MoReq-Jus

O Modelo de Requisitos para Sistema Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário – MoReq-Jus, instituído originariamente pela Resolução CNJ nº 91/2009 e atualizado pela Resolução CNJ n. 522/2023, estabelece os requisitos aplicáveis aos sistemas informatizados de gestão de processos e documentos utilizados em atividades judiciais e administrativas dos órgãos integrantes do Poder Judiciário.

Instituído com o objetivo de criar padrão uniforme de elaboração e evolução dos sistemas, capaz de atender às particularidades da atuação da Justiça brasileira, o Modelo aplica-se aos sistemas, aplicações, módulos e microsserviços utilizados pelos órgãos judiciários e tem por objetivo assegurar a confidencialidade, a integridade, a autenticidade, o não repúdio e a preservação de processos e documentos do Poder Judiciário, pelo tempo necessário.

A implementação dos requisitos funcionais e não funcionais do Modelo e dos metadados nele previstos em um GestãoDoc permite o adequado gerenciamento da documentação em todo o seu ciclo de vida, que envolve produção, distribuição, classificação, uso, tramitação, baixa, arquivamento, avaliação, conservação e, cumprida a temporalidade prevista nos instrumentos próprios, destinação dos documentos institucionais, seja para a eliminação dos destituídos de valor secundário, seja para o recolhimento à guarda permanente dos que componham o Patrimônio Cultural arquivístico dos órgãos do Poder Judiciário.

Em relação à documentação de valor permanente, a implementação dos requisitos do Modelo permite o recolhimento a Repositório Digital Confiável (RDC-Arq), que deve ser feita mediante a aplicação do modelo OAIS (“Open Archival Information System”), referência para a preservação digital.

A atualização permanente e a avaliação do grau de aderência dos sistemas utilizados no Poder Judiciário ao Modelo será objeto do Programa MoReq-Aval, instituído pela Resolução CNJ n. 522/2023, a ser executado pelo Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça, com o apoio do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname).

Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário MoReq-Jus

Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário MoReq-Jus – 2ª Edição