A Rede Nacional de Atenção às Pessoas Egressas (Renaesp), fórum para fortalecer as políticas públicas voltadas a pessoas que deixaram o sistema prisional, foi lançada em evento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última semana. A Renaesp irá promover a troca de experiências e boas práticas entre as Redes de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Raesps), que estão em oito unidades da federação a partir da experiência iniciada no Rio de Janeiro em 2006 – Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Tocantins e Mato Grosso do Sul.
O evento levou a Brasília representantes das redes locais, pesquisadores, especialistas, integrantes do Executivo e da sociedade civil. Para além das etapas de formalização da criação da Renaesp com escolha de logomarca, validação de plano de trabalho, de regimento interno e definição da coordenação nacional, a programação de dois dias incluiu o lançamento de três publicações do CNJ voltadas a esse público: a Cartilha de Direitos da pessoa egressa, o Caderno de Metologia de Enfrentamento ao Estigma e o Guia de Implantação das Raespsp.
A importância da participação social para que o desenho de políticas públicas e de normativas tenham real efeito na vida das pessoas e na segurança pública foi destacada pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi. “Temos que valorizar a participação social na composição das políticas públicas como algo essencial, se nós efetivamente pensamos em um Estado que se dirija ao povo e que venha para atender as necessidades de todos nós. Políticas públicas sem colocar a população para discutir o conteúdo e a extensão dessa política pública é só um ensaio laboratorial, por mais que boas intenções possam ter”.
As ações de atenção às pessoas egressas integram o portfólio do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios no campo da privação de liberdade. As atividades estão alinhadas à Política Judiciária de Atenção a Pessoas Egressas do CNJ (Resolução CNJ 307/2019) e incluem ainda o fortalecimento dos Escritórios Sociais.
Interlocução e prioridades
O compromisso do Executivo Federal com o fortalecimento da participação social enquanto um braço constituinte na política de atenção à pessoa egressa foi destacado pela diretora de Cidadania e Alternativas Penais, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Mayesse Parizi. “A transversalidade, a interinstitucionalidade e o envolvimento de todos os entes federativos têm sido nosso norte de atuação. Trazer os estados mais para perto dessa interlocução, construir, inclusive, planos orçamentários específicos é uma forma de garantir que todas essas ações sejam realmente executadas. E, hoje, a Renaesp se forma como um interlocutor prioritário para a política nacional de atenção à pessoa egressa”.
Desde novembro de 2022, integrantes das Raesps se reuniram periodicamente para construção coletiva dos princípios, diretrizes e formato da Rede Nacional. No encontro presencial de dois dias em Brasília, foram realizadas rodas de conversa para consolidar o planejamento, regimento e estruturação da Renaesp, bem como a definição da coordenação da rede.
“Essa rede ser coordenada por uma pessoa egressa do sistema penal representa muito para mim, na minha trajetória de luta. Eu gostaria que mais egressos possam ocupar esses espaços, para que a gente não aceite a política voltada para nós sem nós”, disse o coordenador Sandro Augusto Lohmann, representante da Raesp-MT, escolhido para um mandato de dois anos.
A vice-coordenadoria ficará a cargo de Francisco Augusto Araújo, da RAESP-RN. Também foram aclamados os representantes das cinco secretarias: Secretária Geral, Maria do rosário Lopes Dias, RAESP-TO; Finanças, André Barreto, RAESP-MA; Comunicação, Ozias da Silva, RAESP-RJ; Fomento implementação de Raesps, Yara Vitorino, RAESP-CE; e Relações institucionais, Roseane Lisboa, RAESP-MG.
Conheça a carta de princípios e diretrizes da Renaesp
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Formação, expansão e participação social nas Raesps
As Raesps são constituídas por instituições, coletivos e membros individuais que atuam no auxílio a pessoas no pós-cárcere, a partir da facilitação do acesso a serviços de referência e políticas públicas sociais diversas, reduzindo vulnerabilidades e qualificando o retorno à convivência em liberdade. “Em 2018, nós estabelecemos que nossa meta era ser uma referência nacional no tema da atenção à pessoa egressa”, relembrou emocionado o representante da Raesp-RJ, Ozias da Silva, indicando que esse é um trabalho com impactos diretos na segurança pública.
Em 2021, CNJ e Instituto Igarapé iniciaram parceria para fortalecer a disseminação e o apoio técnico a Raesps em todo o país. Além da organização e implantação dessas redes, a parceria também coletou e sistematizou informações disponibilizadas no Portal para a Liberdade. Durante o evento, a coordenadora de programas do Instituto Igarapé, Vivian Calderoni, apresentou três pesquisas do instituto realizadas na temática, que falam, especialmente, sobre a atuação das Raesps, desafios e as principais demandas. “Parabenizo a iniciativa da Renaesp, de extrema relevância importância para superação dos desafios que são complexos, números, com diversas camadas e precisam, então, dessa congregação e união de esforços para sua superação”, apontou Calderoni.
A coordenadora de estudos e pesquisa de segurança pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Carolina Taboada, compartilhou as experiências da construção dessas pesquisas e falou sobre a importância do trabalho em rede. “No Brasil, são 200 mil alvarás de soltura por semestre, é um volume de necessidade de política pública muito grande, que precisa de participação. Quando se fala em política pública é muito comum se pensar na repressão, mas o que queremos é a prevenção, pensar na quebra de ciclos de violência’.
O coordenador do eixo de Cidadania do programa Fazendo Justiça, Felipe Athayde, trouxe o histórico de políticas realizadas no tema, bem como uma apresentação das ações realizadas pelo programa no âmbito da atenção à população egressa. “Não podemos falar sobre política pública sem falar da participação da sociedade, seja na construção, no monitoramento e no controle”. Advogado e egresso do sistema penal, Rogério Alves de Moraes, pontuou a importância de se pensar em políticas efetivas para a saída do cárcere. “Essas pessoas serão postas em liberdade em algum momento. E como queremos receber essas pessoas aqui fora? Como ela entrou, pior ou melhor?”.
Novas publicações
As três publicações lançadas durante o evento foram desenvolvidas pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça. O Caderno de Gestão dos Escritórios Sociais IV traz uma nova metodologia de trabalho para as equipes dos Escritórios Sociais para o enfrentamento ao estigma das pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. O produto foi construído a partir de entrevistas e diálogos com atores envolvidos na política de atenção às pessoas egressas. “É preciso garantir capacitação mecanismos efetivos de monitoramento para que nenhum ponto da rede de atenção seja reprodutor de estigma”, disse a diretora executiva do Instituto Veredas, Laura Boeira.
A Cartilha de Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional foi criada para chegar a pessoas diretamente impactadas pelo cárcere. “Espero que essa cartilha possa entrar no sistema prisional, alcançar as pessoas privadas de liberdade, suas famílias, suas redes sociais, os Escritórios Sociais. Que possa ser, de fato, um material útil, que proporcione apropriação dos próprios direitos pelas pessoas que a utilizarem”, explicou a psicóloga Paula Jardim, consultora responsável pela produção da publicação.
Ilustrador do material, o cofundador do Coletivo Eu sou Eu – Reflexos de uma Vida no Cárcere, Cristiano Silva de Oliveira, apontou a importância da busca pela linguagem e estética que alcancem o público. “Eu já acessei algumas cartilhas quando estava na privação de liberdade e, de fato, elas não dialogavam com a realidade que eu vivia. Quando vi esse material e comecei a ver as escritas, entendi a importância de o CNJ estar atento e sensível para alcançar essas pessoas com uma linguagem acessível, dialogando e trazendo conhecimento”.
Acesse a Cartilha de Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional
O Guia Prático de Implementação de Raesps, traz o histórico da Raesp, o processo de expansão, metodologia e ferramentas para a criação de novas Redes. “Esse Guia traz os pilares de formação da Raesp, que deve ser um espaço seguro e democrático, que enfatize, principalmente, a participação social de movimentos, associações de familiares, de pessoas egressas, que sobrevivem ao cárcere e enfrentam dilemas importantes”, resumiu o assistente técnico do Eixo de Cidadania no Fazendo Justiça, Ítalo Siqueira.
Parceria
Durante o evento, foi celebrada também a assinatura do protocolo de entendimento entre Instituto Pro Bono e o CNJ com o objetivo de desenvolver ações conjuntas voltadas ao fortalecimento da assistência jurídica às pessoas egressas e seus familiares, por meio dos Escritórios Sociais.
A coordenadora de projetos do Instituto Pro Bono, Rebecca Groterhorst, apontou os desafios que envolvem a assistência jurídica de pessoas egressas e a importância do trabalho conjunto para maior efetividade. “Essa parceria vai nos permitir um alcance maior e, juntos, resolverá muitas questões que envolvem a assistência jurídica às pessoas que passaram pelo cárcere”.
Assista à transmissão do dia 11 de julho, manhã:
Assista à transmissão do dia 11 de julho, tarde:
Assista à transmissão do dia 12 de julho:
Texto: Renata Assumpção
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
