O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, nesta terça-feira (6/9), um compilado de sugestões e propostas para o aperfeiçoamento dos métodos de cálculo de pena. As medidas incluem a capacitação da magistratura para a realização da dosimetria e a instalação de grupos de trabalho nos tribunais para acompanhamento permanente dos precedentes e da jurisprudência sobre circunstâncias judiciais e suas valorações.
As ações fazem parte do relatório do grupo de trabalho do CNJ sobre dosimetria penal, entregue durante a 63ª Sessão Extraordinária. O documento também inclui resultados de um levantamento feito com quase 2 mil magistrados e magistradas da área criminal sobre os métodos para definir a pena a pessoas condenadas por crimes. A maioria (56%) respondeu que sempre usa o fracionamento da pena ao defini-la. Outros 25% disseram que utilizam frações frequentemente, 6,6% disseram que lançam mão desse método raramente e 12,4% informaram que nunca utilizam frações.
“A aplicação de penas díspares para pessoas condenadas criminalmente pela mesma infração penal e que se encontram em circunstâncias idênticas pode vilipendiar o direito fundamental de igualdade substancial”, afirmou o coordenador do grupo de trabalho, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca. Ele acrescentou que o relatório é resultado de um “trabalho sensível”, voltado a estabelecer parâmetros na questão da individualização da pena, levando em conta o princípio da igualdade na formulação das sentenças e decisões judiciais. “É um tema sensível pois lida com a independência do magistrado, mas está em jogo também a igualdade material, substancial, que deve existir entre todos os jurisdicionados penais.”
Também proposto pelo colegiado, o curso anual sobre o tema deve ser oferecido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e pelas escolas das magistraturas locais, com conteúdos centrados na realização da dosimetria. O relatório aponta também a importância de interlocução com o Congresso Nacional para aperfeiçoamento das leis em relação ao processo dosimétrico e o intercâmbio de conhecimento e experiência com outros países.
As diretrizes para dar maior rigor, método e uniformidade das penas buscam estimular a pacificação social e auxiliar juízes e juízas no exercício da jurisdição criminal, servindo de parâmetro para a elaboração de sentenças e votos e, ainda, como suporte à segurança jurídica das decisões. Desde o ano passado, o grupo de trabalho vem se debruçando na análise dos métodos utilizados para o cálculo de penas impostas a pessoas em decorrência de crime.
“Não estamos interferindo na independência jurídica dos juízes penais, nem dizendo como devem, necessariamente, fixar a pena. Mas a dosimetria precisa ter critérios básicos para consagrar o maior princípio da nossa Constituição que é o da isonomia, a igualdade de todos perante a lei e, consequentemente, perante à jurisprudência e aos julgados”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.
Dosimetria da pena
A primeira parte do relatório é composto pela pesquisa empírica e por explicações sobre o grupo de participantes, sua predominância entre os tribunais, metodologia utilizada e os resultados. Ao todo, foram consultados 1.731 magistrados e magistradas, entre outubro e dezembro do ano passado, a partir de um questionário com 12 perguntas.
A segunda parte é dedicada ao detalhamento das diretrizes para a dosimetria de pena e inclui os subtemas de culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstância do crime, consequências do crime e comportamento da vítima. A terceira e última parte aborda os caminhos para o aperfeiçoamento dosimétrico no país.
Texto: Luciana Otoni e Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
