O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (28/11) que seja encaminhada à Comissão do Estatuto da Magistratura questão referente às eleições nos tribunais. A decisão foi tomada em resposta ao Ato Normativo nº 2, de autoria do conselheiro Paulo Lôbo.

Ele alegou que existem muitas controvérsias nos tribunais acerca dos critérios para eleição em seus cargos de direção e que seria conveniente fixar diretrizes gerais que possam prevenir as divergências de interpretação das normas aplicáveis, principalmente após o advento da Emenda Constitucional n. 45.

A proposta segue como sugestão do CNJ à comissão responsável pela elaboração do Estatuto da Magistratura, do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem a relatoria do ministro Cezar Peluso.

Agência CNJ de Notícias