O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já está recebendo propostas para a construção de um Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial pelo Grupo de Trabalho (GT) instalado para cuidar dos temas de promoção da equidade a proteção dos direitos fundamentais. Entidades, acadêmicos e outros interessados que trabalham com o tema raça e justiça podem enviar contribuições.
O objetivo do documento é orientar a magistratura brasileira, assegurando decisões judiciais justas, iguais e sensíveis às questões raciais, e reconhecendo as particularidades dos grupos histórica e racialmente discriminados.
As propostas devem ser encaminhadas até o dia 5 de maio para o endereço eletrônico fonaer@cnj.jus.br. Todas as sugestões, que devem ser acompanhadas por justificativa, serão avaliadas pelo Grupo de Trabalho do CNJ e integradas à proposta final do protocolo.
O GT do CNJ vai receber propostas que digam respeito às áreas jurídicas Família, Cível, Infância e Juventude, Criminal, Execução Criminal, Eleitoral e Previdenciário.
Cada propositura deve conter a indicação do nome da instituição ou das pessoas que subscrevem o documento, com dados e documentos que permitam a identificação, os contatos telefônicos, bem como descrição de sua atuação acerca da temática; a informação de endereço físico e eletrônico; e a limitação de, no máximo, de cinco páginas, em fonte Times New Roman ou Arial, tamanho 12, espaçamento 1,5. As propostas apresentadas por pessoas jurídicas ou por entidades deverão ser assinadas apenas pelo representante legal.
CIDH
A iniciativa está alinhada às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que já reconheceu que a questão racial deve ser considerada nos julgamentos dos processos. O protocolo de julgamento com perspectiva racial pretende enfrentar e mitigar o racismo estrutural, institucional e as diversas formas de discriminação, promovendo uma aplicação da lei mais justa e inclusiva.
Conheça as abordagens que poderão ser enviadas sobre cada área temática:
– Família: abordagens para garantir a equidade racial em questões de família, como adoção, guarda e pensão alimentícia.
– Cível: iniciativas que visem diminuir a desigualdade racial em litígios cíveis, incluindo contratos, propriedades e direitos de vizinhança.
– Infância e juventude: estratégias para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, com atenção especial aos impactos da discriminação racial.
– Criminal: medidas para combater o racismo institucional no sistema de justiça criminal, da investigação ao julgamento.
– Execução criminal: propostas para promover uma execução penal justa e sem discriminações, enfatizando a reintegração social.
– Eleitoral: soluções para assegurar a igualdade racial no processo eleitoral e na representatividade política.
– Previdenciário: estratégias para assegurar que decisões e benefícios previdenciários sejam concedidos sem discriminação, abordando questões específicas de desigualdade racial que afetam a seguridade social.
– Trabalho: enfrentamento do racismo no ambiente de trabalho, incluindo políticas de seleção, remuneração e promoção, prevenção e enfrentamento do assédio, discriminação e trabalho escravo, considerando interseccionalidades e aspectos diferenciados do trabalho doméstico e na iniciativa privada.
Saiba mais sobre o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial
Agência CNJ de Notícias
