Tendo em vista a necessidade de uniformizar, nos Estados, o procedimento para registro de regularização fundiária urbana, e promover a sua efetividade, a Corregedoria Nacional de Justiça apresenta à comunidade jurídica o Projeto de Provimento que estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana nacional.

Dessa forma, com o objetivo de democratizar a participação de todos os interessados, a Corregedoria Nacional disponibiliza, durante 30 (trinta) dias, e-mail institucional – regularizacao.fundiaria@cnj.jus.br – a fim de receber críticas e sugestões para o aperfeiçoamento do Projeto. Leia a proposta de provimento.