Atos Normativos
Saiba Mais
- Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero
- Caso Márcia Barbosa de Souza (Decisão da Corte IDH)
- Instrumentos do Sistema Global e Sistema Regional de proteção dos direitos
- Casos emblemáticos do Sistema Global e do Sistema Regional de proteção dos direitos
- Protocolo para Julgar com Perspectiva de Gênero do México
- Atos Normativos
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Recomendação CNJ n. 128/2022 – Recomenda a adoção do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
Resolução CNJ n. 492/2023 – Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
Portaria CNJ n. 329/2023 – Institui Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado pela Resolução CNJ nº 492/2023.