Durante o lançamento do projeto piloto de integração entre a plataforma Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o “Consumidor.gov.br”, no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF, o ministro Dias Toffoli, afirmou que a integração das plataformas fortalece o sistema multiportas de solução de controvérsias. “O nível tecnológico em que nos encontramos exige que a ampliação dos métodos auto compositivos, a partir de plataformas digitais, dê-se mediante interligação com o processo eletrônico”, afirmou.
Ele ressaltou a elevada produtividade e os constantes avanços obtidos pelo Poder Judiciário no Brasil. “Em 2018, e é importante destacar, principalmente quando se critica a magistratura, que registramos 1700 sentença por juiz por dia útil. É um trabalho fabuloso e que demonstra a operabilidade da nossa magistratura”, declarou. A integração entre a duas plataformas é resultado do Acordo de Cooperação estabelecido entre o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Incialmente, a ação estará restrita ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A iniciativa possibilita que o cidadão que tem processo em tramitação no PJe tenha a possibilidade de realizar uma negociação online, sem que isso atrase ou interfira no andamento da ação. Ao manifestar interesse na busca pelo entendimento, a empresa terá um prazo de até dez dias para entrar em contato, prestar esclarecimentos ou propor acordo. Após a resposta da empresa, o autor da ação informa se o problema foi resolvido ou não.
Dias Toffoli informou que 10% das ações abertas em 2018 foram relativas a questões de consumo, fato que, segundo ele, eleva a importância do acordo entre o CNJ e MJSP na resolução de ações consumeristas. Ele ressaltou que a iniciativa reforça os avanços tecnológicos do Judiciário brasileiro e citou como exemplos os julgamentos realizados nos plenários virtuais.
A juíza auxiliar do CNJ Lívia Peres afirmou que, mais do que a integração de plataformas – o PJe e o Consumidor.gov.br – foi uma integração de instituições e pessoas. Ela explicou que o serviço é gratuito e não interfere ou atrasa o processo judicial e que, na fase inicial, será voltado apenas para processos dos juizados especiais do TRF1 e TJDFT que envolvam questões de consumo relativas ao segmento bancário. *“O objetivo é oferecer mais uma opção para o autor de ações via PJe. Nossa ideia é criar mais uma porta para a busca de soluções por *meio da negociação direta entre as partes”. Segundo ela, se buscará uma média de tramitação de 30 dias para os processos, considerando que as empresas terão dez dias para responder à demanda e o autor terá 20 dias para dizer se concorda ou não com a proposta apresentada. “Se a solução não for obtida na plataforma, com o retorno ao PJe, já ocorrerá a citação eletrônica. É um fluxo automatizado para facilitar a vida de todos”, esclareceu.
Protagonismo do cidadão
A integração das plataformas do PJe e Consumidor.gov.br ocorrerá, pioneiramente, no TJDFT e no TRF1. A vice-presidente do TJDFT, Ana Maria Amarante, avaliou que a iniciativa irá trazer maior dinamismo ao sistema de justiça. Ela observou que união das duas plataformas trará economia de recursos não só para as partes, mas também para o poder público. Já a desembargadora Daniele Maranhão Costa, vice coordenadora dos Juizados Especiais do TRF1, observou que cabe aos órgãos judiciais a promoção de mecanismos consensuais para solução de conflitos. “Com o estímulo da autocomposição e da transparência, o cidadão assume o protagonismo da solução de seu problema com maior comprometimento e responsabilização acerca dos resultados”, declarou.
O titular da Senacon, Luciano Benetti Timm, classificou o acordo firmado entre o CNJ e o MJSP como histórico e ressaltou que ele dará ao cidadão a possibilidade alcançar soluções mais rápidas para problemas envolvendo relações de consumo. Ele destacou que a integração do PJe e Consumidor.gov.br dará ao cidadão mais uma opção para alcançar a solução de conflitos. “Queremos obter mais resultados, com menos tempo e menor custo”, afirmou. Presente ao lançamento, o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, observou que desde o lançamento da plataforma Consumidor.gov.br, os bancos resolveram participar ativamente. “A integração com o PJe é um passo muito importante e possibilitará a busca de solução de conflitos antes da citação judicial, recorrendo a meios amigáveis”, declarou.
Para a diretora Jurídica do Banco do Brasil, Lucinéia Possar, para que essas ferramentas integradas façam sentido, é preciso alcançar uma performance desejável de resolução de conflitos. “A iniciativa contribui para reduzir o número de processos judiciais no Brasil. Fico otimista quando órgãos como o CNJ e o MJSP estabelecem acordos de cooperação”, afirmou.
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias
