Enunciados

Este espaço é dedicado à divulgação dos enunciados aprovados pelo Fórum Nacional de Precatórios, que visam promover a uniformização e o aprimoramento da gestão dos precatórios em todo o território nacional.

Os enunciados são resultados de um amplo debate entre representantes de tribunais, especialistas, e operadores do direito, constituindo diretrizes importantes para a atuação dos gestores públicos e para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no âmbito dos precatórios.

Por meio desta plataforma, você pode acessar os enunciados em vigor, aprovados pelo Comitê Nacional de Precatórios aprovados nos termos do art. 10 do Regimento Interno do Fonaprec.

 

As atribuições do Presidente do Tribunal previstas na Resolução CNJ n. 303/2019 poderão ser praticadas por magistrado convocado para auxiliar a Presidência, à exceção da decisão do pedido de sequestro e daquelas de natureza político-institucional previstas no art. 66 da citada resolução. (Aprovado em 6 de dezembro de 2024)

 

O provimento dos cargos técnicos de assessoramento, superior ou não, no setor de precatórios, levará em consideração a gestão por competência e a retenção de talentos, independentemente do vínculo originário com a Administração Pública — se ocupante de cargo efetivo ou de provimento por comissão —, a teor das políticas nacionais instituídas pelas Resoluções CNJ n. 192/2014 e 240/2016, respeitada a autonomia dos tribunais. (Aprovado em 6 de dezembro de 2024 – Publicado no DJe/CNJ 309/2024, 10/12/2024, p. 16)

 

Não havendo indicação de conta única pelo ente nos termos do art. 2.º da Resolução CNJ n. 527/2023, o cumprimento da decisão de sequestro recairá, preferencialmente, sobre contas não vinculadas a destinação específica. (Aprovado em 6 de dezembro de 2024 – Publicado no DJe/CNJ 309/2024, 10/12/2024, p. 16)

 

Cabe à instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário a retenção na fonte do imposto sobre a renda e a apresentação da DIRF ou EFD-Reinf, assim como o fornecimento do comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte, nos termos da SC Cosit/RFB n. 108/2024. (Aprovado em 6 de dezembro de 2024 – Publicado no DJe/CNJ 309/2024, 10/12/2024, p. 16)

 

Ressalvados os casos de cessão de crédito, a mudança da titularidade dos honorários contratuais destacados demanda pronunciamento jurisdicional. (Aprovado em 6 de dezembro de 2024 – Publicado no DJe/CNJ 309/2024, 10/12/2024, p. 16)

 

O pagamento da obrigação de pequeno valor poderá ser realizado pela entidade devedora diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação sempre que houver ato normativo ou convênio celebrado pelo tribunal e o ente devedor, que regulará a comunicação do adimplemento da dívida e seus consectários ao juízo da execução. (Aprovado em 6 de dezembro de 2024 – Publicado no DJe/CNJ 309/2024, 10/12/2024, p. 16)

 

A atualização do valor dos precatórios a que se refere o art. 3º da Emenda à Constituição n. 113/2021 dar-se-á pela aplicação do mesmo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, para atualização da dívida mobiliária da União, na forma calculada e publicada pelo Banco Central do Brasil. (Aprovado em 6 de dezembro de 2024 – Publicado no DJe/CNJ 309/2024, 10/12/2024, p. 16)

 

O pagamento da parcela superpreferencial previsto no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativos aos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ n. 303/2019. (Aprovado em 6 de dezembro de 2024 – Publicado no DJe/CNJ 309/2024, 10/12/2024, p. 16)