Atos Normativos
- Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 8/2021 – Institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional –SireneJud.
- Portaria Conjunta CNJ/CNMP n. 5/2021 – Regulamenta a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 8/2021, que institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional (SireneJud).
- Resolução CNJ n. 416 /2021– Institui o Prêmio “Juízo Verde”, com o objetivo de premiar iniciativas inovadoras e incentivar o aumento da produtividade do Poder Judiciário na área ambiental.