Sistema de Medidas Socioeducativas/DMF

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), criado pela Lei n. 12.106/2009, é a área do Conselho Nacional de Justiça responsável por iniciativas relacionadas ao sistema carcerário, à execução penal e à execução de medidas socioeducativas.                     

• Entre as principais funções do DMF, estão:
• Monitorar e fiscalizar o cumprimento de normativas do CNJ sobre a temática;
• Acompanhar o cumprimento da legislação vigente e projetos sobre novas vagas;
• Atuar com tribunais para solucionar irregularidades no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas, assim como para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias;
• Fomentar ações de atenção ao interno e ao egresso;
• Propor ao CNJ uniformização de procedimentos sobre a temática e estudos para aperfeiçoamento de legislação;
• Atuar para o funcionamento de sistemas eletrônicos relativos à execução penal e a prisões provisórias.

O Fazendo Justiça é programa oriundo do DMF e tem por objeto o desenvolvimento de estratégias para promover a redução da Superlotação e Superpopulação Carcerária no Brasil, com enfoque nas políticas de alternativas penais, monitoração eletrônica de pessoas, bem como visando o fomento ao cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. No escopo do Projeto também estão previstas ações relacionadas à promoção da cidadania, à garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade e às egressas do sistema prisional, além de iniciativas destinadas a qualificar a gestão da informação, com a implementação nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).