A jornada para expandir e fortalecer a justiça restaurativa em dez tribunais, alinhada à Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, é tema de nova publicação lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento “Projeto Rede Justiça Restaurativa – Possibilidades e práticas nos sistemas criminal e socioeducativo” narra o percurso da iniciativa desenvolvida pelo CNJ entre 2019 e 2021 em parceria com o Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo (CDHEP). A publicação ainda oferece insumos técnicos para auxiliar outras instituições interessadas em aplicar medidas alternativas à privação de liberdade como política judiciária.
O projeto Rede Justiça Restaurativa foi coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ no escopo do programa Fazendo Justiça, realizado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para incidir em desafios nos sistemas penal e socioeducativo. “A ideia era reforçar práticas restaurativas já difundidas no país no campo penal e socioeducativo e levar a metodologia a novas localidades, trabalhando de forma alinhada às diretrizes e ações do Comitê Gestor de Justiça Restaurativa do CNJ”, explica o supervisor do DMF, conselheiro Mauro Martins.
Segundo o coordenador do Comitê, conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, diversas ações do CNJ colaboram para uma Justiça que compreenda e lida com as violências estruturais, prezando pela instauração de direitos e a redução de medidas de privação de liberdade. “A justiça restaurativa evita reduzir a pessoa envolvida em um episódio de violência a uma condição circunstancial, como a posição de vítima ou ofensora. A Rede Justiça Restaurativa teve esse propósito muito claro. Entendemos que toda dinâmica de conflito possui complexidades que precisam ser trabalhadas conforme suas especificidades para que todos os envolvidos sejam atendidos na sua completude.”
Sobre o projeto
A publicação aborda diferentes procedimentos restaurativos e suas aplicações, além de detalhar informações sobre tribunais que participaram do projeto e destacar lições aprendidas. Os tribunais foram selecionados segundo critérios sobre estruturação ou fortalecimento de órgãos e serviços de justiça restaurativa envolvendo não apenas o Judiciário, mas a rede de garantia de direitos e da sociedade civil.
Participaram os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Acre (TJAC), Amapá (TJAP), Ceará (TJCE), Paraíba (TJPB), Piauí (TJPI), Rondônia (TJRO) e Roraima (TJRR) e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Um dos focos do projeto foi a formação teórica e prática. Os 28 webinários realizados reuniram 2.176 participantes, tanto do sistema de Justiça quanto de instituições da rede articulada. Pensado inicialmente para incidências em formato presencial, o projeto foi readequado em grande parte para ações online em razão da pandemia da Covid-19.
De acordo com o coordenador do DMF, Luís Lanfredi, a iniciativa trabalhou em diferentes frentes para uma resposta completa. “Além de apoiar a construção e fortalecimento de redes locais, as formações colaboraram com a estruturação das normativas e órgãos de macrogestão em justiça restaurativa a partir das diretrizes do Comitê Nacional do CNJ.”
Integrante do CDHEP que atuou na coordenação técnica do projeto, Petronella Boonen considera que as formações fortaleceram um olhar analítico e crítico sobre o contexto da justiça restaurativa e sobre a necessidade de que seja tratada como política pública, o que inclui o reforço na contratação e capacitação de recursos humanos permanentes. “Para os tribunais foi um reconhecimento da interdisciplinaridade com visão e respostas mais integradas, além da troca de experiências entre magistrados e servidores dos dez estados.”
Experiência local
Coordenador de justiça restaurativa do TJRN, o juiz Gustavo Marinho diz que a participação do tribunal no projeto reforçou a política de restauração social presente no estado. “Institucionalizar a justiça restaurativa impulsionou as metas e os desejos do tribunal em um plano de ação que resultou no Comitê Gestor de Justiça Restaurativa. Essa instituição própria era mais que necessária, pois cada caso solucionado traz resultados muito mais completos.”
Atualmente, o tribunal aplica a justiça restaurativa em audiências concentradas no socioeducativo, em rodas restaurativas que englobam processos diversos e no atendimento a pessoas em conflito com a Lei Maria da Penha. Integrantes do Judiciário e do Ministério Público também estão em sensibilização para que mais casos sejam encaminhados ainda no processo de conhecimento – ou seja, na fase inicial de análise dos fatos pelo judiciário, antes da decisão que pode ou não resultar em pena ou medida socioeducativa.
Servidora do TJRN, Cláudia Simone de Melo conheceu a justiça restaurativa em 2015 e participou das três primeiras turmas de formação de facilitadores do tribunal. “Já havia estudado a metodologia, mas no curso pude questionar e reconhecer violências estruturais. Não há como restaurar relações sem compreender o contexto em que vivem as pessoas envolvidas no conflito.”
Como etapa final da parceria, o projeto selecionou 61 casos no âmbito da justiça criminal e do sistema de justiça juvenil para início das práticas restaurativas. “Considerando que um dos objetivos do Programa Fazendo Justiça é lidar com os desafios da privação de liberdade no Brasil, um dos elementos importantes considerados para a seleção dos casos consistiu na intervenção em situações conflitivas em que os tipos de responsabilização jurídica aplicáveis em abstrato pudessem gerar pena de reclusão ou impactar no rigor da medida socioeducativa determinada”, explica a publicação.
Dos casos selecionados no campo criminal, há temas como lesão corporal e tráfico de drogas, sendo a maioria (66,7%) com pena prevista superior a 2 anos de reclusão. Casos de violência doméstica (26,2%) também foram destacados no projeto. “Além disso, demos atenção especial a processos em fase do conhecimento, para que as práticas pudessem verdadeiramente repercutir na redução dos processos de criminalização e prisão”, explica a coordenadora das ações de Proporcionalidade Penal do programa Fazendo Justiça, Fabiana Leite. “Isso mostra que é possível expandir as possibilidades de atuação e benefícios da justiça restaurativa no Judiciário.”
Restauração no socioeducativo
De forma paralela ao que ocorria no campo criminal, o projeto Rede Justiça Restaurativa também atuou no campo socioeducativo. “As normativas nacionais e internacionais apontam que a resposta estatal ao ato infracional deve favorecer os meios de autocomposição de conflitos”, explica a coordenadora de ações para o socioeducativo do programa Fazendo Justiça, Fernanda Givisiez. “Temos que pensar na responsabilização desses jovens de forma coletiva, e esses parâmetros podem ser oferecidos pela justiça restaurativa.”
No âmbito socioeducativo, foram escolhidos 19 casos, sendo 88,9% na fase de conhecimento e 11,1% na de execução. O objetivo era fortalecer a excepcionalidade da medida socioeducativa mais gravosa, que é a privação de liberdade. Entre os casos participantes, há temas como atos infracionais análogos à lesão corporal e tráfico de drogas.
A técnica judiciária do Núcleo de Justiça Restaurativa do TJCE, Isabella Barbosa, conta que os processos trabalhados na comarca trouxeram uma visão comunitária e agregaram questões como racismo e gênero. “Quando a gente integra a comunidade e o adolescente pode ter a visão da magnitude de suas ações, colocamos a vítima no ponto da atenção porque ela é parte fundamental na resolução do conflito”.
Texto: Isis Capistrano
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
