Resolução CNJ n. 540/2023 – Altera a Resolução CNJ n. 255/2018 e dispõe sobre paridade de gênero, com perspectiva interseccional de raça e etnia, em atividades administrativas e jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ n. 525/2023 – Ação afirmativa de gênero para acesso das magistradas aos tribunais de 2º grau
Resolução CNJ n. 481/2022–Condições especiais de trabalho para magistradas e servidoras gestantes e lactantes.
Portaria n. 146/2024 – Altera a Portaria Presidência n. 136/2023, que institui Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
Portaria CNJ n. 63/2024 – Atualiza a composição de colegiados do Conselho Nacional de Justiça.
Portaria CNJ n. 136/2023 – Institui Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
Portaria CNJ n. 72, de 4 de março de 2022 – Altera a Portaria CNJ n. 126/2021, que designa membros do Grupo de Trabalho para elaboração de estudos, análise de cenários, eventos de capacitação e diálogo com os tribunais sobre o cumprimento da Resolução CNJ n. 255/2018.
