicadas, qual o procedimento na defesa de um magistrado, como se dá a instauração e o andamento de um processo disciplinar, entre outros.
A aprovação do documento decorreu da necessidade de que haja uma sistematização das regras em vigor, dada a grande quantidade de normas relativas à aplicação de procedimentos disciplinares e a grande diferença entre os regimentos e resoluções dos estados.
