Apresentado na última quarta-feira (25/3) ao governo de Mato Grosso e à cúpula do Judiciário local, o projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebeu o apoio das autoridades locais, que farão um estudo nos próximos 30 dias para avaliar a implantação do projeto no estado. O estudo será feito pelos secretários de Estado de Justiça, Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo, e de Segurança Pública, Mauro Zaque.
Uma das prioridades da gestão do ministro Ricardo Lewandowski à frente do CNJ e do STF, as audiências de custódia visam garantir a rápida apresentação dos presos a um juiz nos casos de prisão em flagrante. A garantia está prevista em tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.
“A audiência de custódia tem repercussões na defesa e concretização dos direitos fundamentais e representa também um menor número de pessoas encarceradas, que não precisariam estar no sistema. Além disso, tem repercussões econômicas”, afirmou o governador Pedro Taques, após reunião realizada na sede do governo do estado, em que o projeto do CNJ foi detalhado por um integrante do Conselho indicado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Também participou da reunião o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT), Paulo da Cunha.
Segundo o secretário de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso, Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo, o governo vê o projeto como um caminho para a racionalização do encarceramento no estado. “A regra, pela Constituição Federal, é a liberdade. A audiência de custódia tende a concretizar esse propósito, para que a prisão seja a última alternativa possível”, afirma. “O projeto conta com irrestrito apoio do governo de Mato Grosso e também de todos os órgãos do sistema de justiça. Estamos irmanados nesse propósito”, acrescenta.
Para a corregedora-geral da Justiça de Mato Grosso, Maria Erotides Kneip, a proposta poderá trazer benefícios importantes para o preso, o Estado e a sociedade. “Nem todos que forem presos em flagrante devem permanecer detidos provisoriamente. Não há estrutura física para isso. Junto a uma equipe multidisciplinar, é possível que o magistrado faça uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção dessa prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere”, defende a desembargadora.
O estado conta com cerca de 9.800 pessoas em seus presídios e cadeias. Deste total, 57,6% são provisórios. Na capital, Cuiabá, o índice salta para 63%, de acordo com dados do último mutirão carcerário realizado no Estado, em agosto de 2014.
Para o secretário Marcio Dorilêo, o projeto desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) representa um resgate do Estado brasileiro com tratados internacionais de Direitos Humanos assinados pelo País. “O Poder Judiciário e os governos estão no caminho certo. Isso vem atender a um direito humano fundamental, previsto em pactos e tratados firmados pelo Brasil”, afirma o secretário.
Na última segunda-feira (30/3), a Corregedoria de Justiça do TJMT assinou um provimento para incentivar o uso de tornozeleiras eletrônicas no estado, utilizadas desde setembro do ano passado, em casos de violência doméstica e familiar. “As tornozeleiras fazem parte de uma nova visão sobre o sistema criminal, de incentivo às alternativas penais. O projeto das audiências de custódia também faz parte dessa nova visão”, conclui.
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias
