A criação de um protocolo conjunto entre os Poderes Judiciário e Executivo para a oferta de orientações técnicas e informação sobre a cartela de serviços, ações, programas e benefícios de cada política ligada à Política Antimanicomial do Poder Judiciário foi debatida pelo comitê interinstitucional coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema. O Comitê Nacional Interinstitucional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário em interface com as políticas sociais (Conimpa) realizou a segunda reunião do grupo na segunda-feira (27/11).
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Lanfredi, conduziu a pauta que incluiu a apresentação da análise dos diagnósticos locais e dos planos estaduais de implementação da Política. A partir da discussão sobre os diagnósticos locais informados pelos tribunais de Justiça que responderam ao levantamento solicitado pela Presidência do CNJ, o Comitê destacou a atuação quanto à interdição parcial dos manicômios judiciários em estados como Ceará, Maranhão, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe, bem como das interdições totais informadas por Piauí e Roraima.
Além do protocolo conjunto, um dos objetivos do Conimpa é produzir uma proposta de indicadores de monitoramento da Política Antimanicomial em âmbito nacional e ações de comunicação e sensibilização sobre o tema. Além disso, os representantes dos ministérios e demais órgãos que integram o Comitê propuseram a realização de um evento nacional sobre o tema com destaque para práticas interessantes relativas à mudança de fluxos locais em consonância com a Política Antimanicomial do poder Judiciário.
Participaram das discussões representantes dos Ministérios da Saúde (MS); da Justiça e Segurança Pública (MJSP); do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); do Trabalho e Emprego (MTE); da Cultura (MinC); e dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). A próxima reunião do Conimpa deve ser realizada na segunda quinzena de dezembro.
Interinstitucional
Coordenado pelo CNJ, o colegiado é composto por representantes de ministérios, autoridades, profissionais e técnicos ligados, sobretudo, às áreas social, de justiça, de trabalho e emprego, de cultura, de direitos humanos e de saúde. A iniciativa é parte integrante da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Instituída por meio da Resolução CNJ n. 487/2023, a política leva em consideração, entre outros pontos, a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferida no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil, que determinou ao Estado brasileiro continuar a desenvolver um programa de formação e capacitação para o pessoal médico, de psiquiatria e psicologia, de enfermagem e auxiliares de enfermagem, entre outras medidas. A política estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e a Lei n. 10.216/2001 no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.
Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
Texto atualizado em 30/11/2023, às 19h12, no que se refere aos estados com atuação quanto à interdição parcial dos manicômios judiciários.
