Banco de Boas Práticas

É importante conhecer experiências de sucesso, implementadas e com resultados, a fim de identificar e selecionar práticas referentes à garantia de direitos e atenção à primeira infância, de forma a realizar um benchmark de práticas inovadoras, eficazes e passíveis de serem replicadas em outros órgãos.

Diante disso, o CNJ criou a Chamada Pública para Seleção, Premiação e Disseminação de Boas Práticas relacionadas à promoção de direitos e à atenção à Primeira Infância, como uma das ações do projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, coordenado pelo CNJ e financiado com recursos do Fundo dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (FDD).

Os projetos que se candidataram podem ser acessados aqui, enquanto os que foram premiados podem ser observados abaixo:

Categoria Empresas:

• “Ateliê Cata-Ventos: Um Projeto De Educação Participativa na Educação Infantil” (Ateliê Cata-Ventos Espaço para a Infância): As escolas precisam de amparo para lidar com a bagagem das crianças, que, apesar de serem pequenas, vêm recheadas de problemas emocionais, familiares, inseguranças e expectativas das famílias. A escola trabalha com a pedagogia da escuta.

• “Os Meus, os Seus, os Nossos Sentimentos” (Pré Escola Nossa Senhora Eireli): Utiliza técnicas de meditação e práticas lúdicas para ensinar crianças de 2 a 5 anos a reconhecerem e expressarem seus sentimentos.

• “Humanização e Manejo de Dor na Aplicação de Vacinas” (Applik Clínica de Vacinação): De acordo com a idade de quem será vacinado, a enfermeira oferece métodos diferentes para aliviar a tensão dos que antecipam (e sofrem) a dor inevitável da picada.

Categoria Governo:

• “Promoção de direitos para as mulheres privadas de liberdade e seus filhos: A experiência do Primeira Infância Melhor (PIM) No Rio Grande Do Sul” (Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul): é uma ação transversal de promoção do desenvolvimento integral na primeira infância. Desenvolve-se através de visitas domiciliares e comunitárias realizadas semanalmente a famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, visando o fortalecimento de suas competências para educar e cuidar de suas crianças.

• “Programa família que acolhe” (Prefeitura Municipal de Boa Vista – Roraima): integrou todos os serviços básicos necessários para mãe e filho, garantindo de uma só vez a marcação e acompanhamento de todas as consultas, exames e procedimentos médicos. Ao mesmo tempo, desburocratizou o acesso à educação – antes mesmo do nascimento, a criança já tem sua matrícula efetivada na creche e na escola até os 6 anos de idade, quando inicia o Ensino Fundamental.

Com base no conceito de uma “escola de pais”, na sede do FQA foi criada a Universidade do Bebê. Lá, as gestantes, novas mães e seus familiares se encontram com profissionais e têm acesso a informações sobre o desenvolvimento psicossocial integral das crianças. As famílias também participam de oficinas de musicalização, coral, leitura, entre outras atividades. Uma das metas do FQA é promover o fortalecimento do vínculo afetivo e o hábito da leitura desde o berço, fundamental para o desenvolvimento psicossocial da criança.

• “CEI amigo do peito” (Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura De São Paulo / Coordenadora De Alimentação Escolar- Sme/Codae): é uma campanha que tem como objetivo incentivar ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno na rede municipal de ensino, a fim de garantir o direito do bebê a especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social. Destina-se aos Centros de Educação Infantil da rede direta e parceira da cidade de São Paulo e possui caráter exclusivamente educativo.

Categoria Sociedade civil:

• “Programa P: Manual para o exercício da paternidade e o cuidado” (Instituto Promundo): Programa P (‘P’ de ‘Pai’, no Brasil e de ‘Padre’, na América Latina) é um manual baseado nas evidências das melhores práticas sobre a participação de homens e de suas parceiras (ou parceiros) no exercício da paternidade e do cuidado, assim como na saúde materno-infantil e inclusão da perspectiva de autocuidado masculino, destinado a profissionais do setor da saúde, da educação e trabalhadores/as comunitários/as.

• “Projeto Novo Olhar” (Fundação Feac): visa assegurar que as instituições parceiras da Fundação FEAC que atendem crianças de 0 a 3 anos monitorem o desenvolvimento infantil para garantir que todas as crianças se desenvolvam adequadamente de acordo com sua faixa etária (considerando eventuais peculiaridades e limites).

• “Ações Integradas de Proteção à Criança: Política de Proteção à Criança- Pró-Vida” (Projeto Integral de Vida-Pró-Vida): busca atender além das necessidades educacionais considerando a integralidade da criança por meio de parceiros voluntários, oferecendo atendimento multifuncional (psicopedagógico, fonoaudiológico, odontológico, pediátrico e assistência social).

Categoria Sistema de Justiça:

• Projeto “Amparando Filhos” (TJGO): tem oferecido o suporte no processo de socialização dos menores filhos de mulheres presas, por meio de assistência psicológica e material, e da manutenção do vínculo materno em um ambiente menos hostil. Ancora-se nos macroprincípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança, bem como nos intitulados “intervenção precoce e mínima” e, nas situações de risco a que estejam expostos os filhos de mulheres encarceradas. O plano do projeto pode ser acessado aqui. https://www.cnj.jus.br/cnj-prepara-resolucao-sobre-assistencia-a-presidiarias-e-seus-filhos/

• Proteção à Infância e à Adolescência (Proinfância) do MPCE: presta assistência e busca proteger crianças e adolescentes cujos pais foram encarcerados. O plano do projeto pode ser acessado aqui.

• Projeto “Entregar de forma legal é proteger” (TJRJ): O projeto resulta de estudos e trabalhos com as pessoas que são atendidas pelas Varas da Infância e da Juventude fluminense e com a rede de atendimento. As experiências demonstraram haver despreparo e falta de informação da população, da rede de atendimento e proteção, igrejas, entidades de acolhimento e de internação e do sistema carcerário sobre o que fazer quando uma gestante, uma mãe, ou os pais, não querem a gravidez ou seus próprios filhos.

De acordo com a Cevij, a entrega voluntária reverbera em outros direitos e valores extremamente caros para a sociedade plural e democrática atual, ligados à igualdade de gênero, à igualdade racial, à saúde pública, à integridade física e ao próprio direito à vida.

Ao prever e disciplinar esse procedimento, o Estado acolhe os pais, em especial a mulher – muitas vezes, como demonstram estudos, deixada com a responsabilidade pela gravidez, tendo ou não preparo para a maternidade.