Atos Normativos

Saiba mais

Resolução CNJ n. 525/2023 – Ação afirmativa de gênero para acesso das magistradas aos tribunais de 2º grau

Resolução CNJ n. 496/2023 – Paridade de gênero nas comissões examinadoras e bancas de concurso. 

Resolução CNJ n. 481/2022 – Condições especiais de trabalho para magistradas e servidoras gestantes e lactantes. 

Portaria CNJ n. 136, de 22/05/2023 – Institui Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

Portaria CNJ n. 176, de 27 de maio de 2022 – Institui o Repositório Nacional de Mulheres Juristas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Resolução CNJ n. 255, de 4 de setembro de 2018 – Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.Portaria CNJ n. 72,  de 4 de março de 2022 – Altera a Portaria CNJ n. 126/2021, que designa membros do Grupo de Trabalho para elaboração de estudos, análise de cenários, eventos de capacitação e diálogo com os tribunais sobre o cumprimento da Resolução CNJ n. 255/2018.