Pacto Nacional Pela Primeira Infância

O Pacto Nacional pela Primeira Infância foi estabelecido em 2019, fruto de um compromisso entre importantes atores das esferas pública e privada na busca pela efetivação dos princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta para crianças de até 06 anos, e direitos previstos na legislação brasileira, especialmente no Marco Legal da Primeira Infância.

É na primeira infância que importantes habilidades psicológicas, sociais e comportamentais são desenvolvidas e, portanto, investir nos cuidados com as crianças dessa faixa etária garante relevantes benefícios individuais e coletivos. Cuidar da primeira infância é, assim, estratégico para construção de uma nação economicamente desenvolvida e socialmente justa, sendo o retorno sobre esse investimento alto, tanto em termos sociais quanto econômicos.

Nesta direção e sob a gestão do Conselho Nacional de Justiça até 2024, os mais de 350 signatários do Pacto, dentre sociedade civil, setor privado, universidades, Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário empreenderam esforços e realizaram importantes ações em todo o país, nos últimos 5 anos, com o objetivo de promover direitos fundamentais e garantir um começo de vida digno, com acesso à saúde, educação, proteção, nutrição, moradia e, acima de tudo, amor e cuidado às crianças no Brasil, promovendo avanços significativos.

Em 2024, completando 5 anos, o Pacto Nacional pela Primeira Infância teve sua renovação confirmada, possibilitando que por mais 5 anos, importantes ações continuem sendo realizadas em prol das crianças no Brasil. Nesta segunda fase, o Conselho Nacional de Justiça, comprometido com um posicionamento democrático e coparticipativo, se desligou da gestão do Pacto, repassando relevante missão ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

Tal transição representa importante passo para fortalecer as políticas públicas voltadas à primeira infância, integrando-as a uma agenda ampla de comprometimento com os direitos humanos das crianças.

A trajetória e a transição do Pacto foram celebradas no Seminário Internacional Comemorativo dos 5 anos do Pacto Nacional pela Primeira Infância.

Para o CNJ, o fim deste ciclo, concomitante à renovação do Pacto até 2029, representa pouco sobre encerramento e muito sobre a continuidade e aperfeiçoamento constante em seus trabalhos voltados à primeira infância.

O relatório “Justiça começa na Infância: Fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral” consolida as principais ações do Pacto Nacional pela Primeira Infância, faz um histórico da evolução do Marco Legal da Primeira Infância, além de detalhar sua importância e inovação. No documento é possível consultar os principais resultados das ações desempenhadas que abrangem os cinco seminários regionais e o seminário nacional,  a capacitação intersetorial, o diagnóstico nacional em cinco eixos temáticos com recomendações a todo o sistema de justiça, o diagnostico e elaboração de manual de depoimento especial de crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais, a premiação de boas práticas, além de outras ações desenvolvidas pelo CNJ no decorrer do pacto. Por fim, o relatório traz a íntegra da Resolução CNJ n. 470/2022, que institui a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, que decorre de todo o trabalho realizado.

Social Justice Begins in Childhood Report: Strengthening the Justice System’s role in fostering rights for holistic human developmentSocial

Com o objetivo de fortalecer as instituições públicas voltadas à garantia dos direitos previstos na legislação brasileira e de promover a melhoria da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança, em especial, da primeira infância, e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos que têm o dever de aplicar essa legislação, o projeto contempla as seguintes ações:

a) diagnóstico da situação de atenção à Primeira Infância no Sistema de Justiça, em 120 municípios brasileiros;
b) realização de um seminário em cada uma das cinco regiões do país;
c) capacitação de 1.500 operadores do direito e 22.000 profissionais da rede de serviços;
d) seleção e disseminação de 12 boas práticas de atenção à Primeira Infância.

Para obter informações sobre as ações e o calendário das atividades, clique no índice ao lado.

Acesse a síntese das ações já realizadas no Pacto Nacional pela Primeira Infância