Normas

Lei 9.099/1995 – dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Lei 10.259/2001 – dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. 

Lei 12.153/2009 – dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.  

Resolução CNJ n. 359/2020 – dispõe sobre a composição do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), instituído pela Resolução CNJ n. 359/2020. 

Resolução CNJ n. 533/2023 – institui a Semana Nacional dos Juizados Especiais para valorização, visibilidade e gestão dos Juizados Especiais. 

Portaria CNJ n. 110/2021 – dispõe sobre a composição do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), instituído pela Resolução CNJ n. 359/2020.