O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou em sessão plenária, nesta quarta-feira (7/04), projeto de lei complementar que altera a redação de 15 artigos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão. Dentre as mudanças propostas, ficam criadas a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís e a 7ª Vara da comarca de Timon. O projeto de iniciativa do Judiciário será encaminhado à Assembléia Legislativa do estado para votação.

De acordo com a exposição de motivos anexada à minuta do projeto, a existência de mais de 3 mil processos na única Vara de Execuções Penais da capital e a tendência de duplicação decorrente da centralização dos processos recomendam a criação da 2ª Vara. Justifica que a especialização dará maior eficácia ao sistema progressivo de execução penal e possibilitará a introdução de políticas públicas de reinserção social.

A 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís terá competência para o processamento dos feitos em regime aberto, penas e medidas alternativas. Também será responsável pela fiscalização e decisão de incidentes no livramento e indulto condicionais, correições das cadeias e albergues, além de habeas corpus, deixando para a 1ª Vara os regimes fechado e semiaberto.

Apesar de estar em fase de implantação o processo eletrônico na única vara de execuções existente em São Luís, o documento ressalta que há de se adotar outras medidas que garantam uma tramitação regular dos processos e a adoção de medidas que ajudem a reduzir a reincidência.

Eleição – O projeto aprovado por unanimidade dos desembargadores na sessão administrativa, de relatoria da desembargadora Cleonice Freire, também altera a data de eleição da mesa diretora do TJ, antecipando-a para a primeira quarta-feira do mês de outubro dos anos ímpares. Cria ainda um Juizado Especial da Fazenda Pública na capital, a 2ª Vara de Tuntum, dois cargos de juiz de direito para as novas varas do interior e quatro serventias extrajudiciais na capital: três de tabelionato de notas e uma de registro de títulos, documentos e das pessoas jurídicas.

A necessidade de criação de duas varas no interior foi constatada pelo desembargador Cleones Cunha, após analisar exposição de motivos enviada pelo juiz Pedro Henrique Holanda Pascoal, de Tuntum, e realizar reunião com os juízes de Timon, que relataram a grande demanda de feitos relacionados a execuções penais na comarca.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TJMA