O Governo do Estado do Paraná atendeu a recomendação do CNJ ao enviar à Assembléia Legislativa do Estado, na última terça-feira (28/09), o projeto que cria a Defensoria Pública do estado. A recomendação foi feita após mutirão carcerário realizado pelo CNJ entre fevereiro e junho deste ano.
O Projeto do CNJ Mutirão Carcerário, coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), analisa processos de presos condenados e provisórios, além de inspecionar presídios para garantir a defesa dos direitos humanos.
“Durante o mutirão, constatamos que os presos do estado sem condições financeiras não têm contato com defensores públicos, estejam eles em penitenciárias ou em delegacias”, afirmou o juiz auxiliar da presidência, Luciano Losekann, coordenador do projeto. Atualmente existem 34,5 mil presos no Paraná, que tem a terceira população carcerária do país, atrás apenas de São Paulo e Minas Gerais.
Segundo Losekann, a defensoria pública é o órgão constitucionalmente encarregado da defesa dos presos condenados e provisórios que não tenham condições financeiras de contratar serviços de advocacia. “Ao enviar o projeto que cria a defensoria ao Legislativo paranaense, o Paraná cumpre mandamento constitucional, apesar dos quase 22 anos de atraso”, concluiu.
A Defensoria Pública do Paraná funcionava desde 1991 com uma equipe de advogados do estado e funcionários cedidos de outros órgãos, além de estagiários. Segundo o secretário da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Nildo José Lübke, o Governo do Estado pretende publicar o edital do concurso para contratar de 50 a 70 profissionais até o fim do ano. “Depois que a Assembléia Legislativa criar a Defensoria Pública no estado, será possível estruturar de fato o órgão no Paraná, que lidará com as oito grandes varas de execução penal”, afirmou Losekann.
Projeto – Criado em agosto de 2008, o Mutirão Carcerário já concedeu benefícios a mais de 26 mil pessoas, em cumprimento à Lei de Execuções Penais. O DMF é responsável pela realização dos mutirões carcerários, que já analisaram cerca de 180 mil processos de presos condenados e provisórios no país.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
