O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente, por unanimidade, o Procedimento de Controle Administrativo 0004543-46.2018.2.00.0000, apresentado pela Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que buscava a nulidade do Provimento CGTJSP nº 17/2018. A medida regulamentou o depoimento especial de crianças e adolescentes no âmbito da corte. De acordo com o relator, conselheiro Valtércio de Oliveira, psicólogos e assistentes sociais são profissionais capacitados para auxiliar os magistrados a viabilizar a escuta protegida.
O conselheiro ressaltou que a criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência já sofre o estigma da crueldade do abuso. “Ela é levada ao delegado, ela expressa aquilo com muita vergonha, depois vai a juízo. Eu entendo que se negar a cumprir aquilo que é necessário para minorar um pouco o sofrimento é se voltar contra a própria legislação”, afirmou.
O conselheiro Valtércio de Oliveira destacou ainda que crianças e adolescente contam com um local especial e uma série de cuidados quando prestam depoimentos e precisam contar com uma pessoa com a qual ela adquira confiança para relatar tudo o que sofreu. “Entendo que não existe profissional mais capacitado para auxiliar os magistrados na oitiva dessas testemunhas do que os psicólogos, que têm preparo específico para atender a essas crianças, que já sofre o estigma da crueldade do abuso que sofreu”, afirmou.
A Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) alega que o procedimento de ouvir depoimento especial de crianças e adolescentes não está incluído entre as atribuições das categorias. A entidade também argumentou que o provimento do TJSP viola o princípio da legalidade, pois altera as atribuições profissionais dos assistentes sociais e psicólogos, o que somente pode ocorrer por meio de lei federal.
A escuta protegida de crianças e adolescentes é disciplinada pela Recomendação CNJ nº 33/2010 e pela Resolução CNJ nº 299/2019. A norma foi provada em 5 de novembro deste ano, durante a 300ª Sessão Ordinária do Conselho, e regulamenta a Lei n. 13.431/2017. A norma tem foco na prevenção da violência institucional e busca garantir condições especiais para que as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A lei determina que eles possam ser ouvidos em locais apropriados, devidamente assistidos por profissionais especializados. As regras também têm o objetivo de resguardar a intimidade do depoente e evitar a reiteração de depoimentos que aumentem o sofrimento.
Despedida
Ao final da 301ª Sessão, ocorreu a despedida conselheiro Valtércio de Oliveira, que foi homenageado no plenário. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, falou da trajetória do conselheiro e destacou que os 40 anos de atividade profissional ligada ao direito e 30 anos como magistrado de 1º e 2º graus –, incluindo a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) e do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor).
Dias Toffoli citou o trabalho de Valtércio na Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas e na Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, ambas do CNJ. Ele também ressaltou as atividades do conselheiro como Coordenador do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa, do Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário e do Grupo de Trabalho destinado ao estudo e elaboração de proposta de Resolução sobre a jornada de trabalho de magistrados e servidores com deficiência ou pais e responsáveis por pessoas com deficiência.
“Vossa Excelência infundiu sabedoria e experiência aos trabalhos que se dedicou, contribuindo de forma inestimável para os avanços que o nosso Sistema de Justiça. A todos do CNJ deixa um legado de sabedoria, dignidade, trabalho, eficiência, amizade, dedicação e justiça, valores que se incorporam ao cotidiano e à cultura institucional”, declarou. Os conselheiros Luciano Frota e André Godinho, bem como o subprocurador geral da República, Alcides Martins, também prestaram homenagens ao conselheiro.
Ao agradecer as homenagens, Valtércio de Oliveira falou da importância da atuação no CNJ e relembrou a trajetória no Judiciário. “Foram dois anos inesquecíveis, de uma convivência valorosa com os conselheiros e os servidores do CNJ. O tempo é senhor da razão e nos permite sonhar e nos faz crescer”, afirmou, destacando que, em toda sua trajetória sempre trabalhou para o fortalecimento do Judiciário e por uma magistratura respeitada. O mandato do conselheiro se encerra no dia 12 de dezembro, mas ele não participará da próxima sessão do Conselho, a ser realizada na próxima terça-feira (10/12), já que estará coordenando o 2º Seminário sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa. O evento pretende incrementar o intercâmbio de experiências e ideias entre os Comitês Regionais de todo o Brasil de modo a gerar a melhoria na quantidade e qualidade dos dados que compõem a Política Nacional da Justiça Restaurativa e será realizado nos dias 9 e 10/12, em Salvador.
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias
