Diretrizes Normativas
Sustentabilidade e Meio Ambiente
A Resolução CNJ n. 433/2021: Institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente;
Recomendação CNJ n. 99/2021: Orienta a utilização de dados de sensoriamento remoto e de informações obtidas por satélite na instrução probatória de ações ambientais cíveis e criminais. Essa iniciativa estimula o aprimoramento, no âmbito dos órgãos do Judiciário, do tratamento do
tema por meio da tecnologia;
Resolução Conjunta CNJ-CNMP n. 8/2021: Institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional – SireneJud e a obrigatoriedade de informações sobre o local do dano ambiental serem incluídas nos sistemas processuais no momento da propositura das ações;
Portaria Conjunta CNJ-CNMP n. 5/2021: Regulamenta a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 8/2021.
Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais – Primeiro Escopo
Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais – Segundo Escopo