O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coloca em consulta pública, a partir de 8 de janeiro, uma minuta de Resolução que dispõe sobre a distribuição da força de trabalho e de orçamento no âmbito do Poder Judiciário. O texto, proposto pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 155/2013, faz parte do relatório final com as atividades e propostas para a implementação de uma política nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição.

A consulta pública deve se estender até o dia 7 de fevereiro. O envio de comentários e sugestões deverá ser feito através do e-mail consultapublica@cnj.jus.br. Poderão contribuir com a consulta pública magistrados, servidores, associações de classe, sindicatos ou qualquer cidadão interessado.

De acordo com o relatório final do Grupo de Trabalho, entregue no dia 16 de dezembro ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, a proposta de resolução busca conferir autonomia à justiça de primeiro grau, além de descentralizar e democratizar o debate sobre os investimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
 
“A má distribuição dos recursos disponíveis nos tribunais, notadamente entre as unidades de primeiro e segundo graus, configura-se como uma das principais causas do desempenho insuficiente da primeira instância. Em razão disso, o uso adequado desses recursos merece destaque dentre as linhas de atuação da Política de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição”, diz o documento.

Minuta – A minuta de resolução prevê uma série de medidas voltadas para a melhoria da distribuição da força de trabalho, a partir da demanda processual de cada área. O texto determina, também, que seja feita a redistribuição dos servidores das áreas de apoio direto à atividade judicante quando a taxa de congestionamento de um grau de jurisdição superar em 10 pontos percentuais a do outro. O objetivo é ampliar temporariamente a lotação no setor mais congestionado para tornar possível a redução do acervo.

A minuta ainda estabelece regras para a distribuição de servidores da área de apoio direto à atividade judicante entre primeiro e segundo graus e dentro do mesmo grau de jurisdição, como também dos servidores das áreas de apoio indireto, assim consideradas aquelas que não impulsionam diretamente a tramitação do processo judicial. Disciplina, ainda, a distribuição de cargos em comissão e funções comissionadas

Incentivo – A proposta também estabelece que a lotação de todos os servidores, com descrição dos cargos em comissão e funções comissionadas ocupadas, seja divulgada periodicamente pelo tribunal. “É preciso incentivar a transparência também nessa área. Todos precisam saber onde estão lotados cada um dos servidores do tribunal e a lotação total de cada unidade, até para que possam conferir ser a distribuição equânime da força de trabalho, estabelecida pela resolução, de fato está sendo observada”, afirma o relator da proposta, conselheiro Rubens Curado.

No tocante à distribuição orçamentária, a resolução disciplina os seguintes aspectos: identificação e distribuição proporcional do orçamento entre primeiro e segundo graus, com publicização dos valores planejados e executados; participação efetiva de magistrados e servidores no planejamento e na execução do orçamento (“governança colaborativa do orçamento”); e aperfeiçoamento da qualidade da execução orçamentária.

Clique aqui para ter acesso ao relatório final do Grupo de Trabalho e conhecer a íntegra da minuta que será colocada em consulta pública.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

Matéria atualizada em 08/01/14, às 13:35.