Categoria Empresas e Sociedade Civil Organizada

Introdução:
Contexto: as demandas judiciais em saúde têm crescido progressivamente no Brasil, fato que, associado ao rápido desenvolvimento de novas tecnologias terapêuticas e diagnósticas, tem sobrecarregado o sistema judicial e impactado a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Neste cenário, tem sido necessário adotar estratégias para adicionar celeridade e manter a transparência do processo judicial, garantindo que as decisões judiciais em saúde sejam informadas pelas melhores evidências disponíveis.

Objetivo: apoiar o processo de decisão judicial em saúde, utilizando conceitos e métodos da medicina baseada em evidências para fornecer produtos técnico-científicos sobre os efeitos de intervenções e tecnologias em saúde e aprimorar as competências de colaboradores do judiciário na elaboração de tais produtos.

Métodos: projeto desenvolvido na Diretoria de Compromisso Social do Hospital Sírio- Libanês, com a colaboração do Conselho Nacional de Justiça e Ministério da Saúde. A primeira edição contou com financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES, 2018-2020). A segunda edição conta com fomento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS). Para atingir os objetivos, as ações são distribuídas em 4 eixos: (i) ações estruturantes para fortalecimento dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJus); (ii) ações de apoio direto aos Magistrados; (iii) produção técnico-científica para informar a tomada de decisão judicial; e (iv) ações para divulgar o projeto.

Resultados: a primeira edição incluiu o desenvolvimento de 80 pareceres técnico-científicos, 3 cursos on-line, 4 ferramentas para padronizar análises de tecnologias em saúde, 10 tutorias on-line para apoiar os NATJus na elaboração de notas técnicas, 13 oficinas de capacitação para os NATJus e criação e manutenção de um blog para disseminação de conteúdo relevante. Para a segunda edição, os eixos foram mantidos e atividades adicionadas, como a implementação de ações de apoio aos Magistrados por meio digital e a organização do evento Fórum Direito e Saúde. Entre janeiro e setembro de 2023, foram desenvolvidas 9 oficinas de capacitação para os NATJus, publicadas 76 postagens em um blog para disseminação de conteúdos relevantes, realizados 2 cursos para apoiar os NATJus na avaliação crítica de estudos primários e de revisões sistemáticas, realizadas 7 tutorias aos NATJus com apoio ao processo de elaboração de notas técnicas, atualizadas 2 ferramentas para padronização de análise de tecnologias em saúde, desenvolvido de canal digital e realizadas 2 consultas de apoio aos Magistrados, apresentado resumo sobre o projeto em congresso científico internacional, e iniciado o planejamento do III Fórum de Direito e Saúde.

 Público-alvo da prática:
Membros dos NATJus responsáveis ou não pela elaboração de notas técnicas, sejam eles profissionais da saúde ou do direito.

 Objetivo geral: Apoiar o processo de decisão judicial em saúde, utilizando conceitos e métodos da saúde baseada em evidências (MBE) e da avaliação de tecnologias em saúde (ATS) para elaborar produtos técnico-científicos sobre os efeitos de tecnologias em saúde e aprimorar competências de colaboradores do judiciário na elaboração de tais produtos.

Metas:

1. Realizar cursos de capacitação (curta duração) para membros dos NATJus no uso de ferramentas, conceitos e métodos propostos pelas áreas de Medicina Baseada em Evidências (MBE) e Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS).
2. Realizar oficinas locais individualizadas para os NATJus sobre conteúdo técnico-científico.
3. Realizar tutorias técnico-científicas aos NATJus durante a elaboração das notas técnicas pelo sistema e-natjus.
4. Apoiar os Magistrados por meio digital. Objetivos relacionados às ações de qualificação técnico-científico:
5. Coordenar a elaboração, validar e disponibilizar pareceres técnico-científicos sobre tecnologias demandadas em ações judiciais.
6. Atualizar ferramentas (template e checklist) para a elaboração de pareceres técnico-científicos.
7. Realizar fórum Direito e Saúde.
8. Reativar e manter o blog Rede NATJus.
9. Publicar produtos técnico-científicos com conteúdo ou resultados do projeto.

Desenvolvimento da prática.

Identificação do problema, análise das principais causas
Nos últimos anos, as demandas judiciais em saúde têm crescido progressivamente no Brasil, fato que, associado ao rápido desenvolvimento de novas tecnologias terapêuticas e diagnósticas, tem sobrecarregado o sistema judicial e impactado a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Em números, entre 2008 e 2017, as demandas judiciais relacionadas com à saúde aumentaram 130% no Brasil.1 Em 2016, os dez medicamentos mais caros que eram judicialmente solicitados compreendiam 91% dos recursos garantidos para a aquisição de tecnologias pelo governo brasileiro.1 Estes medicamentos destinavam-se a 1.213 usuários do SUS, que abrange 140 milhões de brasileiros.

Ainda, estima-se que o Ministério da Saúde tenha gastado R$ 1,3 bilhão em 2018 para cumprir as decisões judiciais2,3, e em 2020 os valores de depósitos judiciais executados atingiram R$ 126.910.965,00, representando um aumento de 80% em relação a 2019.4 Neste cenário, tem sido necessário adotar estratégias para otimizar e manter a celeridade do processo judicial, garantindo decisões judiciais informadas pelas melhores evidências disponíveis.

1. Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Judicialização da Saúde no Brasil: Perfil das demandas, causas e propostas de solução. 2019. Disponível em: https://static.poder360.com.br/2019/03/relatorio-judicializacao-saude-Insper-CNJ.pdf.
2. CGJUD/SE/MS. Quantidade de processos x data de abertura do processo (informação apresentada em gráfico, recebida via e-mail SAES/MS em 13 de junho de 2022).
3. Morozowski A. Judicialização da saúde. Valor Econômico:2019 (12 de junho). Disponível em: https://www10.trf2.jus.br/comite-estadual-de-saude-rj/judicializacao-da-saude-valor-economico- 12619/#:~:text=Estima%2Dse%20que%2C%20em%202018,para%20cumprir%20as%20deci s%C3%B5es%20judiciais. Acessado em 05 de maio de 2023.
4. Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC). orçamento temático de acesso a medicamentos 2019. Disponível em: https://www.inesc.org.br/wp-content/uploads/2020/12/OTMED-2020.pdf. Acessado em 05 de maio de 2023.

Planos de melhorias

1. Implementação de curso de capacitação (curta duração) para membros dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJus) no uso de ferramentas, conceitos e métodos propostos pelas áreas de Medicina Baseada em Evidências (MBE) e Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS).
2. Realização de oficinas locais individualizadas com conteúdo técnico científico para os NATJus.
3. Execução de tutoria técnico-científica aos NATJus durante a elaboração das notas técnicas pelo sistema e-natjus.
4. Implementação de ações de apoio aos Magistrados.
5. Elaboração, validação e disponibilização de pareceres técnico-científicos sobre tecnologias demandadas em ações judiciais.
6. Atualização do template e do checklist para elaboração de pareceres técnico-científicos.
7. Divulgação de materiais, estudos de avaliações de tecnologias e eventos de interesse por meio do blog Rede NATJus.
8. Implementação de ações para divulgação das entregas do projeto, por meio da realização de fóruns, eventos e produção científica.

Resultado esperado: Contribuir para que a tomada de decisão priorize o fornecimento de tecnologias que claramente sejam efetivas e seguras em detrimento daquelas que sejam ineficazes, prejudiciais ou que tenham efeitos (benefícios e riscos) incertos.

Fundamentação legal, teórica, metodológica e técnicas, com as estratégias adotadas no desenvolvimento da prática;
A prática “Apoio à tomada de decisão judicial em Saúde” foi planejada e implementada seguindo recomendações metodológicas no âmbito da saúde baseada em evidências, considerando o processo de elaboração e análise crítica de estudos primários e secundários.

• – Higgins JPT, Thomas J, Chandler J, Cumpston M, Li T, Page MJ, Welch VA (editors). Cochrane Handbook for Systematic Reviews of Interventions version 6.4 (updated August 2023). Cochrane, 2023. Available from training.cochrane.org/handbook;
• – CEBM. Catalogue of bias. Centre for Evidence-Based Medicine (University of Oxford). Disponível em: https://catalogofbias.org/about/. Acessado em 17 de maio de 2022.
• – Shea BJ, Reeves BC, Wells G, Thuku M, Hamel C, Moran J, Moher D, Tugwell P, Welch V, Kristjansson E, Henry DA. AMSTAR 2: a critical appraisal tool for systematic reviews that include randomised or non-randomised studies of healthcare interventions, or both. BMJ. 2017 Sep 21;358:j4008. doi: 10.1136/bmj.j4008. PMID: 28935701; PMCID: PMC5833365.
• – Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde. Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovação em Saúde. Diretrizes metodológicas: elaboração de pareceres técnico-
• Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovação em Saúde. – Brasília: Ministério da Saúde, 2021. 122 p.: il. Disponível em: http://conitec.gov.br/images/Artigos_Publicacoes/Diretrizes/Diretrizes_metodologicas _ptc.pdf. Acessado em 07 de junho de 2022.

Além disso, fundamenta as estratégias de execução da prática a resolução CNJ nº 107 de 06/04/2010, a qual regulamenta a criação do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – FONAJUS, o qual atua na resolução de demandas relacionadas à saúde.

O projeto tem suas entregas e estratégias alinhadas às disposições das políticas:

– Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Ciência e Tecnologia. Política nacional de ciência, tecnologia e inovação em saúde / Ministério da Saúde, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, Departamento de Ciência e Tecnologia – 2. ed.– Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2008. 44 p. – (Série B. Textos Básicos em Saúde.

• – Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Ciência e Tecnologia. Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde / Ministério da Saúde, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, Departamento de Ciência e Tecnologia. – 1. ed., 1. reimpr. – Brasília: Ministério da Saúde, 2011. 48 p. – (Série B. Textos Básicos em Saúde)
• – Brasil. Ministério da Saúde. Gestão da Educação em Saúde. Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Política Nacional de Educação Permanente em Saúde. Brasília, DF: 2009.

Dificuldades encontradas durante a implementação

A primeira edição do projeto foi finalizada em dezembro de 2020 e uma lacuna de pouco mais de um ano foi formada até que a segunda edição começasse a ser retomada. Isso ocorreu devido a finalização do prazo de financiamento. No entanto, uma nova fonte de fomento foi identificada e a segunda edição do projeto se encontra em andamento.

Ainda há barreiras relacionadas à tomada de decisão judicial, individual ou populacional em um cenário onde há dois sistemas de saúde diferentes e que interagem continuamente: um público, universal, que preza pela equidade e que abrange 100% da população; e um sistema suplementar que cobre 25% da população nacional.

Resultados e benefícios alcançados após a implementação da prática
As seguintes ações foram implantadas ao longo de 3 anos:

(1) Curso on-line de Saúde Baseada em Evidências e as Decisões Judiciais em Saúde”. Foram três edição do curso, com duração de 290 horas, e voltado para a capacitação de 444 de profissionais do direito e da saúde em conceitos e métodos de Saúde Baseada em Evidências.

(2) Elaboração, validação e disponibilização de 80 pareceres técnico-científicos, sínteses de evidências que, por meio de métodos científicos rigorosos, sistematizados e transparentes, mapeiam os efeitos (benefícios e riscos) de tecnologias (medicamentos, exames, procedimentos) em saúde. Estas sínteses são disponibilizadas gratuitamente on-line no sistema e-natjus (https://www.cnj.jus.br/e-natjus/) para consulta de Magistrados e membros dos NATJus. Os temas abordados são definidos priorizando as tecnologias com maior frequência de demandas judiciais e/ou de mais alto impacto financeiro ou de interesse específicos. Entre os 80 PTC produzidos até o momento, citam-se dois de grande interesse, seja pelo alto custo da tecnologia, seja pelo cenário de pandemia: Zolgensma para amiotrofia espinhal e Hidroxicloroquina para Covid-19 (produzido em março de 2020).

(3) Realização de 13 oficinas locais para os NATJus de Roraima, Ceará, Goiás, Tocantins, Amazonas, Rio Grande do Norte, Paraná, Brasília, Rondônia, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Maranhão. As oficinas eram conduzidas pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Hospital Sírio-Libanês, tinham 4 horas de duração e incluíam atividade práticas para desenvolver competências na elaboração de notas técnicas pelos membros do NATJus.

(4) Realização de 10 tutorias on-line pelo sistema e-natjus para apoiar os NATJus na elaboração de notas técnicas.

(5) Desenvolvimento de 4 templates e ferramentas para padronizar os pareceres técnico-científicos e as notas técnicas produzidas.

(6) Criação e manutenção de um blog para disseminação de conteúdo relacionado a judicialização, uso de evidências cientificas, métodos científicos, eventos relevantes e outros (https://redenatjus.org.br/).

(7) Publicação de 3 artigos científicos para divulgação do projeto e de seus resultados:

• https://ebm.bmj.com/content/26/5/266;
• https://www5.bahiana.edu.br/index.php/evidence/article/view/2843
• https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/538/59

Para a segunda edição, os eixos de ações foram mantidos e algumas atividades adicionadas, como a implementação de ações de apoio aos Magistrados por meio digital e ações relacionados à divulgação das entregas do projeto, como a organização do evento Fórum Direito e Saúde e a reativação do blog Rede NATJus. Entre janeiro e setembro de 2023, foram implementadas:

(1) Cursos on-line de análise crítica e interpretação de estudos primários e de análise crítica e interpretação de revisões sistemáticas, totalizando 88 horas de capacitação de profissionais da saúde que atuam na elaboração de notas técnicas nos NATJus.

(2) Realização de 9 oficinas regionais de apoio à tomada de decisão judicial, nas unidades da federação: Pará, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Rio Grande do Sul, Amazonas, Ceará, Roraima e Brasília. As oficinas tinham foco apoiar metodologicamente a elaboração de notas técnicas pelos NATJus, com a duração de 8 horas cada, com o desenvolvimento de atividades práticas e interativas, em modalidade presencial.

(3) Realização de 7 tutorias on-line pelo sistema e-natjus para apoiar os NATJus na elaboração de notas técnicas.

(4) Criação de canal digital para viabilizar consultas rápidas aos magistrados e realização de 2 consultas rápidas.

(5) Atualização de 2 templates e ferramentas para padronizar os pareceres técnico-científicos e as notas técnicas produzidas.

(6) Planejamento do III Fórum de Direito e Saúde.

(7) Manutenção do blog (https://redenatjus.org.br/), com 76 postagens para disseminação de conteúdo relacionado a judicialização, uso de evidências cientificas, métodos científicos e eventos relevantes.

(8) Apresentação e publicação de resumo sobre o projeto em congresso internacional.

Custos e recursos utilizados na implementação da prática
Primeira edição: 2018-2020: RS 5.705.254,00
Segunda edição: 2021-2023: R$ 2.199.782,00

Características inovadoras (diferenciais) da prática
O projeto “Apoio à tomada de decisão judicial em saúde” é inédito no mundo, transformador, de caráter estruturante e está alinhado às Políticas Públicas Nacionais e aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

É um projeto inédito ao contribuir, de modo sistematizado, transparente e com rigor metodológico, para que o processo decisório judicial priorize o fornecimento de tecnologias que claramente sejam efetivas e seguras em detrimento daquelas que sejam ineficazes, prejudiciais ou que tenham efeitos (benefícios e riscos) incertos. Com isso, espera-se contribuir de modo crescente com a sustentabilidade do SUS.

É um projeto transformador ao buscar uma mudança cultural que versa sobre a importância do uso da ciência como componente-chave na tomada de decisão em saúde.

É um projeto estruturante ao incluir diferentes atividades de capacitação dos membros dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário, que permitirão continuidade das ações propostas mesmo após eventual encerramento do projeto.

O projeto se alinha às seguintes políticas públicas: (i) Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, (ii) Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde e (iii) Política Nacional de Educação em Saúde.

Adicionalmente, o projeto se alinha aos seguintes Objetivos do Desenvolvimento Sustentável:

ODS 3. Saúde e Bem-Estar.

• Meta 3. Aumentar substancialmente o financiamento da saúde e o recrutamento, desenvolvimento, treinamento e retenção do pessoal de saúde nos países em desenvolvimento, especialmente nos países de menor desenvolvimento relativo e nos pequenos Estados insulares em desenvolvimento.

ODS 9. Indústria, Inovação e Infraestrutura. Fortalecer a pesquisa científica e melhorar as capacidades tecnológicas das empresas, incentivando, até 2030, a inovação, visando aumentar o emprego do conhecimento científico e tecnológico nos desafios socioeconômicos nacionais e nas tecnologias sócio ambientalmente inclusivas; e aumentar a produtividade agregada da economia.

• Meta 9.5 Fortalecer a pesquisa científica, melhorar as capacidades tecnológicas de setores industriais em todos os países, particularmente os países em desenvolvimento, inclusive, até 2030, incentivando a inovação e aumentando substancialmente o número

   

• público e privado em pesquisa e desenvolvimento.

Características que demonstram facilidade de replicação da prática;
O trabalho colaborativo multiprofissional foi um fator-chave para o processo de elaboração e implementação da prática. As equipes do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Hospital Sírio-Libanês, do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Justiça trabalharam de forma harmônica e complementar durante todo o projeto, da sua idealização à divulgação de seus resultados.

A interação entre os membros do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Hospital Sírio-Libanês, dos Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde colaboradores e dos NATJus permitiu aprendizado contínuo de todas as partes, identificação de desafios e proposição de soluções viáveis para otimizar o apoio aos Magistrados.

Tempo de implementação
A prática foi realizada por três anos, na primeira etapa, e durante 9 meses, até o momento, na segunda etapa.

Conclusão
A prática “Apoio à tomada de decisão judicial em Saúde”, a qual vem sendo implementada nos últimos anos, tem se mostrado uma oportunidade importante para apoiar o processo de tomada de decisão judicial em saúde no Brasil, por meio da sensibilização de magistrados quanto ao uso de evidências para subsidiar o processo de judicialização, da capacitação de técnicos responsáveis pela elaboração de notas técnicas, abordando principalmente a avaliação crítica de evidências científicas, e da disseminação de informações estratégicas e oportunidades que podem ser do interesse de magistrados, profissionais da saúde, pesquisadores e outros atores interessados na pauta da judicialização da saúde e em avaliação de tecnologias em saúde.

INTRODUÇÃO: BREVE RESUMO DA PRÁTICA
As constantes transformações sociais refletem na excessiva judicialização da saúde suplementar, se tornando um problema complexo que afeta a relação de milhões de consumidores com operadoras de planos de saúde.

A solução da problemática demanda a busca por um equilíbrio entre o direito à saúde, respeito aos ditames constitucionais e ao Código de Defesa do Consumidor, com a sustentabilidade do sistema.

O incentivo na busca de novas ferramentas jurídicas é imprescindível para o escoamento das demandas judiciais em excesso e redução do enorme custo econômico e social decorrente da judicialização desenfreada.

O fortalecimento dos mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos é a bússola para nortear o encaminhamento desse grave problema resultante do binômio insatisfação do consumidor e intervenção do Judiciário nas relações contratuais.

O incentivo na busca de novas ferramentas extrajudiciais é imprescindível para o escoamento das demandas judiciais em excesso e redução do enorme custo econômico e social decorrente da judicialização desenfreada, assegurando a todos os cidadãos o tratamento adequado para solução de conflitos, visando à pacificação social.

PÚBLICO-ALVO DA PRÁTICA: INDICAR PÚBLICO DIRETAMENTE E INDIRETAMENTE BENEFICIADO PELA PRÁTICA, QUANTIDADE E FAIXA ETÁRIA;
De forma direta todos os Clientes/beneficiários da Unimed Palmas Cooperativa de Trabalho Médico, abrangendo todas as faixas etárias.

OBJETIVOS E METAS:
O Núcleo de Conciliação da Unimed Palmas Cooperativa de Trabalho Médico objetiva reduzir a litigiosidade no Poder Judiciário do Tocantins das demandas relacionadas a saúde suplementar, ocasionada por clientes e beneficiários de modo a transformar a cultura do litígio em uma cultura de diálogo, que levem a solução pacífica de conflitos entre as partes envolvidas e à observância das diretrizes de sustentabilidade, acessibilidade e inclusão social.

Tendo como meta a redução da judicialização da saúde suplementar no Estado do Tocantins, buscando um equilíbrio entre o direito à saúde, com a sustentabilidade do sistema.

INTRODUÇÃO E PROBLEMATIZAÇÃO:
Fundada em 1977, a Unimed Federação Minas surgiu como uma Federação no contexto da lei das cooperativas (art. 8 da Lei nº 5.764/71) com o objetivo de organizar o Sistema Unimed no Estado fortalecendo o cooperativismo, bem como a atuação dessas operadoras em larga escala.

Neste contexto, e não atuando como Operadora de plano de saúde, a missão da Unimed Federação Minas é proporcionar um ambiente de negócios qualificado, valorizando o trabalho médico através do cooperativismo.

Assim, a Federação Minas, alinhado com o objetivo da instituição de promover o uso de informações, tecnologias e produtos, criou e desenvolveu o projeto de Jurimetria da Saúde Suplementar em MG.

Esse projeto nasceu para mitigar os impactos da crescente judicialização em saúde enfrentadas pelas 57 cooperativas de trabalho médico que atuam como operadora de plano de saúde ao longo das últimas décadas.

O próprio CNJ no período de 2008 à 2017, constatou que a judicialização na saúde suplementar cresceu 130%, sendo que a média de judicialização em outras matérias cíveis, no mesmo período, foi de 50%¹.

De acordo com Wang (2014)²:

O Judiciário brasileiro também tende a desconsiderar o impacto orçamentário de uma decisão judicial que obriga o sistema de saúde a fornecer um determinando tratamento. Para os juízes, em geral, questões relativas ao orçamento público, como a escassez de recursos e a não previsão de gasto, bem como o não pertencimento do medicamento pedido às listas de medicamentos do SUS, não são razões suficientes para se denegar o pedido de um tratamento médico, dado que este encontra respaldo no direito à saúde assegurado pela Constituição Federal.

Essa postura do Judiciário brasileiro permitiu – e até incentivou – o impressionante aumento no número de ações pleiteando tratamentos médicos com base no direito constitucional à saúde. O gasto do Ministério da Saúde com medicamentos cuja provisão foi determinada por ordem judicial passou de R$ 2,5 milhões em 2005 para aproximadamente R$ 266 milhões em 2011 (Advocacia-Geral da União e Ministério da Saúde, 2012). No mesmo período, o número de medicamentos fornecidos judicialmente pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo (SES-SP) subiu de 799 para 14.563, um crescimento de 1.722,65% em cinco anos (Wang, Terrazas e Chieffi, 2012). A estimativa mais recente do gasto da SES-SP com demandas judiciais calcula um gasto anual de cerca de R$ 513 milhões. Em termos comparativos, esse valor consistiria em 90% do gasto anual do SUS em diagnósticos em laboratórios clínicos no Estado de São Paulo (Naffah Filho, Chieffi e Correa, 2010).

Diante deste cenário, a Unimed Federação Minas, observou que não havia uma análise estruturada dos dados da judicialização mineira de modo que as operadoras pudessem utilizá-las para auxiliar nas estratégias para dirimir os impactos da judicialização e identificou a oportunidade de obter e agrupar esses dados.

¹ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ: site: https://www.cnj.jus.br/demandas-judiciais-relativas-a-saude-crescem-130-em-dez-anos/ – Acesso: 14/09/2023

² Wang, D. W. L., Vasconcelos, N. P. de ., Oliveira, V. E. de ., & Terrazas, F. V.. (2014). Os impactos da judicialização da saúde no município de São Paulo: gasto público e organização federativa. Revista De Administração Pública, 48(5), 1191–1206. https://doi.org/10.1590/0034-76121666

METODOLOGIA
A Unimed Federação Minas, então, criou uma metodologia para obtenção e organização destes dados.

Inicialmente, definiu-se que os dados iriam ser obtidos através das decisões judiciais proferidas pela 2ª Instância do TJMG, onde figuravam como Ré as operadoras de planos de saúde, sendo excluído, portanto, os processos referentes à saúde pública e os processos que as operadoras figuravam no polo ativo. Abrangendo todas as operadoras de planos de saúde, não apenas do Sistema Unimed O referido levantamento teve como marco inicial da coleta dos dados a competência de janeiro 2019.

Posteriormente, o Departamento Jurídico e o Departamento de Planejamento em Informação da Instituição se uniram para definir quais seriam os dados coletados e como seria a criação dos painéis para disponibilização.

Assim, para a criação dos painéis optou-se pelo caminho tradicional, já determinado para demandas de criação de painéis, composto pelas etapas constantes no fluxo em anexo:

Em relação aos dados que seriam coletados, definiu-se que os mesmos deveriam ser armazenados através de planilha de Excel e contendo as seguintes informações de cada decisão judicial: Ano; Tribunal; Câmara Julgadora; Número processo; Data Publicação; Relator; Grupo de matéria; Matéria; Matéria (p/ painel); Tipo de decisão (acordão ou sentença): Dispositivo da decisão; Voto do relator; Existe divergência; Divergência; Operadora plano; Decisão final (em relação a operadora); Condenação por dano moral?; Valor; Tipo recurso (apelação ou Agravo); Natureza do contrato (regulamentado ou não-regulamentado); Procedimento assistencial; Comarca; Intrafederativa Vinculada a operadora; Nome operadora; Cód. OPS na ANS; e Entendimento acerca da taxatividade do Rol – Relator (análise a partir do mês de out. 2022)

Sendo assim, foi criado uma metodologia própria para captura dos acórdãos, análise das decisões, conferência e cadastramento dos dados na ferramenta, conforme ciclo em anexo:

OBJETIVOS, METAS E PÚBLICO ALVO
Este projeto tem o objetivo de disponibilizar uma ferramenta com os dados da judicialização da saúde suplementar no Estado de Minas Gerais para as Operadoras de planos de saúde filiadas a Unimed Federação Minas.

A intenção é proporcionar as filiadas o gerenciamento de forma autônoma e mais estratégica da sua carteira de processo judicial, inclusive com comparativos de seus concorrentes para que elas também pudessem, através desses dados específicos do seu nicho de mercado, criar diretrizes próprias de solução de conflitos, seja ele pré-judicialização ou pós-judicialização, fomentando assim, uma cultura data driven.

Para alcançar este objetivo, foi definido como meta o prazo de disponibilização da ferramenta até o mês de dezembro de 2021. Sendo inclusive, acompanhado mensalmente nas reuniões de planejamento estratégico da Instituição.

CARACTERÍSTICAS INOVADORAS
Assim, de forma inovadora, a Unimed Federação Minas, disponibilizou o acesso as suas filiadas e deu início, em dezembro de 2021, a prática da jurimetria por meio da Ferramenta denominada “Painel BI Inteligência Judicial”.

O desenvolvimento deste projeto foi feito utilizando a ferramenta da Microsoft – Power BI³ e foi disponibilizada para acesso das Operadoras através de um portal, on-line, gerenciado pela Unimed Federação Minas, denominado Portal SIN⁴. Deste modo, as Operadoras começaram a conseguir avaliar vários dados conforme telas da ferramenta em anexo.

A ferramenta possibilita uma visão mais interativa, com vários filtros (Ano, mês, Comarca, natureza do Rol, Natureza do Contrato, Tipo de Recurso, Grupo de Matéria⁵, matéria) e com várias possibilidades de análise e insights sobre a judicialização, exclusivamente, na saúde suplementar de Minas Gerais, possibilitando as Operadoras a avaliação e revisão dos seus processos e fluxos internos.

            Desde a disponibilização, a Instituição vem fomentando através de treinamentos, palestras e divulgação de informativos a utilização da ferramenta para que as Operadoras utilizem cada vez mais no seu dia a dia e criem estratégias, insights e uma cultura data driven para evitar e diminuir o impacto com a crescente judicialização.

³ A ferramenta Power BI possibilita:

Interação gráfica por meio de:

– Gráficos dinâmicos (Os painéis interagem entre si. Clicando sobre uma barra de valor é possível filtrar todos os outros gráficos apresentados no visual.)

– Drill Down e Drill up (Filtre gráficos descendo ou subindo um nível de análise. É possível analisar o mesmo dado para diferentes dimensões hierarquizadas)

– Tooltip (Em alguns gráficos, enquanto navegamos com o mouse, é possível visualizar pequenas análises instantâneas que funcionam como uma expansão do gráfico principal.)

4 Portal utilizado e gerenciado pela Unimed Federação Minas para disponibilizar o acesso aos painéis criados pela própria Instituição de maneira segura e controlada.

3 A ferramenta Power BI possibilita:

Interação gráfica por meio de:

– Gráficos dinâmicos (Os painéis interagem entre si. Clicando sobre uma barra de valor é possível filtrar todos os outros gráficos apresentados no visual.)

– Drill Down e Drill up (Filtre gráficos descendo ou subindo um nível de análise. É possível analisar o mesmo dado para diferentes dimensões hierarquizadas)

– Tooltip (Em alguns gráficos, enquanto navegamos com o mouse, é possível visualizar pequenas

análises instantâneas que funcionam como uma expansão do gráfico principal.)

⁴ Portal utilizado e gerenciado pela Unimed Federação Minas para disponibilizar o acesso aos painéis criados pela própria Instituição de maneira segura e controlada.

⁵ Grupo de Matéria: Assistencial ou não Assistencial 

DIFICULDADES ENCONTRADAS DURANTE A IMPLEMENTAÇÃO
Durante a implementação e execução do projeto foram identificadas as seguintes dificuldades: i) Auto volume de decisões; ii) dificuldade com coleta de todos os campos para preenchimento da planilha; iii) erros nas bases de dados decorrentes do preenchimento manual da planilha, acarretando retrabalho; iv) campos que demandam análise crítica do profissional jurídico para o preenchimento da planilha, com impossibilidade de automação; e v) rotatividade da equipe técnica de desenvolvimento da ferramenta,

CUSTOS, RECURSOS E TEMPO DE IMPLEMENTAÇÃO
Para implementação desta ferramenta, foram utilizados recursos tecnológicos já existentes na Instituição (Portal SIN e Microsoft – Power BI) e os recursos humanos também da própria instituição. Com isso a Unimed Federação Minas não teve que disponibilizar recurso financeiro adicionais e específico para a criação e implementação da ferramenta.

O tempo de implementação gasto pela Instituição para planejamento, construção e entrega da ferramenta foi de 7 meses, tendo seu início em 12/05/2021 e a entrega da ferramenta as operadoras em 17/12/2021.

RESULTADOS ALCANÇADOS APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA PRÁTICA
Considerando o objetivo do projeto⁶ a Unimed Federação Minas mapeia a quantidade de acessos da ferramenta de modo a mensurar se as ações de fomento à utilização estão gerando resultado.

⁶ Objetivo do Projeto: disponibilizar uma ferramenta com os dados da judicialização da saúde suplementar no Estado de Minas Gerais para que terceiros (Operadoras) possam gerenciar melhor a sua carteira de processo judicial de modo que a sua utilização propicie, ao terceiro, criação de estratégias de solução de conflitos (pré e pós ajuizamento da ação judicial).

Assim, é possível perceber um crescimento de 45,45%, em 2023, na média mensal de acessos.

Além deste indicador, existem diversos outros resultados que são gerados internamente nas Operadoras (público-alvo) de difícil mensuração por parte da Unimed Federação Minas, uma vez que esses resultados geram, desde melhoria de processos internos até mudanças de conduta nas demandas judicializadas.

Frisa-se que a ferramenta possibilita as Operadoras (público-alvo) criar ações, seja administrativa ou processual, capaz de reduzir o impacto ou até mesmo a judicialização da saúde, de acordo com a sua realidade e embasada em dados da jurimetria específica em saúde suplementar no Estado de Minas Gerais.

PLANOS DE MELHORIA E RESULTADOS ESPERADOS
A Instituição vem criando planos de melhorias com: i) criação de relatório, individualizado para cada Operadora, com análise crítica pela Unimed Federação Minas dos dados dos últimos três anos, com o intuito de contribuir na análise gerencial dos dados; ii) atualização do design com inclusão de novos campos, com o intuito de facilitar e aumentar os cruzamentos das informações gerando novas análises e insights; e iii) automação na coleta e preenchimento dos dados na planilha, com o intuito de agilizar, evitar retrabalho e reduzir os erros no processo de alimentação da ferramenta.

CONCLUSÃO
Conclui-se, portanto, que a ferramenta desenvolvida pela Unimed Federação Minas, é um importante instrumento de jurimetria da saúde suplementar que possibilita as operadoras filiadas à aplicarem na prática uma cultura data driven para criarem mecanismos e/ou estratégias administrativas (pré-judicialização) ou processuais (pos-judicialização), de modo a reduzir os impactos ou até mesmo a própria judicialização em sua operadora.

Ressalta-se que as estratégias ou mecanismos criados pelos usuários da ferramenta (público-alvo) serão mais assertivas, com maior probabilidade de êxito, pois, a sua criação será embasada em dados reais, exclusivamente, da judicialização da saúde suplementar do seu Estado.

Cumpre destacar que qualquer pessoa, física ou jurídica, em qualquer região do país, pode replicar a metodologia deste projeto, haja vista que a criação dos painéis e coleta dos dados pode ser feita através da ferramenta da Microsoft -Power BI (versão gratuita disponível) e através do próprio site dos Tribunais (acesso público), necessitando de equipe técnica capacitada para a sua criação.

Por fim, a metodologia do projeto Jurimetria da Saúde Suplementar em Minas Gerais não fica restrita a saúde suplementar, podendo ser replicada em qualquer contexto, bastando para tanto, colher os dados específicos do mercado almejado

Temática:
A Farmácia Escola UNESC/PMC é uma instituição pública que faz a gestão e a dispensação de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), sendo este uma das estratégias de acesso a medicamentos no âmbito do sistema único de saúde (SUS). O SUS tem como premissa assegurada pela constituição de 1988 garantir a integralidade do tratamento farmacoterapêutico, em nível ambulatorial, cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) instituídos e publicados pelo Ministério da Saúde, cada cidade do estado possuía uma Farmácia CEAF.

Por meio de um convênio firmado em 2009 entre a Prefeitura Municipal de Criciúma (PMC) e a Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC), a Farmácia Escola está inserida nas clínicas integradas da Universidade e atende aos cidadãos de Criciúma que solicitam o acesso ao medicamento do componente especializado através de abertura de processo administrativo. A concepção e posteriormente execução da Farmácia no âmbito Universitário foi propor um cenário de ensino-aprendizagem para os acadêmicos do curso de farmácia da UNESC, com formação baseada na dispensação pautada no uso racional de medicamentos e na orientação farmacêutica, através de estágios obrigatórios e não-obrigatórios.

Área de abrangência:
O projeto tem abrangência municipal, funciona como uma tríade entre Universidade, Município de Criciúma e Estado de Santa Catarina.

Introdução:
Localizada nas Clínicas Integradas da UNESC, a Farmácia Escola atende o CEAF, regulamentado pela portaria n° 1554/2013 do Ministério da Saúde. Os medicamentos disponibilizados pelo CEAF são definidos nos PCDT por meio de diferentes linhas de cuidado. É uma estratégia de acesso a medicamentos, no âmbito do SUS, para doenças crônico-degenerativas, inclusive doenças raras, e é caracterizado pela busca da garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em nível ambulatorial. Como exemplo, podemos citar os medicamentos para o tratamento de asma, doença pulmonar obstrutiva crônica, dislipidemias, esquizofrenia, doença de Alzheimer, Parkinson e entre outros.

Por meio da solicitação da abertura de um processo administrativo, são fornecidos medicamentos para pacientes residentes da cidade de Criciúma; atualmente temos mais de 4,5 mil pacientes ativos. A execução das atividades na Farmácia Escola apresenta importante impacto social visando o atendimento qualificado do paciente que depende do serviço público para aquisição de seus medicamentos, além disso, é um cenário de ensino-aprendizagem, onde os acadêmicos do curso de farmácia da UNESC desempenham atividades de estágio, que os capacita para compreender as vias de acesso aos medicamentos através da experiência da prática profissional no SUS.

Público-alvo:
Cidadãos residentes de Criciúma, Prescritores do Município e Acadêmicos do Curso de Farmácia e Residência Multiprofissional.

Objetivos e metas:
Qualificar a Assistência Farmacêutica no SUS por meio da estruturação da dispensação de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica visando a promoção do Uso Racional de Medicamentos.

Contribuir para minimizar a judicialização de medicamentos através da orientação sobre a forma de acesso ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

Capacitar os acadêmicos do curso de farmácia para o exercício das atividades de assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde.

Desenvolvimento da prática, na forma do art. 19 da Portaria Nº 181 de 13/07/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No Brasil, o fornecimento de medicamentos ocorre por intermédio de programas que acompanham a estrutura da atenção à saúde em seus diferentes níveis de complexidade (BRASIL, 2007). A disponibilidade ambulatorial de medicamentos no SUS ocorre por meio dos Componentes da Assistência Farmacêutica, sendo: Componente Básico, Componente Estratégico e Componente Especializado (BRASIL, 2022).

Os medicamentos disponíveis pelo SUS devem ser prescritos em conformidade com os PCDT do SUS direcionados para o diagnóstico, tratamento e reabilitação de diversas patologias. Os PCDT são documentos que estabelecem critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde, o tratamento preconizado, os medicamentos e demais produtos apropriados, os mecanismos de controle clínico, o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos a serem seguidos pelos gestores do SUS. Devem ser baseados em evidência científica e considerar critérios de eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade das tecnologias recomendadas (BRASIL, 2023). Na ausência destes, deve-se considerar a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) elaborada pelo Ministério da Saúde (ARAÚJO, 2021).

Mesmo sendo uma estratégia consistente, muitas vezes não é possível atender a todas as demandas da população, o que ocasiona a busca dos usuários do SUS pelo poder judiciário para a garantia do acesso aos medicamentos. O crescente número de ações judiciais tem sido motivo de preocupação para os gestores da saúde, pois o cumprimento destas ações gera gastos elevados e que não foram planejados. Prescrições não fundamentadas nos PCDT, concentrações e formas farmacêuticas não padronizadas contribuem para o aumento de demandas judiciais por tecnologias não incorporadas ao SUS (BATISTELLA et al., 2019).

As demandas de judicialização da medicamentos são minimizadas pelas ações desenvolvidas na Farmácia Escola UNESC/PMC, que iniciou suas atividades em 2009. São 14 anos de atividades promovendo importantes atividades de qualificação de profissionais de saúde. Neste projeto é realizado a gestão do Componente Especializado, que visa a garantia da integralidade do tratamento medicamentoso (BRASIL, 2023). Para o paciente adquirir medicamentos através do CEAF, é necessário realizar a abertura de um processo administrativo por meio da apresentação de documentos pessoais, exames, prescrição e formulários preenchidos pelos prescritores, conforme cada doença ou PCDT. O procedimento de abertura de processo trata-se do início do atendimento ao paciente, onde através desta primeira solicitação o paciente será esclarecido sobre todo o funcionamento dessa forma de acesso aos medicamentos.

Na primeira solicitação, também denominada de abertura de processo, são prestadas diversas orientações, os pacientes trazem todos os documentos exigidos e preenchidos pelos prescritores e, após esta etapa, é realizado o cadastro e os documentos são enviados para avaliação técnica pela Diretoria de Assistência Farmacêutica (DIAF). Como resposta desta avaliação, o processo poderá ser deferido ou indeferido, de acordo com os documentos apresentados e análise dos critérios de inclusão e exclusão. Na Farmácia Escola, é realizado, em média, o encaminhamento de 25 processos/dia.

Com o intuito de contribuir para minimizar os processos de judicialização de medicamentos, na Farmácia Escola as ações ocorrem no sentido de realizar orientações em saúde para pacientes e prescritores. As orientações consistem no conjunto de ensinamentos que visam direcionar para o desenvolvimento de habilidades úteis à promoção, manutenção e à recuperação da saúde.

Na solicitação de medicamentos ocorre o acolhimento do paciente com atendimento humanizado por demanda espontânea. É realizada a anamnese, onde são analisados dados clínicos, são prestadas orientações sobre os documentos necessários para a realização da abertura de processo, realizada análise legal e técnica das prescrições, análise de exames e prestadas informações sobre os medicamentos disponíveis no componente. Com o uso de linguagem simples, didática e acessível à compreensão do paciente, os acadêmicos de farmácia e as farmacêuticas explicam os benefícios da terapêutica com o medicamento disponível no CEAF e como ele vai ajudar no controle de sua doença. Em algumas situações, os pacientes questionam sobre a disponibilidade de medicamentos que não estão padronizados no CEAF, passíveis de realizar a judicialização. Nestes casos, o paciente é informado sobre as alternativas disponíveis pelo CEAF, e ao médico são enviados através do paciente todos os documentos necessários para realizar a substituição da terapia farmacológica, quando aplicável.

Essa interlocução com os prescritores no intuito de esclarecer os procedimentos adotados para o acesso a medicamentos padronizados pelo CEAF é uma realidade nas clínicas integradas da UNESC. As clínicas integradas contam com uma estrutura da área da saúde que tem como missão a assistência, o ensino e a pesquisa em ciências da saúde. Nas clínicas integradas são oferecidos diversos tipos de serviços, como de enfermagem, fisioterapia, nutrição, odontologia, psicologia, medicina e farmácia. Os atendimentos prestados pelos acadêmicos da área da saúde beneficiam a população que recebe atendimento gratuito, sendo esse um dos pilares da UNESC, uma universidade comunitária que não tem fins lucrativos e reinveste todos os resultados na própria atividade educacional.

A Farmácia Escola mantém diálogo com os professores médicos e estagiários do curso de medicina das clínicas integradas, onde orientações sobre o preenchimento de documentos e demais informações são prestadas pelos acadêmicos de farmácia e pelas farmacêuticas. Dentre os documentos preenchidos pelos prescritores, podemos destacar: Laudo para Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos do CEAF (LME); Prescrição devidamente preenchida, contendo obrigatoriamente o nome genérico do medicamento; Termo de consentimento conforme cada PCDT; Formulários médicos, quando for exigido no PCDT. Para que o processo possa ser cadastrado e enviado para solicitação, o preenchimento desses documentos deve ocorrer de modo padronizado e com preenchimentos de todos os campos solicitados, caso contrário, o itinerário do paciente é comprometido. Portanto, pode-se afirmar que a manutenção desse contato com os prescritores realizado na Farmácia Escola UNESC contribui em benefício dos movimentos desencadeados pelos pacientes na preservação e recuperação de sua saúde.

Esta relação dos profissionais e acadêmicos da Farmácia Escola com os prescritores e acadêmicos do curso de medicina ocorre sempre que for verificada a necessidade. Em alguns casos, o contato inicial ocorre pela Farmácia, com visita ao setor de medicina das clínicas integradas. Do mesmo modo, o contato pode partir do setor de medicina, com visita à Farmácia Escola. Como resultado dessa prática, a intenção é subsidiar a escolha de estratégias adequadas que garantam acesso aos usuários em momento oportuno e de forma contínua, propiciando vínculo com a equipe de profissionais de saúde e, consequentemente, adesão ao tratamento proposto.

Cabe ressaltar que os benefícios da prática repercutem na realização de outros serviços em benefícios aos pacientes. Como exemplo, pode-se citar o encaminhamento que os pneumologistas realizam à Farmácia Escola quando percebem dificuldade de adesão ao tratamento de pacientes em uso de dispositivos inalatórios, sendo estes dispensados na Farmácia. Nestes casos, os acadêmicos do curso de farmácia, sob supervisão das farmacêuticas, realizam a orientação aos pacientes com vistas ao uso racional do medicamento, bem como, elaboram estratégias de adesão.

Os serviços realizados pelo CEAF já estão incorporados no sistema de saúde, bem como os recursos financeiros que viabilizam a prática. Mensalmente são financiados pelo setor público R$822.953,55 em medicamentos. A viabilidade econômica é suplantada pela necessidade de oferta de um espaço de ensino-aprendizagem, denominada Farmácia Universitária. Assim, com a obrigatoriedade da oferta de espaço, a infraestrutura torna-se prevista nos custos gerais do curso, modelo que pode ser seguido por outras instituições de ensino que ofertam o curso de farmácia.

A inovação desta prática encontra-se na parceria com a academia, onde esta é responsável pela concessão da área física e a inserção de professores que atuam, em articulação com o serviço, na qualificação de futuros profissionais de saúde por meio dos estágios curriculares obrigatórios.

Dentre as principais dificuldades encontradas na nossa prática, destacam-se a falta de compreensão dos pacientes sobre o funcionamento e procedimentos do CEAF, bem como a falta de contato com a totalidade dos prescritores das clínicas integradas e com os profissionais da rede municipal. Em relação aos pacientes, a falta de compreensão dos processos resulta em insatisfação com a espera pelo deferimento ou não da sua solicitação.

Como estratégia relacionada à capacitar os prescritores da rede municipal sobre o CEAF, uma capacitação vem sendo proposta como parte do trabalho de conclusão de residência multiprofissional da UNESC juntamente com o Núcleo de Educação Permanente de Criciúma (NEPSHU). Este visa capacitar os prescritores de modo online sobre o funcionamento do CEAF.

CONCLUSÃO
As dificuldades encontradas para o acesso a medicamentos pelo CEAF, sejam por parte dos pacientes ou profissionais de saúde envolvidos, contribui para o aumento da judicialização, na medida em que se trata de patologias complexas, cujos custos de tratamento medicamentoso são elevados. A parceria estabelecida entre o serviço municipal de saúde com a universidade possibilita a discussão e implementação de estratégias que contribuem com a qualificação do acesso e uso racional de medicamentos.

As estratégias estabelecidas envolvem ações orientativas direcionadas aos cidadãos do município e aos prescritores, ao mesmo tempo em que servem de cenário de prática para futuros profissionais de saúde.

REFERÊNCIAS
ARAÚJO, L.C.; et al. Judicialização do acesso a medicamentos no Brasil: revisão integrativa da literatura. Sanare, v. 20, n. 1, p.131-141, 2021.

BATISTELLA P.M.F.; et al. Judicialização na saúde em município de grande porte. REME: Revista Mineira de Enfermagem, v. 23:e1244, 2019.

BRASIL. Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas – PCDT. Disponível em: http://portalms.saude. gov.br/protocolos-e-diretrizes. Acesso em: 24/08/2023

BRASIL. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Assistência Farmacêutica no SUS/ Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Brasília: CONASS, 2007. Acesso em 24/08/2023. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/colec_progestores_livro7.pdf

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais- Rename 2022. [recurso eletrônico] Brasília: Ministério da Saúde, 2022. 181 p. Acesso em 24/08/2023. Disponível em:https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/daf/rename/20210367-rename-2022_final.pdf/view

TEMÁTICA
Desenvolver estratégias de prevenção, promoção, educação em/na saúde e educação permanente em saúde, para mulheres, crianças e materno-infantil, proporcionando aos mesmos condições de acesso facilitado as redes disponíveis pelo SUS, evitando a judicialização de processos contra os entes federados.

ÁREA DE ABRANGENCIA
A área de abrangência que o projeto tem a sua atuação pratica é municipal, no município de Criciúma/SC.

INTRODUÇÃO DO PROJETO
O presente projeto é um braço do projeto de extensão PAMIF, que atua dentro da UNESC na região de Criciúma/SC, tendo como perspectiva social-comunitária e com uma proposta interdisciplinar que busca integrar ensino, pesquisa e extensão.

Neste contexto, o presente projeto vem agregar conhecimento e informação, através de experiências vivenciadas na prática, reforçando assim, a necessidade de realizarmos pesquisas de dados provenientes das bases eletrônicas de acesso público – que apresentem o cenário pregresso e atual das condições das mulheres, crianças e materno-infantil em Criciúma – SC.

A partir dessas informações, são criadas estratégias para melhorar o bem-estar e a saúde das mulheres e crianças, através do setor de informação à população, setor de informação à gestão e setor de educação em/na saúde e educação permanente em saúde.

O setor de educação em/na saúde e educação permanente em saúde atua em consonância com as equipes de saúde do município a fim de desenvolver estratégias de educação em/na saúde e contribuir para a formação dos profissionais da saúde.

PÚBLICO ALVO DA PRÁTICA
Mulheres, gestantes e crianças, sendo público diretamente beneficiado e indiretamente os demais integrantes do núcleo familiar. A quantidade de público em atendimento é de 300, tendo a faixa etária que vária dos bebês desde o nascimento até os 4 anos e das mulheres e gestantes dos 18 aos 45 anos.

OBJETIVOS E METAS
Analisar o perfil epidemiológico das condições de saúde da mulher, da criança e materno-infantil; Analisar condições de saúde da mulher, da criança e materno-infantil ao longo do tempo; Analisar condições de saúde da mulher, da criança e materno-infantil em diferentes potenciais cenários; Desenvolver estratégias de prevenção, promoção, educação em/na saúde e educação permanente em saúde, e ainda, fortalecer a cidadania pela promoção da segurança jurídica, processual e institucional da sociedade nas demandas de saúde.

DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA

Identificação do problema, análise das principais causas, planos de melhorias e resultados esperado:
As necessidades de saúde da população são base para o planejamento e são identificadas por meio de critérios epidemiológicos, demográficos, socioeconômicos, culturais, cobertura de serviços, entre outros, como também, levando em consideração a escuta das comunidades.

Nesse processo, a vigilância da situação de saúde da população, com a produção de análises que subsidiem o planejamento, estabelecimento de prioridades e estratégias, monitoramento e avaliação das ações de saúde pública torna-se ferramenta fundamental neste processo. A informação em saúde possui papel fundamental no apoio ao planejamento, a gestão, a organização e tomada de ações nos vários níveis do sistema de saúde.

Assim, os resultados deste projeto contribuem para a gestão e para o cuidado das condições pertinentes as mulheres e crianças no âmbito do SUS. Conhecendo a realidade do território é essencial para traçar estratégias adequadas. Ademais, a partir das análises propostas por este estudo é possível definir linhas prioritárias de ações para esta população e os resultados encontrados são divulgados em meios científicos, como congressos e artigos, e contribuem para ampliação do conhecimento e replicação do projeto em outros locais. A interação entre academia e o serviço local de saúde, contribui também para formação de profissionais com visão mais abrangente da situação de saúde.

Fundamentação legal e teórica
Conforme a Lei n° 8.080/90 que dispõe sobre: “as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”.

Diante da lei acima citada, a saúde da mulher, a saúde da criança e a saúde materno- infantil são prioridades na agenda de diversos países. No Brasil, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM) e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) garantem os direitos desse grupo e os deveres do estado em relação ao cuidado integral da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) (BRASIL, 2004; BRASIL, 2015).

Compreendendo a saúde como um processo social, faz-se necessário compreender o panorama epidemiológico das condições transversais a essa população, com foco nas características territoriais. Além disso, é necessário pensar na longitudinalidade do cuidado que perpassa pelo monitoramento, diagnóstico, estratégias e ações em saúde (OPAS, 2010).

O projeto adotou uma metodologia em três etapas: Realizou um estudo com dados secundários sobre a saúde da mulher, saúde da criança e saúde materno-infantil em Criciúma/SC, utilizando bases de dados públicas para entender o cenário passado e atual.

Fez uma revisão abrangente da literatura para desenvolver estratégias relacionadas ao bem-estar da mulher gestante e serviços de Atenção Primária em Saúde, com base nas informações coletadas.

Implementou as estratégias através de quatro setores: monitoramento (coleta e análise contínua de dados), informação à população (disponibilização de informações educativas e científicas), informação à gestão (divulgação de serviços) e educação em/na saúde e educação permanente em saúde (colaboração com equipes de saúde e formação de profissionais da saúde). As informações foram disseminadas por meio de sites, mídias digitais e offline.

Dificuldades encontradas durante a implementação
Dificuldades de acesso as gestantes por meio dos gestores da atenção primária de saúde, e a adesão das gestantes considerando que a maioria delas são provedoras do sustento do lar e pouco tempo disponível.

Resultados e benefícios alcançados após a implementação da prática
As políticas de saúde em Criciúma, Santa Catarina e no Brasil baseiam-se em indicadores de morbimortalidade para o planejamento. A falta de informações contínuas sobre a saúde da mulher, da criança e materno-infantil no Brasil é uma lacuna na literatura. O projeto identificou as condições de saúde emergentes, cenários positivos, fortaleceu a atenção integral à mulher e à criança na rede de saúde, auxiliou na tomada de decisões com indicadores, promoveu estratégias de prevenção e educação em saúde. Foram realizadas ações educativas e grupos de apoio abordando temas como gestação, pré-natal, puerpério, cuidados com recém-nascidos e atividades físicas, como hidroterapia para gestantes e bebês.

Os benefícios alcançados com este projeto foram o de contribuir para a gestão e para o cuidado das condições pertinentes as mulheres e crianças no âmbito do SUS. E ainda, foi possível promover a conscientização das mulheres, não apenas na prevenção e tratamento de doenças, mas também na educação e empoderamento. Isso inclui acesso a informações sobre saúde reprodutiva, planejamento familiar, serviços de contracepção e apoio emocional, garantindo que as mulheres possam tomar decisões sobre sua própria saúde.

Custos e recursos utilizados na implementação da prática
As Estratégias das condições de Saúde da Mulher, da Criança e Materno-Infantil são custeadas com recursos próprios do projeto de extensão PAMIF – Programa de atenção materno-infantil e familiar, que dispõe de sala e equipamentos, como computadores, impressoras e internet, disponíveis para a utilização do projeto. E ainda, para confecção de materiais educativos e informativos afim de que sejam distribuídos nas redes públicas de saúde. Com relação aos recursos humanos são 04 horas semanais de cada profissionais dos docentes e mais 10 h semanais de cada estudante.

Características inovadoras (diferenciais) da prática
Aplicativos de Saúde, cuidados integrados, visitas domiciliares, grupos de apoio, atividades educativas, acompanhamento de desenvolvimento, abordagem culturalmente sensível, parcerias comunitárias e apoio psicológico, bem como, a implementação de psicoeducação através de encontros via meet, e ainda, cursos de orientação aos gestores públicos.

Características que demonstram facilidade de replicação da prática
O fato de se ter um grupo materno-infantil implementado na Universidade, facilita a replicação das estratégias propostas para melhorar as condições de Saúde da Mulher, da Criança e Materno-Infantil.

Diante do fato do projeto ser implementado em um ambiente acadêmico, a Universidade pode utilizar o mesmo como um instrumento de ensino e aprendizagem, onde os alunos irão aprender a teoria e aplicar na prática, através de capacitações dos profissionais atuantes nas Unidades Básica de Saúde.

Os impactos nas políticas judiciárias vem com a diminuição da procura dessas mulheres na judicialização de processos em busca de exames, remédios e consultas médicas que, por muitas vezes, são ofertados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e não são de conhecimento das mesmas.

Tempo de implementação
Em 2004, criou-se o PAMIF – Programa de Atenção Materno Infantil e Familiar- UNESC, dentro de uma perspectiva social-comunitária e com uma proposta interdisciplinar. O PAMIF trabalha com grupos grávidos e com bebês, por isso os grupos de encontro, segundo Zimerman (1997), devem ser organizados com simplicidade, adotando-se uma posição de interação biopsicológica de intensa sensibilidade, visando orientar as gestantes, bem como, criar um espaço psicológico na interação mãe-filho-família.

CONCLUSÃO
As estratégias para melhorar as condições de saúde da mulher, da criança e materno- infantil são fundamentais para construir uma sociedade saudável e equitativa. O sucesso dessas estratégias depende da colaboração entre setores, da conscientização pública e do comprometimento com a implementação sustentável. Ao adotar abordagens integradas e inovadoras, podemos criar um futuro onde mulheres e crianças tenham acesso igualitário a cuidados de qualidade desde os iniciais da vida até a idade adulta.

Portanto, o projeto se faz de extrema importância, diante do fato, que quando buscamos as informações da situação pregresso e atual das condições das mulheres, crianças e materno-infantil de Criciúma– SC, ampliamos a possibilidade de criação de estratégias públicaspara melhorar o bem-estar e a saúde das mulheres e crianças.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
– BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Política nacional de atenção integral à saúde da mulher: princípios e diretrizes / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. – Brasília: Ministério da Saúde, 2004.

– BRASIL. Ministério da Saúde (MS). Portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015. Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diário Oficial da União 2015.

COELHO, Edméia de Almeida Cardoso et al . Integralidade do cuidado à saúde da mulher: limites da prática profissional. Esc. Anna Nery, Rio de Janeiro , v. 13, n. 1, p. 154- 160, Mar. 2009.

– SOUZA, Renilson Rehem de; VIEIRA, Martha Gonçalves; LIMA JUNIOR, Cláudio José Ferreira. A rede de atenção integral à saúde da criança no Distrito Federal, Brasil. Ciênc. saúde coletiva, Rio de Janeiro, v. 24, n. 6, p. 2075-2084, June 2019 .

– ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE (OPAS). Inovação nos sistemas logísticos: resultados do laboratório de inovação sobre redes integradas de atenção à saúde baseadas na APS. Brasília: OPAS, OMS; 2010.

INTRODUÇÃO
A Faculdade Evangélica Raízes, através de seu Núcleo de Prática Jurídica, fornece atendimento à comunidade hipossuficiente de Anápolis/Goiás, tendo como atividade a prestação de serviços jurisdicionais, oferecendo orientação jurídica e propondo soluções para as demandas da população assistida, também atuando em casos de solução extrajudicial de conflitos.

Desde o ano de 2022, a partir do mês de fevereiro, com o retorno dos atendimentos presenciais após a pandemia de covid-19, a referida instituição de ensino superior (IES) se deparou com a necessidade de aprofundar o debate e a análise das demandas relacionadas ao direito à saúde, e institucionalizou o projeto: “Judicialização da Saúde: Compreendendo os desafios e vulnerabilidades – Da teoria à prática”, com o propósito de capacitar os discentes da graduação do curso de direito, e que cursam as disciplinas de estágio supervisionado, para que pudessem aprofundar o conhecimento do fenômeno da “judicialização da saúde” dentro do tripé ensino-pesquisa-extensão.

Busca-se, assim, o aprofundamento da problemática em todas suas dimensões, para além da mera preparação de uma petição inicial. Através do estudo de casos concretos, atendidos pelo Núcleo de Prática Jurídica, os discentes são incentivados a compreenderem o sistema de saúde brasileiro, em todas as suas dimensões, e o processo de incorporação de tecnologias sanitárias. São motivados a lerem relatórios da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), e engajados a se aprofundarem nas peculiaridades do direito sanitário.

Em pouco mais de um ano, o projeto vem se institucionalizando, com a tratativa de convênios com a Promotoria de Saúde de Anápolis/GO (minuta em anexo, para conhecimento), e com a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás e com o Conselho Estadual de Saúde (documento em anexo, para conhecimento). Realizou-se curso de extensão aberto à comunidade, em direito médico, sanitário e defesa da saúde, bem como promoveu-se atividades interdisciplinares com os discentes do curso de medicina, e espera-se no futuro agregar discentes dos cursos de odontologia e farmácia, da
instituição UniEvangélica, que também é mantida pela Associação Educativa Evangélica.

Espera-se avançar no futuro próximo para estabelecer parcerias com outros stakeholders do sistema de justiça (Juízos da Fazenda Pública Municipal e Estadual, procuradoria do município de Anápolis/GO, procuradoria do estado de Goiás, defensoria pública e outros), e da própria sociedade civil organizada (associações de pacientes, instituições filantrópicas, entre outras), e fortalecer inclusive a possibilidade de mecanismos de mediação e conciliação em saúde dentro do espaço do Núcleo de Prática Jurídica da IES.

Em suma, o projeto consiste em utilizar o tripé pesquisa-ensino-extensão para conscientizar os estagiários/discentes do NPJ da IES a compreenderem o fenômeno da Judicialização da Saúde como consequência de um processo complexo, e não como uma causa em si mesma. Com isso, espera-se capacitá-los para além da Prática Jurídica, tornando-os aptos a atuarem dentro do controle social e da participação popular na saúde, como agentes de transformação e conscientização.

Nesse sentido, tem-se que o referido projeto tanto contempla ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica (art. 3º, inciso II, da Portaria nº 181 de 13/07/2023), como também compreende estratégias institucionais e interinstitucionais para solução dos problemas ligados aos inadequados atendimentos à saúde dos cidadãos (art. 5º, caput, da Portaria nº 181 de 13/07/2023).

PRINCIPAIS OBJETIVOS
Os principais objetivos do projeto consistem:
(i) atender a população hipossuficiente do município de Anápolis, nas demandas relacionadas ao direito à saúde, através do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Faculdade Evangélica Raízes;
(ii) capacitar os discentes, em especial os estagiários matriculados na disciplina de estágio supervisionado, e que atuam no NPJ da referida IES, para que
aprofundem seus conhecimentos no direito sanitário, no sistema de saúde brasileiro, no processo de incorporação de tecnologias sanitárias, nas responsabilidades das entidades políticas, na regulação do mercado de medicamentos e outras tecnologias sanitárias, entre outros;
(iii) fortalecer o diálogo interinstitucional entre a academia e os atores do sistema de justiça que atuam diretamente nas demandas relacionadas ao direito da saúde;
(iv) estreitar a cooperação com entidades da sociedade civil organizada e com o controle social na saúde (conselhos municipais e estadual de saúde);
(v) incentivar os discentes do curso de direito a atuarem em projetos e cursos de extensão, tendo como temática o direito médico e sanitário, e o fenômeno da judicialização da saúde, especialmente de forma interdisciplinar com outros cursos superiores de entidades mantidas pela Associação Educativa Evangélica, tais como: a) medicina, b) odontologia e f) farmácia;
(vi) estimular os discentes a se envolverem na pesquisa científica e na produção acadêmica, tendo como referência a judicialização da saúde e a experiência prático-profissional junto ao Núcleo de Prática Jurídica.

PÚBLICO-ALVO
O público-alvo diretamente atingido pela iniciativa são os discentes do curso de direito da Faculdade Evangélica Raízes, em especial aqueles matriculados na disciplina de Estágio Supervisionado Civil, e que atuam como estagiários no Núcleo de Prática Jurídica. A cada semestre, cerca de 60 (sessenta) alunos passam pelo Núcleo. Indiretamente, o referido projeto também beneficia os membros do controle social (Conselho Municipal e Estadual de Saúde), e a comunidade hipossuficiente do município de Anápolis/GO, que é assistida pelo referido NPJ.

RECURSOS ENVOLVIDOS
Não há recurso específico destinado ao referido projeto, se tratando de atividade realizada pelo corpo docente da Faculdade Evangélica Raízes, utilizando o espaço físico da referida instituição.

RESULTADOS OBTIDOS
A) Formalização de parceria com a Secretaria de Estadual de Saúde (COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DA REGIÃO DE SAÚDE PIRENEUS CIES PIRENEUS), para incentivar a capacitação dos discentes, e demais participantes do controle social, nas peculiaridades do direito sanitário;

B) Início das tratativas para a formalização de termo de parceria com a 9ª Promotoria de Saúde do município de Anápolis;

C) Encaminhamento, para publicação na Revista de Direito Médico e da Saúde (https://anadem.org.br/material/revista-de-direito-medico-e-da-saude) com previsão de publicação em outubro/2023, de dois artigos científicos, intitulados

“XENOTRANSPLANTE E OS LIMITES BIOÉTICOS E JURÍDICOS DA EXPERIMENTAÇÃO EM SERES HUMANOS” e “O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR E A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AVALIAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS SANITÁRIAS”, produzidos a partir da experiência dos discentes no âmbito no Núcleo de Práticas Jurídicas;

D) Encaminhamento, para publicação, em obra coletiva intitulada “Diálogos ente Direito e Medicina Vol. 02”, a ser lançado no âmbito do I Congresso Internacional de Direito Médico, Direito da Saúde, Bioética e Direito dos Autistas, realizado pela Associação Brasileira de Advogados (ABA), que será realizado nos dias 05 e 06 de outubro de 2023, em Brasília/DF. O referido artigo teve como base as pesquisas realizadas diante de caso concreto enfrentado pelos discentes no NPJ, em tramitação na Vara da Fazenda Pública Estadual de Anápolis/GO (Processo nº 5591328-53.2022.8.09.0006). O artigo intitula-se: “O DIREITO SOCIAL DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA INTEGRAL PARA PACIENTES COM FIBROSE CÍSTICA E O LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO DO TRIKAFTA®️: DESAFIOS E PERSPECTIVAS”, e desvela como a experiência prático-jurídica, cumulada com a pesquisa científica e a participação em cursos e projetos de extensão, pode ser um excelente caminho para formar juristas mais conscientes e aptos a enfrentarem o fenômeno da judicialização da saúde, não apenas dentro do sistema de justiça, mas também através do exercício da cidadania plena, ocupando espaços de controle social e participação popular na área da saúde.