O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou a liminar no Procedimento de Controle Administrativo  0006328-53.2012, relatado pelo conselheiro Lucio Munhoz, determinando à Comissão do XVI Concurso Público prazo de 15 dias para convocação de novo certame para o provimento no cargo de juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3). Com a decisão tomada na sessão desta terça-feira (23/10), as provas reagendadas pela própria comissão do concurso ficarão mantidas para os dias 10 e 11 de novembro, sem nova interrupção.

O prazo respeitado obedece ao artigo 50 da Resolução n. 75 de 2009 do CNJ, que estabelece prazo mínimo de 15 dias entre a convocação dos candidatos e a data da realização das provas. A liminar foi concedida pelo conselheiro Lucio Munhoz na última quinta-feira (18/10).

A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho, que interpretou que a data anterior – marcada sem antecedência para 20 e 21 de outubro – pegou os candidatos de surpresa e poderia prejudicar parte dos 322 candidatos que concorrem às vagas.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias