Legislação e documentos
Fórum Nacional / Fonaprec
Aqui estão reunidos os documentos e atos normativos referentes ao programa de reestruturação de precatórios.
- Resolução CNJ n. 303/2019 – Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
- Recomendação n. 39 – Dispõe sobre o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios no âmbito dos tribunais.
- Emenda Constitucional n. 62 – Institui regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Emenda Constitucional n. 94 – Dispõe sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
- Emenda Constitucional n. 99/2017 – Dispõe sobre o novo regime especial de pagamento de precatórios.
- Emenda Constitucional n. 113/2021 – Estabelece o novo regime de pagamento de precatórios, modifica normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autoriza o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios.
- Emenda Constitucional n. 114/2021 – Estabelece regras adicionais ao novo regime de pagamento de precatórios.
- ADI 7047 – Julga inconstitucionais e confere interpretação conforme a Constituição a dispositivos com redação estabelecida pela EC 113/21.
- ADI 7064 – Julga inconstitucionais e confere interpretação conforme a Constituição a dispositivos com redação estabelecida pela EC 114/21.
Os documentos relativos à reestruturação da gestão de precatórios nos Tribunais promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça, em 2012, encontram-se disponíveis para consulta:
- Relatório Precatórios – Reestruturação da Gestão nos Tribunais (arquivo em pdf)
- Balanço sobre a reestruturação da gestão de precatórios (2012) (arquivo em pdf)
- Plano de trabalho de reestruturação de coordenadoria de precatórios nos Tribunais de Justiça
Vídeos relacionados ao programa de reestruturação de gestão de precatórios:
- Programa de reestruturação de gestão de precatórios: https://www.cnj.jus.br/programa-de-reestruturacao-de-precatorios/
- Coletiva com a ministra Eliana Calmon, corregedora na época, sobre o assunto: https://www.youtube.com/watch?v=faVSlGFqCD4