Atos normativos

Resolução n. 107, de 6/4/2010 – Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.

Resolução n. 238, de 6/9/2016 – Dispõe sobre a criação e a manutenção, pelos tribunais de Justiça e regionais federais, de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de Fazenda Pública.

Recomendação n. 100, de 16/6/2021 – Recomenda o uso de métodos consensuais de solução de conflitos em demandas que versem sobre o direito à saúde.

Resolução n. 388, de 13/4/2021 – Dispõe sobre a reestruturação dos Comitês Estaduais de Saúde, fixados pela Resolução CNJ n. 238/2016, e dá outras providências.

Recomendação n. 146, de 28/11/2023 – Dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judi- ciais nas demandas de saúde pública.

Resolução n. 501, de 29/5/2023 – Altera a Resolução CNJ n. 107/2010, para instituir o Prêmio Justiça & Saúde do CNJ.

Resolução n. 530, de 10/11/2023 – Institui a Política Judi- ciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, que estabelece diretrizes para o planejamento de ações no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saú- de (Fonajus) e o seu respectivo Plano Nacional (2024–2029).