Resolve Previdenciário

O projeto “Resolve Previdenciário” foi elaborado para prover meios que assegurem tratamento uniforme para o jurisdicionado, independentemente de sua localização, levando-se em conta que as ações previdenciárias correspondem à cerca de 8 milhões de processos. Suas frentes de atuação são as seguintes:

1ª) Capacitação de peritos judiciais: Disponibilização de curso de capacitação, na modalidade a distância, a peritos médicos que atuam nas ações previdenciárias relativas a benefícios por incapacidade.

A capacitação contou com 30 horas/aula e teve como conteudistas os doutores Pedro Artur Lobato Baptista, Walnei Fernandes Barbosa e Alessandro Cury Ogata, que atuam também como tutores.

2ª) Laudo médico pericial eletrônico: Disponibilização, dentro do PJe, de formulário médico pericial com quesitação padrão mínima, elaborado pelo grupo de trabalho instituído por meio da Portaria CNJ n. 20/2019, composto por representantes de todas as instituições do sistema de justiça.

3ª) Permuta interinstitucional de dados: Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o INSS e com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPT-ME), em agosto de 2019, visando o intercâmbio de bases de dados de seus sistemas corporativos.

4ª) Integração do PJe com sistemas do INSS: Visa o cumprimento automático de decisões judiciais e a obtenção automática de informações do processo administrativo concessório de benefício, inclusive laudos da perícia administrativa.