O Jornal do Commercio publicou nesta quarta-feira (13/12) matéria sobre a implementação do processo virtual. O texto, de autoria da repórter Giselle Souza, destaca que o projeto de lei que regulamenta a tramitação virtual de processos no país deve seguir para a sanção presidencial ainda esta semana. Confira abaixo a íntegra da matéria:
O Jornal do Commercio publicou nesta quarta-feira (13/12) matéria sobre a implementação do processo virtual. O texto, de autoria da repórter Giselle Souza, destaca que o projeto de lei que regulamenta a tramitação virtual de processos no país deve seguir para a sanção presidencial ainda esta semana. Confira abaixo a íntegra da matéria:
Justiça virtual prestes a sair do papel
Sanção da proposta que regulamenta o processo eletrônico pelo presidente Lula é esperada para esta semana
O projeto de lei que torna virtual o Judiciário brasileiro finalmente poderá sair do papel. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até sexta-feira para sancionar ou vetar o Projeto de Lei 5.828/2001, que regulamenta o processo eletrônico nas cortes federais, estaduais e trabalhistas. Se for sancionada, a proposição deverá entrar em vigor 90 dias depois de ser publicada. O texto final foi encaminhado à sanção presidencial após ter sido aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, em 31 do último mês.
Pela norma, a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais será possível por meio da assinatura digital emitida por autoridade certificadora credenciada. As partes, porém, precisarão credenciar-se previamente junto ao Poder Judiciário para utilizar o serviço. Segundo a proposição, a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral – todos em formato digital – poderá ser feita diretamente pelos advogados públicos e particulares, sem a necessidade de intervenção do cartório ou da secretaria judicial, uma vez que a autuação deverá dar-se de forma automática por meio do fornecimento de recibo eletrônico de protocolo pelo próprio sistema.
No caso de recursos a instância superior que não disponha de sistema compatível com a do tribunal onde o processo tramitou, o projeto determina que os autos devam ser impressos em papel, devendo o escrivão ou chefe da secretaria certificar os autores ou a origem dos documentos. Nesse caso, a ação prosseguirá segundo as regras aplicáveis aos processos físicos. O procedimento só será adotado quando não se tratar de segredo de justiça.
Ainda pela proposta, as cortes poderão criar o Diário da Justiça eletrônico para divulgar atos judiciais e administrativos. A publicação eletrônica, nessa forma, substitui qualquer outro meio oficial para efeito legal, à exceção dos casos que, por lei, a intimação deva ser feita pessoalmente. Os tribunais poderão enviar, em caráter informativo, correspondência eletrônica para comunicar o envio de intimações ou a abertura de prazos processuais. E as cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário e os demais Poderes deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Walter Nunes, não vê a hora de o projeto ser sancionado. Foi a Ajufe que elaborou a proposta e a apresentou à Câmara, em 2001, através da Comissão de Legislação Participativa. Todas essas medidas vão desburocratizar o serviço forense, destacou o magistrado, para quem a virtualização do processo é um caminho sem volta. Com o processo virtual, a Justiça funcionará de forma ininterrupta. A Justiça funcionará 24 horas por dia, acrescentou.
Também o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) espera a aprovação do Projeto de Lei 5.828/2001 ainda este ano. Anteontem o órgão promoveu, em conjunto com o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça, a 3ª Reunião de Trabalho para a Implementação do Processo Virtual. Na ocasião, o secretário-geral do Conselho, juiz Sérgio Tejada, destacou que o próximo ano será o da massiva implementação do processo virtual na Justiça brasileira e reafirmou as ações desenvolvidas pelo órgão para tornar o processo eletrônico uma realidade.
Também o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) espera a aprovação do Projeto de Lei 5.828/2001 ainda este ano. Anteontem o órgão promoveu, em conjunto com o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça, a 3ª Reunião de Trabalho para a Implementação do Processo Virtual. Na ocasião, o secretário-geral do Conselho, juiz Sérgio Tejada, destacou que o próximo ano será o da massiva implementação do processo virtual na Justiça brasileira e reafirmou as ações desenvolvidas pelo órgão para tornar o processo eletrônico uma realidade.
De acordo com Tejada, neste ano o CNJ criou um grupo de trabalho e promoveu uma série de encontros com representantes de tribunais de Justiça justamente com o intuito de estudar a criação de um projeto que permitisse a instalação do processo eletrônico de forma padronizada em todo Poder Judiciário. Os tribunais apresentaram as experiências que realizaram para implementar o processo eletrônico. O CNJ, então, elegeu dois softwares livres, utilizados por alguns deles, e criou um programa único, o qual disponibilizou a todas as cortes do País.
Segundo Tejada, o trabalho realizado pelo CNJ tem como principal objetivo a implementação de um programa padrão. Além de permitir a confecção de estatísticas precisas sobre o funcionamento do Judiciário, o sistema único facilitaria também a comunicação entre as cortes e, conseqüentemente, a transposição do processo da instância de origem para uma outra superior caso haja a interposição de recursos por uma das partes. Isso, no entanto, requer mais que a instalação de um programa padrão.
O software já contempla os primeiros dois graus de jurisdição. Agora estamos trabalhando para a virtualização do recurso especial e extraordinário, destacou Tejada, citando ainda outros trabalhos importantes para a implantação do processo eletrônico uniforme. Entre eles, o que visa à padronização e classificação dos termos técnicos relacionados a etapas do processo ou a tramitação processual utilizados nas diversas cortes do País. Segundo afirmou, a medida é necessária uma vez que determinado procedimento, por ser denominado de forma distitinta por um tribunal, poderia deixar de ser realizado por via eletrônica caso seja houve a necessidade de se interpor recurso à instância superior. Nesse caso, seria preciso protocolá-lo novamente.
Segundo Tejada, os tribunais não são obrigados a implementar o programa distribuido pelo CNJ, porém, se optarem por fazê-lo, as cortes têm apoio dos técnicos do Conselho sobre a melhor forma de adequar o software à realidade e às leis do estado onde atuam. Além disso, contam ainda com apoio financeiro para implantar o sistema. Já temos, inclusive, previsão orçamentária para esse fim, disse o secretário-geral, acrescentando:
Sabemos que as realidades dos tribunais são muito distintas e que alguns desses órgãos não têm recurso. Mas o CNJ está preparado para isso e irá ajudar financeiramente os tribunais que não tiverem condições de fazer a implementação do processo virtual.
O secretário-geral esclareceu que o CNJ, para este ano, dispõe de R$ 10 milhões para realizar investimentos na virtualização da Justiça. Outros R$ 100 milhões foram destinados ao mesmo fim no projeto que visa a estipular o orçamento para o próximo ano. Não vamos gastar, porque usaremos software livre, mas a implementação do sistema requer estrutura mínima de servidores e scaners. O orçamento visa os gastos com esses equipamentos. O Conselho não pretende repassar verbas, mas identificar os tribunais com dificuldades para obter esses equipamentos. Nós faríamos, então, a doação dentro de um projeto, explicou Tejada, dizendo que o investimento tem retorno certo.
De acordo com Tejada , estudo realizado pelo CNJ mostra que as cortes brasileiras recebem, em média, 20 milhões de processos por ano. Somente com a manutenção da estrutura física deles gasta de R$ 50 a R$ 60. Com o processo virtual e, conseqüentemente, o fim do processo físico, a estimativa é de que sejam economizados cerca de R$ 1 bilhão. Com isso se paga a conta (do investimento), ressaltou Tejada.
De acordo com Tejada , estudo realizado pelo CNJ mostra que as cortes brasileiras recebem, em média, 20 milhões de processos por ano. Somente com a manutenção da estrutura física deles gasta de R$ 50 a R$ 60. Com o processo virtual e, conseqüentemente, o fim do processo físico, a estimativa é de que sejam economizados cerca de R$ 1 bilhão. Com isso se paga a conta (do investimento), ressaltou Tejada.
Para advogados, questões precisam ser detalhadas
Embora considere o projeto que regulamenta o processo virtual algo inovador e positivo para o Judiciário brasileiro, advogados chamam atenção para a falta de clareza quanto à aplicação de alguns pontos, principalmente os de origem técnica. O especialista em direito virtual, Renato Opice Blum, por exemplo, destacou uma mudança no artigo 11 da proposta, provocada por uma emenda do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que permite a apresentação ao cartório ou à secretaria da corte dos documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade.
Na avaliação do advogado, essa dificuldade poderia ser solucionada se o projeto detalhasse com mais clareza o tipo de programa a ser utilizado na digitalização dos documentos assim como o tamanho dos arquivos. Seria preciso a definição de um software único para que todos tenham acesso, comentou Opice Blum, destacando outra mudança trazida com a emenda.
A proposta do deputado modifica o artigo 5º do projeto de lei e estabelece que a intimação considerar-se-á realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Na avaliação do especialista, isso pode provocar discussão em relação à vigência dos prazos processuais. Dessa forma, o prazo passará a correr a partir do momento em que a parte fizer a consulta. Minha preocupação diz respeito à segurança do sistema, destacou.
Para o advogado Carlos Eduardo Amorim, da banca Martinelli Advocacia Empresarial, é preciso definir essas questões para que os profissionais de direito possam se adequar. As pessoas recebem essas novidades com certas resistências. A idéia do processo virtual é muito boa, mas vai trazer algum tipo de dificuldade para os advogados. Principalmente para aqueles que não atuam em determinada localidade e que terão que se mover para se cadastrar nas varas para enviar petições, quando o mesmo poderia ser feito por correspondência, disse o advogado. (Giselle Souza)
