As oportunidades e desafios para atuação do Judiciário no sistema socioeducativo pautaram novas rodadas de encontros promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com foco na Justiça Juvenil. Na sexta-feira (7/7), o Encontro Nacional da Justiça Juvenil reuniu na sede do CNJ em Brasília magistradas, magistrados e servidores do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. Na terça-feira (11/7), representantes de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e Paraíba.
“O retorno positivo dos participantes confirma que as políticas socioeducativas fomentadas pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça estão alinhadas às demandas de quem atua em campo nas diferentes unidades da federação”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.
Durante o evento, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF Edinaldo César Santos Júnior reforçou que magistrados e magistradas com atuação na área precisam ter um olhar condizente com a prioridade absoluta a este público, conforme definido em lei. “É necessário que saiamos de uma posição adultocêntrica e pensemos nos destinatários das nossas funções. Precisamos entender que o adolescente não é objeto, mas sim sujeito e precisa ser ouvido em seu processo”.
O encontro faz parte das atividades do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e diversos apoiadores para incidir em desafios no campo da privação de liberdade.
As reuniões da Justiça Juvenil são divididas em dois momentos – apresentação geral e dinâmicas entre os participantes para trocas de experiências e sugestões para avanços. Entre os desafios listados nas rodas de conversa, estão a falta de estrutura e de recursos, necessidade de capacitação das equipes, limites de acompanhamento do Estado no pós-medida, pouca formalização de fluxos, necessidade de compreensão e de enfrentamento às dinâmicas do racismo e o fenômeno da medicação para adolescentes em cumprimento de medida. Levantou-se, ainda, a necessidade de apuração do motivo da redução de internações em alguns estados – o assunto é tema de pesquisa em andamento no CNJ.
Boas práticas
Entre os avanços, experiências com o Núcleo de Atendimento Inicial (NAI) – a exemplo do caso do Maranhão -, foram celebradas. “Com o NAI, vários adolescentes que chegam à porta de entrada do socioeducativo não necessariamente vão receber medida. A partir do contato com a assistência social, por exemplo, podem ter, além das suas, as demandas da família atendidas e, assim, acessar políticas públicas. Aí, sim, estamos falando em prevenção, fazendo valer o Estatuto da Criança e Adolescente”, indicou a coordenadora do Eixo Socioeducativo do programa Fazendo Justiça, Fernanda Givisiez.
A experiência das Centrais de Vagas, atualmente em operação em 17 unidades da federação, também foi apresentada, lembrando que o estado de Santa Catarina foi precursor dessa ação, ao lado do Paraná. “Se não tem vaga, não interna. Tem de ficar na fila”, explicou a juíza representante da Coordenadoria da Infância e Juventude do estado, Ana Cristina Borba Alves. As audiências concentradas também foram lembradas. A magistrada coordenadora da CEIJ do Piauí, Elfrida Belleza Silva, apontou que a prática é realizada no estado desde 2021, celebrando os resultados alcançados.
A necessidade da garantia de direitos e a uniformização de procedimentos nas audiências de apresentação foram levantadas – os participantes destacaram que, nas audiências de custódia dos adultos, há regras que impedem que a pessoa que prendeu esteja na sala, o que nem sempre ocorre no caso dos adolescentes, por exemplo. A qualificação de inspeções – com mecanismos que impeçam que se tornem burocráticas e que considerem as particularidades de cada local -, a necessidade de preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeção em Unidades e Programas Socioecucativos (CNIUPs) de forma completa e no prazo, também foram temas debatidos.
Adolescentes protagonistas
Para trazer a voz de adolescentes em cumprimento de medida, mais de 500 cartas endereçadas aos magistrados e magistradas foram coletadas pelas equipes técnicas do Fazendo Justiça. Eles falam sobre as condições da internação, situações vivenciadas dentro e fora das unidades e principalmente, contam histórias de vida e evidenciam a necessidade de escuta e de um olhar singularizado para cada adolescente.
Uma seleção dessas cartas foi lida pela pesquisadora e escritora Ravena do Carmo, pela integrante da equipe técnica do Eixo Socioeducativo do Fazendo Justiça Iasmim Baima, e pela cabeleireira Taynan Vieira da Mata. Todas elas passaram pelo sistema socioeducativo e também puderam partilhar suas histórias. “Esse é um espaço que eu idealizei quando ainda estava cumprindo medida, um lugar em que eu falasse e os juízes me ouvissem”, pontuou Baima.
Após narrar sua trajetória, marcada por episódios de discriminação, Taynan fez um pedido: “O sistema me deixou marcas, então eu queria pedir que todos os juízes aqui presentes pudessem olhar com mais carinho para os jovens que estão em medida socioeducativa neste momento, para que não passem o que eu passei.”
Tocados pelos relatos, magistrados e magistradas receberam em mãos as cartas que correspondiam a seus estados. O juiz coordenador da CEIJ e do eixo socioeducativo do GMF do Rio Grande do Norte, José Dantas de Paiva, pontuou a importância de escutar as histórias. “Por vezes, pensamos que estamos fazendo tudo, quando, na verdade, não estamos fazendo justamente o que aquele adolescente precisa”, concluiu o juiz.A partir da leitura das cartas, participantes do encontro debateram o aperfeiçoamento do diálogo com adolescentes em momentos-chave da socioeducação, a exemplo das inspeções e das audiências concentradas. “As audiências são um momento em que se pode convidar as famílias, entender o ambiente em que aquela pessoa vive, sua circunstância de vida. Temos um papel fundamental de escuta”, avaliou a coordenadora das Varas da Infância e Juventude de Fortaleza, Mabel Viana Maciel.
Coordenador da Infância e Juventude do TJ da Paraíba, o desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira reforçou a importância de capacitações de juízes e juízas que atuam na Justiça Juvenil que deixem clara a diferenciação e o distanciamento necessários das práticas penais: “A medida socioeducativa tem por princípio entender o adolescente e não o ato infracional por ele praticado”, pontuou. “A perspectiva do juiz deve ser de absoluta isenção e de garantia de direitos. É essa formação que nós temos que investir nos nossos magistrados”.
Nesse mesmo sentido, a juíza coordenadora da Infância e Juventude no Sergipe, Iracy Ribeiro Mangueira Marques, falou sobre a necessidade de uma “substancialização” da medida socioeducativa, focada em conteúdo e em aprendizagem para o adolescente. No tema da qualificação das inspeções, o juiz coordenador do sistema socioeducativo no Maranhão, José dos Santos Costa, disse que o Judiciário precisa estar atento ao relacionamento entre as pessoas que convivem nos espaços das unidades socioeducativas, fomentando ações de escuta e acolhimento para minimizar as tensões do dia-a-dia.
Coordenador da Infância e Juventude de Rondônia, o desembargador Isaías Fonseca destacou a importância de encontros como esses para a troca de experiências. “Nós não podemos, como país, simplesmente restringir a liberdade do cidadão sem oportunizar a ele que possa voltar à sociedade tendo acesso às políticas públicas, acesso ao trabalho, acesso ao emprego, acesso a renda, acesso à educação, acesso à cultura. É essa a nossa missão”, reforçou. “É através dessas reuniões que a gente consegue seguir o melhor caminho.”
Desafios e novos caminhos
Para garantir que as audiências de apresentação sejam efetivas no combate à tortura, a coordenadora do eixo socioeducativo do GMF do TJPE, Marília Ferraz Martins, destacou a sistematização de fluxos e procedimentos para que fique evidente o papel de cada ator envolvidos na investigação. “Nós magistrados não podemos adotar uma postura passiva em relação a isso, muito pelo contrário, devemos ser ativos e em momento algum permitir esse tipo de prática.”
Para o desembargador e coordenador do eixo socioeducativo do GMF do TJAL, Ivan Vasconcelos Brito Júnior, o combate à tortura também passa por uma mudança cultural para a mitigação de estigmas. “O adolescente que entra no sistema socioeducativo precisa de estrutura para enfrentar esse preconceito, como ações educativas complementares, programas de jovem aprendiz”.
A juíza coordenadora da Infância e Juventude no Sergipe, Iracy Ribeiro Mangueira Marques, enfatizou a necessidade de trabalho conjunto entre diferentes órgãos que atuam no socioeducativo, a exemplo da Defensoria Pública e do Ministério Público, para salvaguardar os adolescentes, enquanto o coordenador geral da Infância e da Juventude da Bahia, Emílio Salomão Pinto Rosedá, pontuou o papel de destaque da magistratura para articulação do Sistema de Garantia de Direitos. “Precisamos de mais encontros como este para fomentar a necessidade de capacitação interinstitucional de magistrados e magistradas”.
Rosedá defendeu a melhoria do controle de informações para otimização de trabalho e desenvolvimento de políticas, opinião compartilhada pelo coordenador da Infância e Juventude da Paraíba, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. “O processo de reconhecimento das necessidades passa principalmente pelo levantamento de informações. Precisamos nos subsidiar das informações e necessidades para melhorar a atuação nos estados”.
Veja os depoimentos de representantes da Justiça Juvenil que participaram do segundo dia do evento: juíza Elfrida Belleza (coordenadora da Infância e Juventude/TJPI); juiz José dos Santos Costa (Vara da Infância e Adolescência/TJMA); juíza Ana Cristina Borba Alves (Vara da Infância e Juventude/TJSC); juiz José Dantas Paiva (coordenador da Infância e Juventude/TJRN); juíza Mabel Viana Maciel (Vara da Infância e Juventude/TJCE):
Agência CNJ de Notícias
